Quanto aos contratos em geral, nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Quanto ao contrato preliminar, se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
II. Quanto à estipulação em favor de terceiro, se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.
III. Quanto à formação dos contratos, se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
IV. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

Está correto o que se afirma apenas em

Quanto à propriedade, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
II. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III. Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
IV. Aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, possuir por dez anos a propriedade de bem imóvel, adquire a sua propriedade. Este prazo será reduzido à metade se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Está correto o que se afirma em

Quanto ao direito das sucessões, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. Porém, pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.
II. A herança será declarada jacente quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança.
III. São ineficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
IV. O codicilo, estando fechado, será aberto do mesmo modo que o testamento cerrado.

Está correto o que se afirma em

Quanto à locação de imóvel urbano e nos termos da Lei nº 8.245/1991, assinale a afirmativa correta. 

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.

Quanto à prescrição, nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Os prazos de prescrição podem ser alterados por mútuo acordo das partes.
II. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III. Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
IV. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil.

Está correto o que se afirma apenas em

À luz do disposto na Lei nº 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

À luz do disposto na Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais, assinale a afirmativa correta. 

Uma auditoria técnica em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) municipal no município de Vitória analisou a conformidade operacional da rota acessível de abandono emergencial utilizada por pacientes, servidores e visitantes durante evacuação simulada em situação de incêndio. Verificou-se que o pavimento analisado possuía: população estimada de noventa e seis pessoas; corredor acessível de abandono com largura livre de 1,20 m; rampa integrante da rota de fuga com inclinação longitudinal de dez por cento; deslocamento predominante de pacientes com mobilidade reduzida; e fluxo operacional convergente para área externa segura. Durante o exercício simulado previsto no plano de emergência, o auditor adotou os seguintes parâmetros simplificados de análise operacional:

• Capacidade de escoamento da rota: 1,3 pessoa/segundo para cada metro de largura útil;
• Redução operacional de quarenta por cento da capacidade devido à presença predominante de pessoas com mobilidade reduzida;
• Tempo máximo operacional desejável para abandono do pavimento: cento e vinte segundos; e
• Agravamento operacional adicional de, aproximadamente, vinte por cento no tempo de abandono, caso haja desconformidade relevante no percurso acessível de evacuação.

Considerando exclusivamente os parâmetros apresentados, bem como os princípios de segurança aplicáveis à evacuação acessível em emergência, o auditor deverá concluir corretamente que o tempo estimado de abandono será de, aproximadamente:

Durante auditoria técnica no canteiro de obras de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) da Prefeitura de Vitória, o engenheiro de segurança do trabalho observa que a empresa contratada, sob o regime da Lei nº 14.133/2021, iniciou a fase de estrutura. O canteiro possui trinta e cinco trabalhadores. No projeto aprovado e no Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), estão previstos o uso de andaimes suspensos e escavações com profundidade de 2,50 metros. Ao analisar a conformidade da documentação e das instalações, o auditor identifica quatro situações. Com base na NR-18 — Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, e, ainda, considerando as normas de licitações, assinale a afirmativa que apresenta a conformidade técnica correta para tal cenário.

Durante auditoria técnica em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em fase final de construção no município de Vitória, o engenheiro de segurança do trabalho responsável analisou, simultaneamente:

• Plano de emergência da edificação;
• Programa de brigada de incêndio;
• Acessibilidade das rotas de fuga; e
• Conformidade do projeto executivo com normas técnicas e requisitos contratuais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

Sabe-se que o empreendimento possui: sistema de hidrantes; detecção automática de fumaça; sprinklers automáticos; sinalização fotoluminescente; elevador de emergência; áreas de refúgio; e circulação destinada a pacientes com mobilidade reduzida. Com base na normatização competente e em boas práticas de engenharia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F paras as falsas.
( ) A elaboração do plano de emergência deve considerar as características construtivas da edificação, a população fixa e flutuante, os riscos específicos existentes e os procedimentos de abandono, inclusive para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
( ) Em edificações de saúde, a utilização de elevadores comuns durante evacuação de incêndio pode integrar o plano de emergência, desde que exista brigadista acompanhando o deslocamento vertical.
( ) A existência de sistema automático de sprinklers reduz a importância operacional da brigada de incêndio, permitindo redimensionamento da equipe de resposta para quantitativo inferior ao previsto na NBR 14276.
( ) As rotas acessíveis destinadas ao abandono emergencial devem manter condições de circulação compatíveis com os parâmetros de acessibilidade previstos na NBR 9050, incluindo largura, sinalização e ausência de barreiras físicas.
( ) A análise de conformidade do projeto executivo com exigências de segurança e acessibilidade integra atividade compatível com as atribuições do engenheiro de segurança do trabalho em auditorias de obras públicas.
( ) Em auditorias técnicas de obras públicas, falhas relacionadas à evacuação de pessoas com deficiência podem representar simultaneamente desconformidade contratual, inadequação normativa e risco ocupacional relevante.
( ) A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que requisitos de sustentabilidade, segurança, funcionalidade e acessibilidade podem integrar critérios técnicos obrigatórios da contratação pública.
( ) A presença de sistema de detecção automática de fumaça dispensa a necessidade de realização periódica de exercícios simulados previstos no plano de emergência.

A sequência está correta em 

No contexto das contratações públicas relacionadas à adequação de edificações municipais sobre segurança do trabalho, acessibilidade, prevenção contra incêndio e evacuação emergencial, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O planejamento das contratações públicas deve considerar requisitos de acessibilidade, segurança, funcionalidade e sustentabilidade, inclusive em projetos de adequação predial.
II. A elaboração do estudo técnico preliminar pode envolver análise de riscos relacionados à operação, manutenção e uso futuro da edificação pública.
III. A contratação integrada transfere à contratada a responsabilidade da Administração Pública pela verificação da conformidade técnica das soluções de engenharia por ela desenvolvidas.
IV. O fiscal do contrato pode demandar apoio técnico especializado para verificação de conformidade da execução contratual com requisitos de segurança e acessibilidade.
V. O gerenciamento de riscos previsto na Lei nº 14.133/2021 orienta a definição das estratégias de contratação e a alocação contratual dos riscos identificados, exaurindo seus efeitos após a formalização do instrumento contratual correspondente.
VI. Em obras públicas, exigências relacionadas à segurança ocupacional e acessibilidade podem integrar critérios técnicos de desempenho contratual.

Está correto o que se afirma apenas em

Considere que a Prefeitura Municipal de Vitória planeja a composição e o treinamento da brigada de incêndio para uma de suas edificações administrativas. De acordo com a ABNT NBR 14276:2020, o dimensionamento e a estruturação do programa de brigada devem considerar a população fixa, o grupo de ocupação e o grau de risco. No que tange à organização, ao cálculo do número de brigadistas e aos critérios de treinamento, analise a situação hipotética a seguir.
“Em uma edificação classificada como Grupo D (Serviços Profissionais), com divisão D-1, população fixa de cento e vinte pessoas por pavimento em um total de três pavimentos independentes, a norma estabelece que o cálculo do número de brigadistas deve ser feito por pavimento”.
Considerando que o anexo da norma determine, para esse cenário específico, um percentual de dez por cento para os primeiros vinte ocupantes e cinco por cento para o excedente, e que a brigada deve possuir estrutura hierárquica definida, é correto afirmar que:

A auditoria em um canteiro de obras da Prefeitura Municipal de Vitória – quanto à quantitativa da exposição ocupacional ao ruído contínuo/intermitente de um operador de martelete pneumático, utilizando dosímetro devidamente calibrado, conforme os procedimentos da Fundacentro – identificou uma jornada efetiva de exposição diária composta pelas seguintes etapas:

Considere que:

O auditor utilizou os tempos máximos permissíveis compatíveis com a NHO-01 apresentados a seguir:

O auditor deverá concluir corretamente que a dose diária de exposição ocupacional ao ruído do trabalhador é de:

Avaliando as condições de segurança contra incêndio em uma unidade administrativa da Prefeitura Municipal de Vitória, o engenheiro de segurança do trabalho identificou que a unidade possui sistema de iluminação de emergência, de acordo com análise da planta e detalhamento da figura: De acordo com as informações apresentadas na planta, na foto, na legenda, nos dados técnicos e nas exigências das normas técnicas vigentes, analise as afirmativas a seguir.

I. A distância máxima de caminhamento representada na planta constitui parâmetro relevante para avaliação das condições de abandono emergencial da edificação.
II. A disposição dos extintores indicada na planta atesta a adequação do sistema de proteção contra incêndio da edificação.
III. A existência de duas rotas alternativas de saída contribui para a redundância operacional do abandono emergencial.
IV. A configuração do sistema de alarme representada na planta permite verificar o atendimento aos requisitos normativos aplicáveis à ocupação analisada.
V. A análise das condições de evacuação deve considerar simultaneamente população, caminhamento, largura das rotas e características da ocupação.

Está correto o que se afirma apenas em

No contexto das obrigações relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no Governo Federal do Brasil, com base no Manual de Orientação do eSocial Simplificado, consolidado até a Nota Orientativa nº 05/2023, marque V paras afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os eventos de SST possuem finalidade previdenciária predominante, mantendo vinculação principalmente com obrigações relacionadas à gestão ocupacional do trabalhador.
( ) O envio de informações ambientais relacionadas à exposição ocupacional do trabalhador pode demandar coerência técnica entre documentos como LTCAT, PGR e eventos transmitidos ao eSocial.
( ) A prestação de informações inconsistentes ou divergentes em eventos de SST pode produzir repercussões administrativas, previdenciárias e fiscais para a Administração Pública empregadora.
( ) O registro eletrônico das condições ambientais de trabalho no eSocial reduz a necessidade de manutenção de parte dos documentos técnicos ocupacionais tradicionalmente utilizados pela organização.
( ) As informações transmitidas ao eSocial relacionadas à SST podem ser utilizadas por órgãos governamentais para fins de fiscalização e cruzamento eletrônico de dados.
( ) A responsabilidade pelas informações prestadas nos eventos de SST permanece vinculada à consistência técnica dos registros ambientais e ocupacionais existentes na organização.

A sequência está correta em

Um engenheiro de segurança do trabalho da Prefeitura de Vitória realiza a auditoria de um posto de trabalho em ambiente interno, sem carga solar, para fins de elaboração do Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR). A avaliação da exposição ao calor seguiu os procedimentos da NHO 06 (3^a edição, 2025). Considere que as leituras foram registradas após o devido tempo de estabilização dos sensores em cada ambiente e que a jornada é composta por um ciclo de exposição de sessenta minutos, bem como pelas etapas críticas a seguir:

• Etapa A (quarenta minutos): Atividade junto ao forno, com leituras de temperatura de globo (tg) de 38°C e temperatura de bulbo úmido natural (tbn) de 26°C; e
• Etapa B (vinte minutos): Recuperação térmica em área de descanso ventilada, com leituras de tg = 26°C e tbn = 20°C.

Desconsiderando a taxa metabólica para essa etapa estrita do cálculo e, ainda, focando apenas na determinação do índice ambiental, é correto afirmar que o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo Médio Exposto (IBUTG_m) para o período avaliado é de: 

Durante auditoria integrada em uma obra pública multifuncional da Prefeitura Municipal de Vitória, o engenheiro de segurança do trabalho avaliou a conformidade técnica de um complexo municipal composto por:
• Unidade Básica de Saúde (UBS);
• Creche municipal;
• Área administrativa;
• Estacionamento acessível;
• Circulação compartilhada de pedestres; e
• Rota de evacuação comum entre os blocos.

Durante a inspeção, foram identificadas as seguintes condições; analise-as.
➢ A rota acessível principal entre o estacionamento e a UBS apresenta inclinação longitudinal de 9,2% em trecho contínuo de 7,0 m;
➢ A creche possui circulação principal com largura compatível com o fluxo previsto, porém parte das portas das salas pedagógicas possui vão livre de 0,78 m;
➢ O projeto executivo da UBS prevê sala de resíduos de serviços de saúde integrada fisicamente ao almoxarifado de materiais de limpeza;
➢ O complexo apresenta piso tátil direcional apenas nos acessos externos, inexistindo sinalização tátil nas mudanças de direção internas da rota acessível; e
➢ O empreendimento recebeu parecer urbanístico municipal favorável quanto ao uso e ocupação do solo, porém ainda não concluiu integralmente as adequações de acessibilidade exigidas para certificação estadual correspondente.

Com base na RDC 50/Anvisa, ABNT NBR 9050/2020, Lei Estadual nº 11.435/2021, normas educacionais do FNDE/MEC e legislação urbanística e edilícia do município de Vitória, analise as afirmativas a seguir.
I. A inclinação longitudinal de 9,2% na rota acessível principal pode comprometer a conformidade da circulação acessível prevista na NBR 9050/2020.
II. A existência de portas com vão livre de 0,78 m nas salas pedagógicas é compatível com os parâmetros mínimos usuais de acessibilidade aplicáveis à circulação de pessoas com deficiência.
III. A integração física entre a sala de resíduos de serviços de saúde e o almoxarifado de materiais de limpeza pode representar inadequação funcional frente às diretrizes sanitárias da RDC 50.
IV. A ausência de sinalização tátil interna em mudanças de direção da rota acessível pode comprometer requisitos de acessibilidade previstos na NBR 9050/2020.
V. A emissão de parecer urbanístico favorável pelo município implica reconhecimento automático da plena conformidade do empreendimento com todas as exigências estaduais de acessibilidade.
VI. A análise integrada entre segurança, acessibilidade, circulação, aspectos sanitários e conformidade edilícia é compatível com as atribuições do engenheiro de segurança do trabalho em auditorias de edificações públicas municipais.

Está correto o que se afirma apenas em

Considerando o disposto no Capítulo V, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514/1977, e admitindo-se que a atividade do texto base seja realizada por trabalhadores do sexo masculino, maiores de 18 anos e em condições normais de saúde, o peso máximo que cada trabalhador pode remover individualmente, sem auxílio mecânico, é:

Sobre a atitude da chefia, com base na Norma Regulamentadora nº 17, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “À luz da legislação brasileira, especialmente da NR-17, a atividade realizada apresenta irregularidade ergonômica.”
PORQUE
II. “É vedado o levantamento não eventual de cargas que possa comprometer a saúde e a segurança do trabalhador quando a distância de alcance horizontal da pega for superior a 50 cm em relação ao corpo.”

Assinale a alternativa correta.