A Constituição do Estado de Goiás estabelece regras para a desvinculação parcial de receitas, definindo percentuais, limites e exceções. Considerando o texto constitucional, esse mecanismo envolve
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites estritos para a criação e o provimento de funções de confiança e cargos em comissão no âmbito da administração direta e indireta, articulando-os com a profissionalização das carreiras públicas e com os princípios constitucionais que regem a atuação administrativa. Considerando o texto constitucional, a destinação e o provimento desses postos funcionais envolvem
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
disciplina distintas fases do processo legislativo, incluindo
iniciativa, deliberação, revisão e controle de constitucionalidade.
Considerando as normas constitucionais aplicáveis, a
tramitação das leis complementares e ordinárias no Congresso
Nacional envolve
O princípio que orienta a recuperação de áreas degradadas, priorizando a restauração das funções ecológicas e produtivas do ecossistema original, é que
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A diretriz ecológica para a recuperação de ecossistemas em que árvores não são naturalmente dominantes, e em que intervenções devem respeitar a estrutura original do ambiente, é de que
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A técnica de semeadura direta é usada na recuperação para distribuir sementes direto no solo, reduzindo custos e favorecendo grandes áreas. Um fator crítico que limita o estabelecimento na semeadura direta, segundo a ecologia da restauração, é
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A Lei n° 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida com função ambiental, onde a regra geral é a proteção, admitindo usos somente em exceções legais. A função central de uma APP, segundo a lei, é
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A Lei n° 12.651/2012 reconhece o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) como incentivo econômico para quem conserva ou recupera vegetação, água e carbono, remunerando benefícios que vão além da obrigação legal. Um critério essencial para que uma área seja elegível ao PSA é estar
O monitoramento de recursos hídricos avalia variáveis físicas, químicas e biológicas para apoiar a conservação da água e a gestão de usos. Qual indicador é biológico e utilizado para medir a condição ecológica da água?
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Q4142271Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei n° 1.587/2011 do Município de Senador Canedo institui o Código Municipal do Meio Ambiente, estabelecendo regras para proteção, controle, licenciamento e fiscalização ambiental no âmbito municipal. Uma competência compatível com essa lei é
A Estação Ecológica é uma categoria de Unidade de Conservação da Proteção Integral, cujo objetivo é a preservação da natureza, permitindo pesquisa científica e educação ambiental sob regras restritas. Seu regime de uso
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O poder de polícia incide sobre atividades privadas, bens e direitos individuais quando há necessidade de proteger o interesse público. Sua atuação deve recair sobre condutas e não sobre o núcleo essencial do direito fundamental. Um exemplo de caso de incidência legítima, sem violar o núcleo essencial do direito, é
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O Conselho Municipal de Meio Ambiente é um órgão consultivo e deliberativo, com participação do governo e da sociedade para discutir políticas e decisões ambientais locais. Qual é uma função típica desse conselho?
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A lei de crimes ambientais, aplicada a todo o território nacional, prevê punição para quem causa dano ao ambiente mesmo sem intenção, desde que haja negligência ou imprudência. A situação que pode gerar responsabilização ambiental culposa é
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O Decreto n° 9.710/2020 regulamenta o licenciamento ambiental estadual, definindo modalidades, prazos e critérios para empreendimentos. Segundo o decreto, qual modalidade de licenciamento unifica etapas em um único ato?
O Título V da Lei n° 1/1990, do Município de Senador Canedo, trata das normas urbanísticas, incluindo regras para uso e ocupação do solo, parcelamento e organização dos espaços na cidade. Segundo esse título, qual conceito é tipicamente regulado por normas urbanísticas?
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A poluição se classifica conforme a fonte, o tipo de resíduo e o meio afetado, podendo gerar impactos imediatos ou cumulativos. A poluição secundária, formada por reações na atmosfera após a emissão dos poluentes, é feita pelo(s)
A avaliação de impacto ambiental é um estudo que identifica os efeitos de um projeto antes de sua instalação, auxiliando a tomada de decisão. Qual é o documento mais conhecido desse processo no Brasil?
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O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi instituído pela Lei n° 9.985/2000 para organizar a criação e gestão de áreas protegidas no país, dividindo-as em grupos como proteção integral e uso sustentável. Um exemplo de unidade de proteção integral é
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