A Política Nacional sobre Mudança do Clima visa compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema climático, priorizando a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais. São considerados instrumentos que podem ser adotados pela Política Nacional sobre Mudança do Clima, EXCETO:

Em relação ao dimensionamento de rampas, quando se trata de uma reforma em edificações existentes em que não podem ser atendidos os percentuais de inclinação padronizados, a norma técnica permite o uso de inclinações excepcionais para vencer um desnível. Diante do exposto, qual a inclinação máxima permitida para um desnível de 0,075 m em um único segmento? 

No contexto do Regime Urbanístico de Ji-Paraná, considerando suas expressões e respectivas definições, é correto afirmar que:

Determinado projeto municipal prevê a construção de um novo Centro de Atendimento ao Cidadão. No bloco administrativo, um corredor de uso comum, com 12 m de extensão, foi desenhado com largura de 1,20 m. Ao analisar o projeto, nos termos da norma técnica que trata de acessibilidade, o arquiteto responsável pela revisão deve apontar que a largura está:

Considere, hipoteticamente, que a prefeitura de Ji-Paraná pretende realizar uma intervenção urbana em determinada área degradada para criar um parque municipal, além de constituir uma reserva fundiária. Para adquirir os terrenos necessários de forma preferencial em relação a investidores privados, o município deve utilizar o seguinte instrumento:

Os institutos da readaptação, da reversão e da reintegração constituem o regime jurídico dos servidores públicos e são disciplinados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005. Considerando as disposições desse diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA.

As hipóteses de vedação ao exercício do mandato parlamentar e de perda do mandato constituem mecanismos destinados à preservação da moralidade administrativa, da independência do Poder Legislativo e da regularidade da representação política municipal. Nesse contexto, com base na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta. 

A atuação do município na ordem econômica e na prestação de serviços públicos deve observar os princípios constitucionais da valorização do trabalho humano, da livre iniciativa, da supremacia do interesse coletivo e da adequada prestação dos serviços à população. A partir desse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. O município instituiu empresa pública para explorar diretamente atividade econômica de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar, assegurando a adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às diretrizes orçamentárias, conforme exigência prevista para as entidades dessa natureza.

II. O município celebrou contrato de concessão para prestação de serviço público de transporte coletivo urbano sem prévio procedimento licitatório, justificando a contratação direta pela demanda social.

III. O município criou sociedade de economia mista destinada à exploração direta de atividade econômica de interesse coletivo, atribuindo-lhe privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, sob o fundamento de incentivo à continuidade do serviço prestado.

IV. O Poder Executivo municipal instituiu programa de incentivo ao turismo local como fator de desenvolvimento econômico e social.

Com base nas previsões da Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, está correto o que se afirma apenas em 

As licenças e os afastamentos previstos no regime jurídico dos servidores públicos municipais constituem mecanismos legais com o objetivo de disciplinar situações da vida funcional do agente público. Tais institutos submetem-se a requisitos específicos, prazos e condições expressamente previstos em lei. Nesse contexto, a partir das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal nº 1.405/2005, assinale a afirmativa correta. 

Os mecanismos de controle externo e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município destinam-se à preservação da legalidade, legitimidade e regular aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, com base na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.

O regime disciplinar dos servidores públicos municipais estabelece deveres, proibições e consequências jurídicas aplicáveis às condutas funcionais, visando assegurar a regularidade, a continuidade e a eficiência do serviço público. À luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ji-Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005, assinale a afirmativa correta. 

A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná disciplina a competência tributária municipal, estabelecendo as hipóteses em que o município poderá instituir impostos, taxas e contribuições, nos termos das normas constitucionais aplicáveis e da repartição de competências tributárias. Tais disposições devem ser interpretadas de forma estrita, especialmente quanto aos elementos descritivos das hipóteses de incidência e suas exceções. Diante do exposto, com base na Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O município não poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos.

