Questões de Concurso para FCPC | Qconcursos.com

Q4123068

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123068 Redação Oficial

Sobre a forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos da administração pública federal direta e indireta, e sobre a forma de endereçamento de comunicações escritas a eles dirigidas, é correto afirmar:

A

É permitido negar a realização de ato administrativo ou admoestar o interlocutor nos autos do expediente caso haja erro na forma de tratamento empregada.

B

O endereçamento das comunicações dirigidas a agentes públicos federais deverá sempre conter pronome de tratamento e o nome do agente público.

C

O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é “senhor”, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.

D

Os pronomes de tratamento não podem ser flexionados para o plural.

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Q4123067

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123067 Pedagogia

Conforme a Lei nº 14.681 (Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação), o conceito de saúde integral pode ser apresentado como:

A

Visão integrada do trabalhador como um ser biopsicossocial, com demandas nas diversas áreas da vida, incluída a do trabalho.

B

Percepção de emoções positivas e o sentimento de satisfação do trabalhador com relação à organização e às condições de trabalho.

C

Reconhecimento institucional, por meio da implementação de condições ambientais e relacionais, que contribui para a realização profissional.

D

Aprimoramento das relações socioprofissionais e a ampliação das competências profissionais.

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Q4123066

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123066 Direito Digital

De acordo com a LGPD, anonimização consiste em:

A

Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

B

Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

C

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

D

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

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Q4123065

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123065 Legislação Federal

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até:

A

5 (cinco) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

25 (vinte e cinco) anos.

D

O término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q4123064

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123064 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação), considera-se informação pessoal:

A

Aquela de qualquer suporte ou formato.

B

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C

Aquela que pode ser utilizada para produção e transmissão de conhecimento.

D

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q4123063

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123063 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o seu Art. 32, a Lei Orgânica do Município de Baturité poderá ser emendada mediante proposta:

A

Do Prefeito Municipal.

B

De no mínimo 2/3 dos Vereadores.

C

De comissões externas à Câmara Municipal.

D

Da população, subscrita por 50% do eleitorado do Município.

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Q4123062

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123062 Direito Constitucional

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

A

A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária apenas do desporto de alto rendimento.

B

A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.

C

O tratamento igualitário para o desporto profissional e o não-profissional.

D

A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação estrangeira.

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Q4123061

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123061 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre:

A

Propriedade de veículos automotores.

B

Propriedade predial e territorial urbana.

C

Operações relativas à circulação de mercadorias.

D

Importação de produtos estrangeiros e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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Q4123060

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123060 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Piso salarial proporcional à duração do trabalho.

B

Remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno.

C

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

D

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, sem previsão de indenização compensatória.

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Q4123059

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123059 Português

Texto associado

Captura_de tela 2026-06-17 191702.png (673×353)

Adaptado de: PEREIRA, Ricardo Araújo. As pessoas usam o ChatGPT como a Rainha Má usa o espelho. Folha de São Paulo. 30/05/2026. Disponível em: www1.folha.uol.com.br/colunas/ricardo-araujo-pereira/2026/05/as-pessoas-usam-o-chatgpt-como-arainha-ma-usa-o-espelho.shtml. Acesso em 30/05/2026.

Assinale a alternativa em que a palavra "mesmo" pertence à mesma classe gramatical da destacada em "Diz o que achas mesmo" (linha 14).

A

Todos apresentam o mesmo comportamento.

B

Os modelos disseram mais ou menos o mesmo.

C

As pessoas acreditam mesmo na resposta da IA.

D

Mesmo sabendo dos riscos, as pessoas usam o GPT.

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Q4123058

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123058 Português

Texto associado

Adaptado de: PEREIRA, Ricardo Araújo. As pessoas usam o ChatGPT como a Rainha Má usa o espelho. Folha de São Paulo. 30/05/2026. Disponível em: www1.folha.uol.com.br/colunas/ricardo-araujo-pereira/2026/05/as-pessoas-usam-o-chatgpt-como-arainha-ma-usa-o-espelho.shtml. Acesso em 30/05/2026.

