São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de out...

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Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123060 Não definido

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Piso salarial proporcional à duração do trabalho.

Remuneração do trabalho noturno equivalente à do diurno.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, sem previsão de indenização compensatória.

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