De acordo com o seu Art. 32, a Lei Orgânica do Município de ...

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Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123063 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o seu Art. 32, a Lei Orgânica do Município de Baturité poderá ser emendada mediante proposta:

Do Prefeito Municipal.

De no mínimo 2/3 dos Vereadores.

De comissões externas à Câmara Municipal.

Da população, subscrita por 50% do eleitorado do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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