( ) O município poderá instituir contribuição, cobrando de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

( ) Compete ao município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, admitindo-se, nos termos da lei municipal, a progressividade desse tributo como instrumento destinado a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

( ) As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão fixadas por lei municipal, não se submetendo ao limite fixado em lei complementar da União.

A sequência está correta em 

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005, estabelece o conjunto de normas que disciplinam o regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais, dispondo sobre direitos, deveres, exercício funcional, estabilidade e organização administrativa. Considerando as disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

Após receber projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, o prefeito, ao entender que parte do texto era contrária ao interesse público, encaminhou veto parcial dentro do prazo legal. O veto foi então remetido ao Legislativo para apreciação, permanecendo sem deliberação pelo prazo de trinta dias, contados de seu recebimento. Em outra ocasião, ao receber novo projeto de lei aprovado pela Câmara, o prefeito manteve-se silente por quinze dias úteis, sem manifestação expressa de sanção ou veto, sendo o texto considerado automaticamente sancionado. Em momento diverso, solicitou à Câmara Municipal delegação para elaboração de lei delegada, com o objetivo de disciplinar matéria reservada à lei complementar. A partir das previsões da Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná disciplina o processo orçamentário municipal, estabelecendo regras sobre a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA), suas vedações, bem como hipóteses de utilização de recursos. Considerando as disposições normativas da legislação em tela acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Nas aldeias indígenas, questões relacionadas à insalubridade e à periculosidade representam desafios significativos para os profissionais de saúde, no qual as atividades diárias podem expor os profissionais de saúde a situações perigosas, como o acesso a áreas remotas e a exposição a animais peçonhentos, além de riscos biológicos. As crenças indígenas consideram a doença como um evento que se relaciona intimamente com o corpo social, cujas implicações são mais coletivas que individuais, caracterizando o processo saúde-doença como sendo sociocultural, o que se contrapõe ao modelo biomédico em diversas perspectivas.

(ARAÚJO, Mirelia Rodrigues de; LOPES, Graciana de Sousa; NASCIMENTO, Loren Rebeca Anselmo do; MC COMB, Karine Garcêz [org.]. Enfermagem contemporânea: novos desafios. 1. ed. Belo Horizonte: Editora Poisson, 2025. Adaptado.)

No caso específico do município de Ji-Paraná, polo base para diversas etnias, em relação à saúde, é correto afirmar que: 

O desenvolvimento histórico de Ji-Paraná esteve diretamente associado à rede hidrográfica regional, especialmente aos rios que estruturaram fluxos de circulação, atividades extrativistas e ocupação populacional. O município consolidou-se em área estratégica. Sobre a hidrografia e a dinâmica territorial de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.

O município de Ji-Paraná destaca-se como um dos principais centros urbanos do estado de Rondônia. Seu processo de crescimento urbano e as atividades econômicas contribuíram para a reorganização das atividades produtivas e para a consolidação de sua rede urbana. Considerando as características territoriais e urbanas de Ji-Paraná, assinale a afirmativa correta.

Durante um mutirão promovido pela Controladoria-Geral de determinado município, três analistas administrativos – Fernanda, Ricardo e Tiago – dividiram entre si a tarefa de revisar 48 relatórios financeiros. Cada relatório seria revisado por apenas um dos analistas. Sabe-se que Fernanda revisará 4 relatórios a mais que Tiago e que Tiago revisará 2 relatórios a menos que Ricardo. Com base nessas informações, quantos relatórios serão revisados por Fernanda?

Durante uma capacitação promovida por determinada secretaria municipal de saúde, participaram 1.680 servidores públicos. Sabe-se que 5/7 dos participantes eram agentes comunitários de saúde e que 1/5 desses agentes também atuavam como instrutores em cursos internos. Além disso, 1/14 do total de participantes não era nem agente comunitário de saúde nem instrutor. Considerando que todos os participantes pertenciam a pelo menos um desses dois grupos (agentes comunitários de saúde ou instrutores), exceto aqueles explicitamente informados como pertencentes a nenhum deles, quantos instrutores participaram da capacitação?