O período "Ela ficou convencida com esta última opinião, mas creio que devia ter desconfiado das duas" (linha 17) poderia ser reescrito corretamente, sem prejuízo do sentido, como:

A

Ela se convenceu da última opinião, porquanto deveria ter desconfiado das duas.

B

Ela ficou convencida da última opinião, na medida em que desconfiava das duas.

C

Creio que ela ficaria convencida com uma das opiniões, contanto que precisaria desconfiar das duas.

D

Embora ela tenha ficado convencida com a última opinião, creio que devia ter desconfiado das duas.

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Q4123057

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123057 Português

Texto associado

Adaptado de: PEREIRA, Ricardo Araújo. As pessoas usam o ChatGPT como a Rainha Má usa o espelho. Folha de São Paulo. 30/05/2026. Disponível em: www1.folha.uol.com.br/colunas/ricardo-araujo-pereira/2026/05/as-pessoas-usam-o-chatgpt-como-arainha-ma-usa-o-espelho.shtml. Acesso em 30/05/2026.

Assinale a alternativa que indica corretamente a função sintática do termo destacado em "que nos impede de os considerar humanos" (linha 04).

A

predicativo.

B

objeto direto.

C

adjunto adnominal.

D

complemento nominal.

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Q4123055

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123055 Português

Texto associado

Adaptado de: PEREIRA, Ricardo Araújo. As pessoas usam o ChatGPT como a Rainha Má usa o espelho. Folha de São Paulo. 30/05/2026. Disponível em: www1.folha.uol.com.br/colunas/ricardo-araujo-pereira/2026/05/as-pessoas-usam-o-chatgpt-como-arainha-ma-usa-o-espelho.shtml. Acesso em 30/05/2026.

Assinale a alternativa em que, como "puxa-saco" (linha 19), a palavra está escrita conforme as normas oficiais vigentes.

A

anti-ético.

B

re-edição.

C

auto-regulação.

D

super-realístico.

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Q4123050

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123050 Português

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Adaptado de: PEREIRA, Ricardo Araújo. As pessoas usam o ChatGPT como a Rainha Má usa o espelho. Folha de São Paulo. 30/05/2026. Disponível em: www1.folha.uol.com.br/colunas/ricardo-araujo-pereira/2026/05/as-pessoas-usam-o-chatgpt-como-arainha-ma-usa-o-espelho.shtml. Acesso em 30/05/2026.

Na frase "as pessoas usam o ChatGPT como a Rainha Má usa o espelho" (linhas 09-10), o autor:

A

utiliza-se de conhecida metáfora literária.

B

apela para o recurso da intertextualidade.

C

provoca ambiguidade com fins estilísticos.

D

incorre em incoerência externa ironicamente.

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Q4122369

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122369 Direito Ambiental

A prefeitura planeja implantar uma nova via estruturante para o escoamento da produção agrícola local, focada no transporte de grandes safras de banana, milho, feijão, café e cana-de-açúcar. O projeto básico prevê a abertura e pavimentação de uma estrada de rodagem interdistrital ligando dois importantes polos produtores, projetada com duas faixas de rolamento em cada sentido para suportar o fluxo de caminhões bitrens. Sabendo que a Autarquia Municipal de Meio Ambiente possui estrutura técnica capacitada e competência para o licenciamento de impactos locais, o Analista Ambiental é consultado sobre a obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a obra.

Com base no rol de atividades sujeitas ao EIA/RIMA dispostos na Resolução CONAMA nº 001/1986, assinale a afirmativa correta.

A

O município poderá dispensar a elaboração de EIA/RIMA para a referida estrada vicinal caso a Diretoria Executiva da Autarquia assine um termo de relevância socioeconômica, justificando o suporte à agricultura familiar local.

