Questões de Concurso para Instituto Darwin

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697858 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Vitor, Tiago e Nelson, advogados associados, debatiam a respeito do instituto da coisa julgada em relação a uma demanda que patrocinavam. Vitor mencionou que a coisa julgada material consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito transitada em julgado. Tiago afirmou que os motivos, ainda que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada. Nelson, por sua vez, sustentou que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada e prejudica terceiros. Sobre os posicionamentos apresentados no debate, é correto afirmar que:

A

Somente Vitor e Nelson estão corretas em suas afirmações.

B

Somente Tiago e Nelson estão corretos em suas afirmações.

C

Somente Vitor e Tiago estão corretos em suas afirmações.

D

Todos estão errados em suas afirmações.

E

Todos estão corretos em suas afirmações.

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Q3697857

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697857 Direito Civil

Acerca do instituto da prescrição e da decadência, marque a alternativa correta.

A

Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

B

Prescreve em um ano a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

C

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela decadência.

D

Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

E

Corre a prescrição, mesmo se não estiver vencido o prazo.

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Q3697856

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697856 Direito Civil

De acordo com as disposições normativas do Código Civil, assinale a alternativa correta sobre as pessoas jurídicas:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e o Municípios são pessoas jurídicas de direito público externo.

B

As fundações e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

C

São pessoas jurídicas de direito público privado as associações e as organizações religiosas.

D

Os Estados estrangeiros, as pessoas regidas pelo direito internacional público e as autarquias brasileiras são pessoas jurídicas de direito público externo.

E

As pessoas jurídicas de direito público e privado não possuem personalidade jurídica distinta da de seus membros, de maneira eles respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica.

Q3697855

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697855 Direito Civil

O Código Civil brasileiro dispõe que são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, os bens:

A

Somente os de uso comum do povo.

B

Somente os de uso comum do povo e os de uso especial.

C

Somente os de uso comum do povo e os dominicais.

D

Somente os de uso especial e os dominicais.

E

Somente os dominicais.

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Q3697854

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697854 Direito Administrativo

A lei nº 14.133/2021 define o anteprojeto como a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter alguns elementos mínimos. Assinale, assim, a alternativa correta quanto a estes elementos:

A

Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.

B

Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

C

Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;

D

Em caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico.

E

Estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível.

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Q3697853

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697853 Direito Civil

O fenômeno que acontece quando, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a sua vigência, é o da:

A

Revogação

B

Recepção

C

Retroatividade

D

Repristinação

E

Anulação

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Q3697852

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697852 Direito Administrativo

Consoante a lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, foi instituída modalidade licitatória, denominada diálogo competitivo. Marque a alternativa correta.

A

É modalidade para contratação de mão-de-obra para prestação de serviços.

B

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

C

Os licitantes interessados apresentam propostas e depois são realizados os diálogos com os licitantes.

D

A Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender as suas necessidades.

E

O diálogo competitivo será conduzido por comissão composta por 5 (cinco) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

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Q3697851

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697851 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa e das suas penalidades, assinale a opção correta.

A

A pena de ressarcimento depende da efetiva ocorrência do dano.

B

A sanção da perda da função pública, via de regra, atinge todos os vínculos do agente público ou político.

C

É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

D

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, constitui ato de improbidade administrativa.

E

Consubstancia ato de improbidade administrativa o ato doloso ou culposo que implica auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo público.

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Q3697850

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697850 Direito Administrativo

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece como princípios que regem a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Assinale a alternativa correta acerca dos princípios explícitos e implícitos que regem a Administração Pública:

A

O nepotismo, previsto na súmula vinculante nº 13, é vedado, porque infringe o princípio da moralidade administrativa, mas não se aplica, em nenhuma hipótese, aos cargos públicos de natureza política.

B

Pelo princípio da impessoalidade, a Administração Pública deve adotar postura objetiva, com tratamento equânime e isonômico em relação aos administrados, admitindo-se a pessoalização somente em relação aos próprios agentes públicos.

