O Código Municipal do Meio Ambiente de Perolândia, Lei nº 4...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472243 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Municipal do Meio Ambiente de Perolândia, Lei nº 400/18, define que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá

licenciar atividades de impacto ambiental de caráter regional.

elaborar estudos para subsidiar os processos de licenciamento ambiental.

determinar a complementação, adequação ou exigir a elaboração de nova avaliação já aprovada em nível federal e/ou estadual.

outorgar o uso de recursos hídricos em rios municipais.

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