B

A Resolução dispensa o EIA/RIMA para projetos rodoviários municipais de escoamento agrícola, exigindo o estudo detalhado apenas quando as estradas interceptarem os limites de mais de um Estado da Federação.

C

O rol da Resolução CONAMA nº 001/1986 prevê a exigência de EIA/RIMA para grandes ferrovias e portos marítimos, mas omitiu intencionalmente as estradas de rodagem municipais, cabendo ao ente local regulamentar a dispensa.

D

A construção de estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento depende obrigatoriamente do licenciamento amparado em EIA/RIMA, cuja análise técnica deve balizar a decisão de controle preventivo da Autarquia Municipal.

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Q4122368

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122368 Engenharia Ambiental e Sanitária

Uma empresa de engenharia protocolou junto à Autarquia Municipal de Meio Ambiente o estudo ambiental para o projeto de pavimentação e ampliação de uma estrada vicinal de integração que interligará o Distrito de São Lucas do Tadeu ao Distrito de Padre Pio. Ao analisar o item relativo à Classificação e Valoração dos Impactos Ambientais, parte integrante da Avaliação de Impactos Ambientais prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 6.938/1981, o Analista Ambiental constatou que a execução do projeto causará: a supressão de indivíduos arbóreos isolados na faixa de domínio da estrada rural, cujas perdas serão compensadas com o plantio de novas mudas nativas na mesma microbacia hidrográfica; e a atração de novas frentes de comércio, pequenos serviços e escoamento agrícola ao longo das margens da via após a sua inauguração. Diante dos critérios técnicos de classificação de impactos ambientais na escala municipal, assinale a afirmativa correta.

A

A dinamização econômica interdistrital gerada pela atração de comércio local caracteriza um impacto ambiental direto, classificado juridicamente como irreversível de nível regional.

B

A supressão das árvores isoladas gera um impacto ambiental classificado como reversível; a atração de frentes comerciais, de serviços e fluxos agrícolas constitui um impacto ambiental indireto (ou secundário).

C

Ambos os impactos descritos no enunciado são classificados tecnicamente como diretos, homogêneos e temporários, desaparecendo por completo após a desmobilização do canteiro de obras da estrada.

D

A remoção da vegetação arbórea na zona rural constitui um impacto ambiental negativo e obrigatoriamente permanente, visto que a árvore suprimida não pode ser reinserida no solo original.

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Q4122367

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122367 Direito Ambiental

No exercício de suas atribuições na Autarquia Municipal de Meio Ambiente, um Analista Ambiental é designado para realizar uma vistoria técnica de fiscalização em uma oficina mecânica de tratores e implementos agrícolas de médio porte. No local, ele constata que o estabelecimento opera sem as devidas caixas separadoras de água e óleo (SAO) obrigatórias, descartando óleo lubrificante usado (conhecido localmente como óleo queimado) diretamente na rede de águas pluviais. Para fins de preenchimento do Auto de Infração, do Relatório de Fiscalização e da aplicação adequada da Avaliação de Impactos Ambientais, instrumento previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 6.938/1981, o analista deve estabelecer o nexo de causalidade diferenciando tecnicamente as ocorrências observadas. À luz dos conceitos de aspecto ambiental e impacto ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

A liberação do óleo lubrificante na rede pluvial constitui um aspecto ambiental (causa), ao passo que a consequente alteração química da qualidade da água e a mortandade de microrganismos no corpo receptor configuram o impacto ambiental (efeito).

B

O funcionamento da oficina mecânica de tratores constitui, por si só, um dano ambiental presumido e absoluto, restando o descarte do óleo classificado como um aspecto ecológico irrelevante para a caracterização do nexo causal.

C

O descarte irregular de óleo queimado é classificado legalmente como o impacto ambiental originário, ficando a definição de aspecto ambiental restrita apenas à geração de resíduos sólidos como estopas e panos contaminados por graxa.