C

Os institutos da prescrição e da decadência decorrem do princípio da segurança jurídica, tendo em vista a necessidade da atuação da Administração Pública de forma previsível e estável, evitando incertezas e receios nos particulares.

D

A greve é exceção ao princípio da continuidade do serviço público e pode ocorrer com paralisação total do serviço.

E

O princípio da eficiência volta-se, exclusivamente, para a economicidade do gasto público e não tem relação com a qualidade da prestação do serviço público.

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Q3697849

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697849 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Todos os atos administrativos possuem os atributos da presunção de veracidade, da presunção de legitimidade e da autoexecutoriedade.

B

A motivação faz parte do elemento motivo, constituindo, também, um requisito do ato administrativo.

C

Os elementos competência, finalidade e motivo são sempre vinculados.

D

A revogação é a ato privativo da administração, tem efeito ex nunc e consubstancia-se na retirada de ato ilegal.

E

O silêncio administrativo não produz efeito, salvo quando a lei atribui esse resultado, e, então, via de regra, não é ato jurídico nem ato administrativo.

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Q3697848

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697848 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a finalidade das Disposições Constitucionais Transitórias previstas na Constituição Federal de 1988:

A

Substituir o texto permanente da Constituição em caso de conflito entre normas.

B

Estabelecer normas transitórias entre a ordem constitucional anterior e a nova ordem instituída pela Constituição, garantindo continuidade e segurança jurídica.

C

Regulamentar exclusivamente os direitos e garantias sociais previstos na Constituição.

D

Criar regras para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma definitiva

E

Integrar a Constituição Federal apenas formalmente, não possuindo força normativa e aplicabilidade obrigatória.

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Q3697847

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697847 Direito Constitucional

Acerca dos princípios de interpretação constitucional, marque a alternativa correta.

A

Pelo princípio da unidade da constituição, as normas constitucionais devem ser interpretadas em seu contexto, e não isoladamente, de modo a se evitar antinomias aparentes.

B

O princípio da presunção de constitucionalidade indica que deve ser dada prevalência à interpretação que confira às normas sentido compatível com a constituição.

C

O princípio do efeito integrador informa que deve ser respeitada a repartição constitucional de competências.

D

O princípio da justeza ou da conformidade direciona que, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve ser dada primazia aos critérios e ponto de vista que favoreçam a integração político-social e o reforço da unidade política.

E

Errado. As normas constitucionais e as infraconstitucionais possuem a mesma eficácia e aplicabilidade imediata, sendo ambas autoexecutáveis, sem necessidade de regulamentação. Já as normas infraconstitucionais podem ter eficácia imediata ou depender de regulamentação, mas nunca terão o mesmo status normativo da Constituição. Portanto, não se pode afirmar que ambas (constitucionais e infraconstitucionais) têm sempre eficácia imediata e autoaplicabilidade.

Q3697846

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697846 Direito Constitucional

Sobre a eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa que contém uma assertiva correta.

A

Norma de eficácia plena tem aplicabilidade direta, imediata, mas não integral.

B

Norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta, imediata e integral.

C

Norma de eficácia limitada tem aplicabilidade indireta, mediata, reduzida e se subdividem em normas de princípio programático e em normas de princípio institutivo.

D

Norma de eficácia limitada tem aplicabilidade indireta, imediata, reduzida e traçam apenas as diretrizes e os objetivos a serem perseguidos pelo Poder Público.

E

As normas constitucionais e as infraconstitucionais possuem a mesma eficácia e aplicabilidade imediata, sendo ambas autoexecutáveis, sem necessidade de regulamentação.

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Q3697845

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697845 Direito Constitucional

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Os valores particulares do trabalho e da livre iniciativa.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

Erradicação da pobreza e da marginalização com redução das desigualdades sociais e regionais.

E

O pluripartidarismo.

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Q3697844

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697844 Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte, marque a alternativa correta.

