Questões de Concurso Comentadas para iv - ufg

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Assistente Social | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Biomédico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Endodontia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Periodontista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Bucomaxilo Facial | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Protesista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Cirurgião Dentista - Atendimento com Especialidades Especiais | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Enfermeiro (30h e 40h) | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Educador Físico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Enfermeiro Obstetra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Enfermeiro Estomaterapeuta | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Psiquiatra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Geriatra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Psicólogo com Especialidade em Neuropsicologia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Farmacêutico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Farmacêutico Clínico | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico do Trabalho | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Fonoaudiólogo |
Q2472947 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. Na fase de julgamento, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, no prazo de
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Q2472243 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Código Municipal do Meio Ambiente de Perolândia, Lei nº 400/18, define que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá
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Q2472242 Direito Ambiental
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/98, são circunstâncias que atenuam a pena do infrator
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Q2472241 Direito Ambiental

São consideradas Áreas de Preservação Permanente, de acordo com a Lei nº 12.651/12


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Q2472240 Direito Ambiental
A Portaria de n° 253/2006, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), define que o Documento de Origem Florestal (DOF) é
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Q2472239 Direito Ambiental

Os espaços naturais criados para a proteção da fauna e da flora do bioma cerrado consideram que as


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Q2472238 Direito Ambiental
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/10, a classificação dos resíduos sólidos é feita com base
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Q2472237 Direito Ambiental

A Resolução Conama n° 357/2005, que classifica os corpos de água, estabelece que


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Q2472236 Direito Ambiental
Considerando a Lei Estadual de nº 20.694/19, são atividades dispensadas do processo de licenciamento ambiental ou de qualquer tipo de registro
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Q2472235 Direito Ambiental
As normas e critérios do licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, considera que
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Q2472234 Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, compete ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA)
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Q2472233 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Municipal n° 275/2011 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Perolândia, há possibilidade de percepção de gratificação extraordinária ao servidor que
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Q2472232 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um ato administrativo primário foi editado pelo Secretário de Finanças do Município X tratando de questão financeira associada a um determinado investimento em infraestrutura quanto à pavimentação de ruas. Nada obstante, o fato chegou ao conhecimento do Chefe do Executivo que no exercício de prerrogativa hierárquica reconheceu a incompetência de seu subordinado e procedeu a sua retirada do ordenamento local por meio de ato administrativo secundário.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Levando em conta as noções acerca da extinção dos atos administrativos, o segundo ato corresponde à sua
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Q2472231 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
É assente na doutrina que a “forma” compreende um dos elementos que serve de pressuposto do ato administrativo e diz respeito a necessidade de atendimento de parâmetros objetivos fixados no Ordenamento Jurídico para a sua exteriorização. Neste cenário, há várias “modalidades” dentre elas a que “que reproduz fielmente atos ou fatos da administração registrados em processos, arquivos ou demais documentos públicos.
OLIVO, Luis Carlos Cancellier de. Direito administrativo. 3. ed. rev. atual. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2015
O texto diz respeito
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Q2472230 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
[...], a remoção imediata de veículo estacionado em via pública de grande, movimento, impedindo o trânsito de outros veículos ou dificultando-o.
JÚNIOR, José Cretella. Curso de Direito Administrativo, 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
Conforme o exemplo formulado pelo autor, a atuação da Administração é fundamentada no princípio de Direito Administrativo da
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Q2472229 Direito Constitucional
O Estado brasileiro está organizado de acordo com o modelo federativo, sendo composto por quatro Entes aos quais garantida certa autonomia patrimonial, administrativa e legislativa. De acordo com este modelo, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal ostentam um conjunto de atribuições que são identificadas como privativa, comum e concorrente. Quanto a esta última, destaca-se a competência em
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Q2472228 Direito Constitucional
Parte considerável da Doutrina Constitucional costuma discernir entre “Direitos” e “Garantias”, atribuindo a esta última conotação de prerrogativa de caráter processual que, por sua vez, serve para a implementação de atributos materiais. Levando em conta esta noção, é uma garantia fundamental
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Q2472227 Legislação Federal
A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional que assegura o acesso à informação pelos particulares junto aos mais variados Órgãos Públicos. Nada obstante, a própria norma, relativizando a garantia em questão, permite a Administração certo grau de restrição ao estipular algumas hipóteses de sigilo. Quanto a este, poderá o servidor negar acesso a documentos que 
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Q2472226 Direito Administrativo
O processo administrativo compreende o conjunto de atos e ritos levados à efeito perante ou por meio da Administração a fim de resguardar interesses dos Administrados que acessam os seus Órgãos exercendo o direito de petição. Para o cumprimento deste objetivo, a Administração deve
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Q2472225 Direito Administrativo
A Lei n° 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, estabelece uma distinção de natureza entre condutas consideradas ímprobas. Constitui ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração pública
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Respostas
13181: C
13182: C
13183: A
13184: D
13185: C
13186: D
13187: B
13188: C
13189: A
13190: D
13191: B
13192: D
13193: B
13194: A
13195: C
13196: D
13197: D
13198: C
13199: B
13200: C