D

O descarte do óleo lubrificante na caixa de rede pluvial configura o impacto ambiental direto, enquanto a perda da qualidade da água no corpo receptor final configura estritamente o aspecto ambiental da atividade.

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Q4122366

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122366 Direito Ambiental

O consórcio privado ECO-BEURE pretende instalar um moderno aterro sanitário intermunicipal para processar resíduos sólidos urbanos de uma microrregião. O empreendimento ocupará áreas situadas estritamente dentro dos limites territoriais de um único Município, provocará impactos ambientais puramente locais, e não interceptará terras indígenas, unidades de conservação da União ou bens federais. O Município em questão possui órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente deliberativo devidamente instituídos. Considerando as regras de repartição de competências estipuladas pela Lei Complementar nº 140/2011, a competência para conduzir o licenciamento ambiental desse empreendimento pertence:

A

À União, de forma privativa, por envolver o tratamento de rejeitos e a proteção da saúde pública em caráter regional.

B

Ao Estado, tendo em vista que a natureza intermunicipal da origem dos resíduos sólidos transfere automaticamente a competência executiva ao órgão ambiental seccional do SISNAMA.

C

Ao Município, visto que o critério definidor da competência executiva municipal se assenta na localização territorial do empreendimento e no caráter local do impacto ambiental, independentemente da procedência dos resíduos.

D

Aos Municípios de origem e de destino de forma compartilhada, exigindo-se a emissão de licenças ambientais concomitantes e idênticas por todas as prefeituras da microrregião.

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Q4122365

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122365 Direito Ambiental

Um analista ambiental de uma Autarquia Municipal de Meio Ambiente recebe para análise o requerimento de uma empresa que pretende iniciar as obras de terraplenagem, instalação de galpões e sistemas de saneamento para uma grande central de distribuição de mercadorias, a primeira da região. O empreendedor anexou ao pedido uma Licença Prévia (LP) válida, expedida pelo próprio Município no ano anterior, alegando que o documento já o autoriza a iniciar a movimentação de maquinário e a montagem das estruturas, dado que a localização já foi aprovada. À luz do regramento das espécies de licenças ambientais, assinale a conduta juridicamente correta a ser adotada pelo analista:

A

Determinar o arquivamento do processo, uma vez que a execução de obras de grande porte exige, de forma cumulativa e concomitante, as três espécies de licenças (LP, LI e LO) expedidas em um único ato administrativo indivisível.

B

Indeferir o início imediato das obras estruturais, esclarecendo que a execução do projeto arquitetônico e as intervenções no terreno exigem a concessão prévia e específica da Licença de Instalação (LI), que aprova os planos e programas de controle ambiental.

C

Emitir parecer favorável ao início imediato das obras de terraplenagem, visto que a Licença Prévia atesta a viabilidade ambiental e a localização do empreendimento, restando à fase de instalação apenas o detalhamento operacional da atividade.

D

Conceder uma autorização verbal precária para o início das fundações do prédio, condicionando a emissão formal da Licença de Operação (LO) ao término da fase de edificação.

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Q4122364

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental |

Q4122364 Direito Ambiental

Uma Prefeitura Municipal, buscando modernizar seu parque industrial e atrair investimentos sustentáveis, editou uma lei local que concede isenção temporária da taxa de fiscalização ambiental e prioridade na tramitação de licenças para empresas que comprovem a captação e reuso de 100% das águas pluviais em suas plantas produtivas, além da manutenção de áreas verdes internas superiores ao limite legal exigido. No âmbito do Direito Ambiental, a criação desse incentivo financeiro estatal positivo, que premia condutas ambientalmente benéficas que extrapolam a obrigação legal, fundamenta-se especificamente no princípio do:

A

Usuário-pagador.

B

Poluidor-pagador.

C

Protetor-recebedor.

D

Desenvolvimento sustentável, em sua vertente puramente econômica de livre concorrência.

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