Home Concursos Públicos Questões Q3697847 Acerca dos princípios de interpretação constitucional, marqu... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3697847 Direito Constitucional Teoria da Constituição , Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado | Q3697847 Direito Constitucional Acerca dos princípios de interpretação constitucional, marque a alternativa correta. Alternativas A Pelo princípio da unidade da constituição, as normas constitucionais devem ser interpretadas em seu contexto, e não isoladamente, de modo a se evitar antinomias aparentes. B O princípio da presunção de constitucionalidade indica que deve ser dada prevalência à interpretação que confira às normas sentido compatível com a constituição. C O princípio do efeito integrador informa que deve ser respeitada a repartição constitucional de competências. D O princípio da justeza ou da conformidade direciona que, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve ser dada primazia aos critérios e ponto de vista que favoreçam a integração político-social e o reforço da unidade política. E Errado. As normas constitucionais e as infraconstitucionais possuem a mesma eficácia e aplicabilidade imediata, sendo ambas autoexecutáveis, sem necessidade de regulamentação. Já as normas infraconstitucionais podem ter eficácia imediata ou depender de regulamentação, mas nunca terão o mesmo status normativo da Constituição. Portanto, não se pode afirmar que ambas (constitucionais e infraconstitucionais) têm sempre eficácia imediata e autoaplicabilidade. Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro