Os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene, entre outros, são regidos pela Lei federal nº 6.360/1976, no que tange a sujeição às normas da vigilância sanitária. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

O Hospital Alfa, que presta serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, visando melhor atender os seus pacientes, realiza uma reforma para ampliar suas dependências. Durante a reforma, os fiscais sanitários compareceram ao estabelecimento e solicitaram a autorização prévia do órgão sanitário competente para a realização da obra. Foi informado pelos funcionários do hospital que não possuíam essa autorização e que não era obrigatória sua apresentação, uma vez que a autorização prévia somente pode ser exigida quando se tratar de construção nova e não de reforma. Considerando a Lei Estadual nº 13.317/1999 e o caso hipotético, os funcionários do hospital estão 

De acordo com a Resolução nº 67/2007 (RDC 67/2007), que estabelece as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF), devem ser realizados, nas matérias-primas de origem vegetal, os testes para determinação dos caracteres organolépticos, determinação de materiais estranhos, pesquisas de contaminação microbiológica, umidade e determinação de cinzas totais. E, ainda, avaliação dos caracteres macroscópicos para plantas íntegras ou grosseiramente rasuradas; caracteres microscópicos para materiais fragmentados ou pó. Podem ser aceitos os testes de umidade, determinação de cinzas totais, pesquisas de contaminação microbiológica e caracteres microscópicos para materiais fragmentados ou pós realizados pelos fabricantes/fornecedores, desde que eles estejam qualificados pela farmácia. Sobre os ensaios para pesquisas de contaminação microbiológica, assinale a afirmativa correta.

Uma unidade funcional destinada ao processamento de produtos para saúde dos serviços de saúde precisa esterilizar instrumentos metálicos e diversos outros itens que podem suportar altas temperaturas e pressões. Para este processo, é frequentemente utilizada uma autoclave com capacidade de cinquenta litros. Observou-se que os instrumentos são embalados em folhas de papel alumínio ou papel kraft, completamente seladas, com o intuito de não comprometer a integridade da embalagem ao serem retirados da autoclave. O rótulo de identificação contém informações como nome do produto, data da esterilização e nome do responsável. Além disso, o monitoramento do processo é realizado diariamente com indicadores físicos e biológicos. Existe um sistema para armazenar todos os registros dos monitoramentos. Considerando o procedimento anterior e a RDC nº 15, de 15/2012, assinale a afirmativa correta. 

As Cabines de Segurança Biológica (CSB) são equipamentos essenciais utilizados para proteção dos profissionais e do ambiente laboratorial contra a contaminação por aerossóis infectantes liberados durante as atividades e, do mesmo modo, tem por objetivo a proteção do produto e do material utilizado contra contaminações provenientes do ambiente. Com relação às CSB, assinale a afirmativa INCORRETA.

A farmacovigilância é definida como a ciência e as atividades voltadas para a identificação, avaliação, compreensão e prevenção de efeitos adversos ou outros problemas relacionados a medicamentos. Nesse contexto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a RDC nº 406, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento (DRM) de uso humano, e dá outras providências. Com relação aos requisitos, responsabilidades e padrões de trabalho a serem observados por todos os DRM de uso humano distribuídos ou comercializados no Brasil, com vistas ao cumprimento das Boas Práticas de Farmacovigilância, analise as afirmativas a seguir.

I. Os DRM devem notificar, por meio do sistema eletrônico de notificação disponibilizado pela Anvisa, todos os eventos adversos graves (esperados e inesperados), relatados de forma espontânea ou solicitada, ocorridos em território nacional, no prazo máximo de quinze dias corridos, contados da data de recebimento da informação relacionada à ocorrência.

II. Os DRM devem designar um Responsável pela Farmacovigilância (RFV), bem como seu substituto, e proporcionar recursos adequados para o pleno desenvolvimento de suas atividades.

III. Os DRM devem possuir um banco de dados para o registro sistemático, atualizado e rotineiro das atividades e informações relacionadas às notificações de eventos adversos recebidas e que essas sejam rastreáveis. As notificações deverão ser armazenadas de forma segura por, no mínimo, vinte anos.

Está correto o que se afirma em

A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde, funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da Lei. Assinale a afirmativa correta.

A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, estabelece as normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado, dispondo no decorrer do seu texto legal, dentre outros assuntos, sobre as infrações e penalidade administrativas, aplicáveis a quem descumprir suas as normas. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias:

I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.

II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.

III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 dias contados da notificação do auto de infração.

Está correto o que se afirma apenas em 

A Vigilância Sanitária do Município de Divinópolis-MG recebeu uma denúncia sobre possíveis irregularidades na Farmácia Beta Ltda. Prontamente os fiscais sanitários se dirigiram ao estabelecimento e realizando uma fiscalização, constataram algumas irregularidades. Ficou comprovado que o estabelecimento era reincidente, já que haviam sido verificadas outras irregularidades em fiscalização realizada a pouco tempo atrás. Diante do ocorrido, foi aplicado uma infração sanitária de natureza gravíssima devido a reincidência. Com base apenas nos dados do caso hipotético e a Lei federal nº 6.437/1977, a infração sanitária aplicada ao caso hipotético é:  

O Hospital Alfa, que presta serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, visando melhor atender seus pacientes, estaria realizando uma reforma para ampliar suas dependências. Durante a reforma, os fiscais sanitários compareceram ao estabelecimento e solicitaram a autorização prévia do órgão sanitário competente para a realização da reforma. Foi informado pelos funcionários do hospital que não possuíam essa autorização e que não era obrigatório sua apresentação, uma vez que, a autorização prévia somente poderia ser exigida quando se tratar de construção nova e não reforma. Considerando a Lei Estadual nº 13.317/1999 e o caso hipotético, os funcionários do hospital estão:

Parte-se do pressuposto de que o exercício profissional do assistente social, recebendo as determinações históricas, estruturais e conjunturais da sociedade burguesa e respondendo a elas, consiste em uma totalidade de diversas dimensões que se autoimplicam, se autoexplicam e se determinam entre si. NÃO reflete a fundamentação teórica e ética que orienta a prática do Serviço Social contemporâneo: 

Desde sua origem o capitalismo passou por crises gerais, além de crises específicas. São reconhecidas como crises gerais do capitalismo mundial aquelas de 1857, 1929 e a crise recente que eclodiu em 2008. Na perspectiva marxcista, as crises constituem manifestações das contradições capitalistas em sua incessante busca de superlucros e superacumulação. Diante das constantes crises, a abordagem da democratização do capitalismo em oposição ao anticapitalismo visa: 

O debate em torno da questão de gênero, raça e diversidade no âmbito do Serviço Social perpassa pela compreensão das expressões da questão social na atualidade, partindo do entendimento do Serviço Social como uma profissão que atua diretamente nessas expressões, por meio da inserção profissional nas políticas sociais que têm como principal usuário as mulheres, mulheres negras e das classes subalternizadas. Considerando a formação profissional do assistente social e as relações de gênero, assinale a afirmativa que melhor reflete uma INCOERÊNCIA ou ERRO na descrição das práticas e teorias contemporâneas do Serviço Social em relação à questão.

A Política de Seguridade Social no Brasil é um componente essencial para a promoção do bem-estar social, abrangendo saúde, previdência e assistência social. Dentro desse sistema, as instâncias deliberativas desempenham um papel crucial, permitindo a participação ativa da sociedade civil na formulação, execução e fiscalização das políticas sociais. Considerando a Política de Seguridade Social e as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, assinale a afirmativa correta.

Em um contexto de crescente influência das políticas neoliberais, o Serviço Social enfrenta desafios significativos na garantia de direitos e na promoção da justiça social. O assistente social, atuando em um ambiente onde prevalecem as diretrizes neoliberais, deve desenvolver estratégias para enfrentar essas dificuldades e garantir a efetivação das políticas sociais. Qual das seguintes afirmações sobre a influência do neoliberalismo nas políticas sociais está INCORRETA?

Em um município brasileiro, a Secretaria de Educação está implementando um programa voltado para a prestação de serviços socioassistenciais e socioeducativos nas escolas públicas. O objetivo é enfrentar as diversas demandas socioeconômicas e culturais presentes no ambiente escolar e garantir um atendimento integral às famílias, educadores e alunos. Considerando as dificuldades mencionadas e as dimensões da intervenção do assistente social na política de educação, analise as afirmativas a seguir.

I. Implementar ações socioeducativas que abordam questões como violência doméstica, uso de drogas, preconceitos e gravidez precoce, promovendo a reflexão conjunta com os usuários para desmistificar esses temas e ampliar a visão crítica da comunidade escolar.

II. Interpretar para a comunidade escolar as concepções cristalizadas, mistificadas que estão impregnadas na cultura popular, impostas pela ideologia dominante e que atingem o cotidiano das diferentes atividades desenvolvidas nas instituições escolares.

III. Preterir defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo, combatendo hostilidades étnicas, religiosas e sociais que ferem a integridade dos indivíduos.

IV. A dimensão socioeducativa pode assumir um caráter de enquadramento disciplinado, fazendo que as pessoas aceitem e se acomodem na situação imposta pela vida social, ou pode decifrar para a população usuária a perspectiva de direitos do acesso aos serviços sociais prestados pelas políticas sociais.

Está correto o que se afirma apenas em 

A prática profissional do assistente social está relacionada às condições objetivas de trabalho e às relações sociais inscritas naquele determinado espaço sócio-ocupacional, articulando um conjunto de mediações que interferem no processamento das ações. A análise da política de educação e o rebatimento dessa nas instituições educacionais representam um importante espaço sócio-ocupacional de trabalho para o assistente social. Considerando esse contexto, NÃO representa uma peculiaridade para a prática profissional do assistente social na política de educação:

Em um município brasileiro, a Secretaria Municipal de Educação decidiu implementar um projeto que visa a inclusão de alunos com deficiências nas escolas regulares. A proposta inclui a criação de núcleos interdisciplinares que contam com a participação de assistentes sociais, psicólogos e educadores especializados. O objetivo é garantir um ambiente educacional inclusivo e promover a plena participação dos alunos com deficiências. Considerando as perspectivas do serviço social no âmbito da política de educação, analise a seguinte situação hipotética: o projeto propõe a implementação de ações que envolvem a avaliação das necessidades específicas de cada aluno com deficiência, a adaptação do ambiente escolar e o desenvolvimento de programas de capacitação para educadores. Além disso, o projeto busca fortalecer a relação entre a escola e a família, promovendo a participação ativa dos pais no processo educativo. Qual das alternativas melhor reflete uma prática adequada do assistente social no contexto desse projeto?

Em um município brasileiro, o Secretário de Educação está tendo diversos problemas em relação ao ensino. Diversos princípios estabelecidos na Lei nº 9.394/1996 – LDB não vêm sendo cumpridos ou desrespeitados. Considerando essa situação, a Secretaria Municipal de Educação pretende desenvolver um projeto para difundir e orientar sobre a importância do cumprimento dos princípios e fins da educação nacional. Considerando os artigos e os princípios estabelecidos pela LDB, qual das seguintes ações NÃO caberia à Secretaria Municipal de Educação implementar?