Home Concursos Públicos Questões Q3697841 A Lei nº 12.514/2011 dispõe sobre as contribuições devidas ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3697841 Legislação Federal Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente , Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista de Sistema | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro | Q3697841 Legislação Federal A Lei nº 12.514/2011 dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais. De acordo com essa lei, no que se refere a dívidas e cobranças, assinale a alternativa incorreta. Alternativas A A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido. B O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). C Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 8 (oito) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei. D Os Conselhos cobrarão - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III -outras obrigações definidas em lei especial. E O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica. Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro