Questões de Concurso Comentadas para FMP Concursos

Q372032

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372032 Direito Civil

Quanto à responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A

no caso de homicídio, a indenização limita-se a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

B

aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançados em lugar indevido.

C

os empresários individuais e as empresas respondem, somente quando caracterizada a culpa, pelos produtos postos em circulação.

D

no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido apenas no que diz com as despesas do tratamento até o fim da convalescença.

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Q372031

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372031 Direito Civil

Quanto ao parcelamento do solo urbano, assinale a afirmativa correta.

A

Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

B

É lícito prometer vender parcela de desmembramento não registrado, uma vez que tal espécie de parcelamento do solo aproveita de forma integral o sistema viário existente.

C

As alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem, apenas, da autorização do Município da situação da área a ser parcelada.

D

O arruamento, após a aprovação do projeto, poderá ter, mediante compensação pecuniária em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente, sua destinação alterada pelo loteador.

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Q372030

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372030 Direito Civil

No que diz com o usucapião, assinale a afirmativa correta.

A

O usucapião familiar (artigo 1240-A CC/2002) só pode ser manejado pelo cônjuge varão

B

Exige-se do possuidor, para efeito de usucapião rural (artigo 1239 CC/2002), boa-fé.

C

As pessoas jurídicas não podem usucapir.

D

Admite-se a accessio possessionis a título universal em sede de usucapião urbano (artigo 1240, caput, CC/02).

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Q372029

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372029 Direito Civil

Dispensa-se o registro do título para efeito de aquisição da propriedade imobiliária na(o):

A

compra e venda.

B

adjudicação compulsória.

C

usucapião.

D

arrematação.

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Q372028

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372028 Direito Civil

- O arrendante, no plano possessório, em relação à coisa dada em arrendamento, é

A

possuidor pleno.

B

possuidor indireto.

C

possuidor direto.

D

detentor.

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Q372027

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372027 Direito Civil

No que diz à lei, assinale a afirmativa correta.

A

A lei que regula a forma e a prova dos atos jurídicos é a do tempo em que se realizam.

B

A sucessão causa mortis ou por ausência obedece à lei do país da situação dos bens.

C

A lei revogada, sem necessidade de pronunciamento expresso, se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

O Direito pátrio não admite a chamada revogação da lei tácita ou indireta.

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Q372023

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372023 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e alterações, disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. A seu respeito considere as seguintes assertivas.

I - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvos os casos previstos em lei.

II – Nomeação, ascensão funcional, readaptação e reversão são algumas das formas de provimento de cargo público.

III – Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

IV – A exoneração de servidor durante o período do estágio probatório independe de cientificação para exercício da ampla defesa.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

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Q372014

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372014 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade brasileiro

A

é de natureza política e jurisdicional.

B

apenas é de natureza jurisdicional.

C

apenas é de natureza política.

D

apenas é de natureza cível.

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Q372013

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372013 Direito Constitucional

São requisitos constitucionais da função social da propriedade:

A

utilização adequada dos recursos disponíveis, preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

B

aproveitamento racional e adequado, preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

C

aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos disponíveis, preservação do meio ambiente e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

D

aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos disponíveis, preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

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Q372012

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372012 Direito Constitucional

É membro, entre outros, do CNJ:

A

um juiz de Tribunal Regional de Trabalho, indicado pela maioria simples dos Tribunais Regionais do Trabalho.

B

um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

C

um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, votado pela maioria colegiada dos desembargadores de cada Tribunal Regional do Trabalho.

D

um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, oriundo da carreira de magistrado trabalhista, indicado pela maioria simples dos Tribunais regionais do Trabalho.

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Q372011

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372011 Direito Constitucional

É função de chefe de Estado exercida pelo Presidente da República:

A

nomear membros do Conselho da República.

B

decretar e executar a intervenção federal

C

conferir condecorações e distinções honoríficas.

D

editar medidas provisórias, com força de lei, nos termos da Constituição.

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Q372010

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372010 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

É de iniciativa privada do Presidente da República lei que disponha sobre matéria tributária de territórios.

B

Para a aprovação de lei complementar, é necessário o alcance de maioria simples em cada casa do Congresso.

C

procedimento de reforma do texto constitucional via emendas é feito com base em uma maioria absoluta de ambas as casas do Congresso.

D

É vedada a edição de medida provisória em matéria de direito civil.

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Q372009

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372009 Direito Constitucional

É livre a associação sindical desde que ;

A

a contribuição seja fixada de acordo com a capacidade negocial da categoria.

B

o aposentado filiado tenha direito de votar nas negociações individuais de trabalho.

C

o aposentado filiado tenha direito de votar nas negociações coletivas de trabalho.

D

o aposentado filiado tenha direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais.

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Q372008

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372008 Direito Constitucional

É correto afirmar, em relação aos direitos fundamentais individuais, que;

A

a saúde pressupõe uma atuação estatal negativa.

B

tais normas possuem aplicação imediata.

C

o lazer encontra-se dentro de tal classificação.

D

a liberdade de associação é plena.

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Q372007

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372007 Direito Constitucional

O mecanismo de checks and balances:

A

coloca em xeque a possibilidade de um controle social da Administração Pública.

B

impede que as funções primárias de um Poder possam ser exercidas, secundariamente, por outrem.

C

permite que uma Comissão Parlamentar de Inquérito investigue fatos determinados e dentro de suas competências constitucionais.

D

diferencia harmonia e independência entre os poderes para a consecução dos freios e dos contrapesos

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Q372006

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372006 Direito Constitucional

Sobre o Poder Constituinte é correto afirmar que,

A

na hipótese da edição de uma nova constituição, não persistem direitos adquiridos.

B

na hipótese da edição de uma nova constituição, os direitos adquiridos devem ser preservados.

C

na hipótese da modalidade derivada, os limites para a edição de uma nova Constituição são inexistentes.

D

na hipótese da modalidade originária, os limites existentes para a edição de uma nova Constituição são fortes e vinculantes.

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Q372005

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372005 Direito Constitucional

É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A

a igualdade entre os povos.

B

a soberania.

C

a independência nacional.

D

garantir o desenvolvimento nacional.

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Q372004

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372004 Legislação Estadual

Os municípios do Estado do Acre podem instituir impostos sobre:

A

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

B

operações que destinem, a outros entes federativos, petróleo.

C

prestação de serviços de transporte intermunicipal.

D

vendas a varejo de combustíveis líquidos gasosos, exceto o óleo diesel.

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Q372003

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372003 Legislação Estadual

Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:

A

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.

B

legislar a respeito das riquezas existentes no subsolo do estado acreano

C

prover e extinguir cargos públicos estaduais dentro da conformidade prevista na Constituição do Estado do Acre.

D

decretar situação de estado de emergência e de calamidade pública.

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Q372002

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372002 Direito Notarial e Registral

Em relação ao traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, assinale a afirmativa correta.

A

Será feito nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, somente após autorização judicial.

B

Será efetuado no Livro "E" do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domicílio do interessado ou do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem a necessidade de autorização judicial.

C

Não será feito, se houver a necessidade de retificação do seu conteúdo, caso em que o oficial exigirá a prévia retificação judicial.

D

Será obstado, se houver omissão de qualquer dos dados obrigatórios referidos pela Lei nº 6.015/1973.

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Questões de Concurso Comentadas para fmp concursos

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