A

O poder constituinte derivado é incondicionado em sua forma de manifestação.

B

O poder constituinte originário é inaugural e limitado.

C

O poder constituinte derivado traça limites ao poder constituinte originário.

D

O titular do poder constituinte é o povo.

E

O poder constituinte originário é limitado juridicamente pelas normas da Constituição anterior.

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Q3697843

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697843 Direito Constitucional

Acerca da classificação de Constituição quanto a sua estabilidade, assinale a alternativa correta.

A

É flexível a constituição quando algumas de suas normas podem ser modificadas por um processo legislativo mais dificultoso que o ordinário.

B

Rígida é a constituição cujas normas podem ser modificadas por procedimento específico, distinto pelo qual se modificam as demais leis.

C

É considerada super-rígida a constituição cujo texto normativo não pode nunca ser modificado.

D

Imutável é a constituição em que há um núcleo imodificável de cláusulas pétreas e outras normas alteráveis por um processo legislativo diferenciado.

E

A Constituição Federal de 1988 é flexível, pois suas normas podem ser alteradas pelo mesmo procedimentos das leis ordinária.

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Q3697842

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Q3697842 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.873/1999, que dispõe sobre a prescrição da ação punitiva e da ação executória pela Administração Pública Federal, assinale a alternativa que indica corretamente quando se interrompe o prazo prescricional da ação executória:

A

Pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital.

B

Por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.

C

Pela decisão condenatória recorrível.

D

Por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

E

Pelo protesto judicial.

Q3697841

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Q3697841 Legislação Federal

A Lei nº 12.514/2011 dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais. De acordo com essa lei, no que se refere a dívidas e cobranças, assinale a alternativa incorreta.

A

A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

B

O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

C

Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 8 (oito) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei.

D

Os Conselhos cobrarão - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III -outras obrigações definidas em lei especial.

E

O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.

Q3697840

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Q3697840 Direito Administrativo

Com base nas definições dos instrumentos administrativos dos procedimentos previstos no regimento interno do CREA-PB, analise as assertivas a seguir:
I. Súmula é o registro escrito e formal dos fatos, ocorrências, decisões ou conclusões de assembleias, sessões ou reuniões dos CONFEA e CREAS, a qual pode ser substituída pelo instrumento denominado de ATA contendo o resumo dos fatos.
II. Atestado é o documento pelo qual o CONFEA e CREAS comprovam um fato ou uma situação de que tenham conhecimento por seus órgãos competentes.
III. Parecer é a determinação ou ordem de competência regimental do Presidente de Conselho, objetivando providências oportunas e convenientes para o bom andamento dos serviços.
IV. Resolução a espécie de ato administrativo normativo, de exclusiva competência do Confea, destinado a explicitar a lei, para sua correta aplicação, e a disciplinar os casos omissos.

Assinale a alternativa que contém apenas as assertivas corretas:

A

I e II

B

II e III

C

III e IV

D

II e IV

E

I, II e III

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Q3697839

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista de Sistema | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3697839 Direito do Trabalho

De acordo com a Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração mínima dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, assinale a alternativa correta quanto ao salário-base e à hora extra:

A

Para atividades com mais de 6 (seis) horas diárias de serviço, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum, acrescidas de 25% as horas excedentes.

B

Para atividades com mais de 6 (seis) horas diárias de serviço, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente, sem acréscimo de hora extra em caso de atividades administrativas.

C

Para atividades com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço, fica fixado o salário-base mínimo de 8 (oito) vezes o maior salário-mínimo comum vigente, acrescidas de 25% as horas excedentes.

D

Para atividades com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço, fica fixado o salário-base mínimo de 8 (oito) vezes o maior salário-mínimo comum vigente, sem acréscimo de hora extra.

E

Para atividades com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço, fica fixado o salário-base mínimo de 7 (sete) vezes o maior salário-mínimo comum vigente, acrescidas de 25% as horas excedentes.

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