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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167425
Regimento Interno
O Regimento Geral do CAU, instituído pela Resolução CAU/BR nº 139/2017, estabelece diretrizes gerais sobre a estrutura, o
funcionamento e a organização interna dos órgãos que compõem o Conselho. À luz da previsão regimental, analise os casos
hipotéticos a seguir.
I. O presidente de determinada autarquia, ao instituir grupo de trabalho para atender demanda específica e de caráter temporário, poderá incluir em sua composição conselheiros, desde que suplentes e mediante comprovada necessidade administrativa. II. J., arquiteto e urbanista, foi eleito para exercer o cargo de conselheiro titular, com mandato de três anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano e encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano. III. M., arquiteto e urbanista, que já exerceu dois mandatos sucessivos como conselheiro na condição de suplente em conselho estadual, foi impedido de ocupar novamente o cargo de conselheiro no mesmo conselho. IV. O conselheiro T., ao pretender se licenciar de suas funções, comunica o fato por escrito ao presidente da respectiva autarquia, informando o período de duração da licença, com a possibilidade de suspendê-la a qualquer tempo, ainda que já tenha havido a convocação de suplente de conselheiro. V. O conselheiro M., regularmente convocado para reuniões no âmbito de sua autarquia, deixa de comparecer, sem justificativa, a três reuniões no curso do mesmo ano civil, hipótese em que poderá perder o mandato, caso não apresente justificativa no prazo de até cinco dias úteis após a reunião.
A partir do Regimento Geral do CAU, instituído pela Resolução CAU/BR nº 139/2017, está correto o que se afirma em
I. O presidente de determinada autarquia, ao instituir grupo de trabalho para atender demanda específica e de caráter temporário, poderá incluir em sua composição conselheiros, desde que suplentes e mediante comprovada necessidade administrativa. II. J., arquiteto e urbanista, foi eleito para exercer o cargo de conselheiro titular, com mandato de três anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano e encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano. III. M., arquiteto e urbanista, que já exerceu dois mandatos sucessivos como conselheiro na condição de suplente em conselho estadual, foi impedido de ocupar novamente o cargo de conselheiro no mesmo conselho. IV. O conselheiro T., ao pretender se licenciar de suas funções, comunica o fato por escrito ao presidente da respectiva autarquia, informando o período de duração da licença, com a possibilidade de suspendê-la a qualquer tempo, ainda que já tenha havido a convocação de suplente de conselheiro. V. O conselheiro M., regularmente convocado para reuniões no âmbito de sua autarquia, deixa de comparecer, sem justificativa, a três reuniões no curso do mesmo ano civil, hipótese em que poderá perder o mandato, caso não apresente justificativa no prazo de até cinco dias úteis após a reunião.
A partir do Regimento Geral do CAU, instituído pela Resolução CAU/BR nº 139/2017, está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167424
Legislação Federal
A Resolução CAU/BR nº 193/2020, com suas atualizações, estabelece regras sobre a cobrança de anuidades, bem como sobre
hipóteses de isenção, concessão de reduções, prorrogação de vencimentos e parcelamento de débitos, fixando critérios para
a regularização de obrigações e a formalização de acordos de pagamento. Em conformidade com as disposições da norma
em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167423
Regimento Interno
As normas que disciplinam as competências das comissões ordinárias e especiais do CAU/CE estabelecem atribuições específicas
relacionadas ao exercício profissional, ensino, organização administrativa, política urbana e ambiental, bem como regras de
eleição dos coordenadores. Com base nas normativas do Regimento Interno do CAU/CE, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167422
Arquitetura
A Lei nº 12.378/2010 estabelece o conjunto de regras que orienta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, abrangendo aspectos relacionados às atividades profissionais e às condutas exigidas dos seus agentes. A partir desse contexto,
analise as situações hipotéticas a seguir.
• Caso 1: Em determinado projeto de arquitetura e urbanismo desenvolvido em coautoria, é proposta a realização de alterações no trabalho originalmente elaborado pelos profissionais envolvidos. • Caso 2: Em determinada obra, o autor do projeto original veio a falecer, inexistindo coautor, ocasião em que se cogita a realização de alterações no trabalho originalmente concebido. • Caso 3: Em determinada obra de sua autoria, verificou-se que o arquiteto M. não participou de alteração nela realizada. • Caso 4: Alteração em projeto foi concebida por profissional distinto do autor original, havendo manifestação expressa deste em sentido contrário ao reconhecimento de coautoria. • Caso 5: J., arquiteto e urbanista, busca comprovar autoria e constituir acervo técnico relativo a seus projetos.
Com base nos dispositivos da legislação em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.
• Caso 1: Em determinado projeto de arquitetura e urbanismo desenvolvido em coautoria, é proposta a realização de alterações no trabalho originalmente elaborado pelos profissionais envolvidos. • Caso 2: Em determinada obra, o autor do projeto original veio a falecer, inexistindo coautor, ocasião em que se cogita a realização de alterações no trabalho originalmente concebido. • Caso 3: Em determinada obra de sua autoria, verificou-se que o arquiteto M. não participou de alteração nela realizada. • Caso 4: Alteração em projeto foi concebida por profissional distinto do autor original, havendo manifestação expressa deste em sentido contrário ao reconhecimento de coautoria. • Caso 5: J., arquiteto e urbanista, busca comprovar autoria e constituir acervo técnico relativo a seus projetos.
Com base nos dispositivos da legislação em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167421
Regimento Interno
As normas previstas no Regimento Geral do CAU (Resolução CAU/BR nº 139/2017) disciplinam a organização e o funcionamento
das sessões plenárias, estabelecendo regras procedimentais relativas à condução dos trabalhos, especialmente no que se refere
aos pedidos de vista, à tramitação de matérias em regime de urgência e à suspensão de deliberações. Com base nesse contexto,
analise os casos hipotéticos a seguir.
•Caso 1: Durante a discussão de matéria em plenário, após a leitura do relatório e voto, um conselheiro solicitou pedido de vista, recebendo imediatamente o processo. • Caso 2: Em determinada matéria, já havia sido concedido um pedido de vista, quando outro conselheiro requereu nova vista. • Caso 3: Em sessão plenária, durante a apreciação de matéria classificada como urgente, um conselheiro solicita pedido de vista para análise do processo. • Caso 4: O presidente da autarquia, em caráter excepcional, suspendeu deliberação plenária, por meio de ato fundamentado, diante da verificação de ocorrência de ilegalidade. • Caso 5: Durante sessão plenária, o conselheiro V. formulou pedido de vista, o qual foi deferido, com o imediato encaminhamento do processo ao conselheiro.
À luz das disposições regimentais sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
•Caso 1: Durante a discussão de matéria em plenário, após a leitura do relatório e voto, um conselheiro solicitou pedido de vista, recebendo imediatamente o processo. • Caso 2: Em determinada matéria, já havia sido concedido um pedido de vista, quando outro conselheiro requereu nova vista. • Caso 3: Em sessão plenária, durante a apreciação de matéria classificada como urgente, um conselheiro solicita pedido de vista para análise do processo. • Caso 4: O presidente da autarquia, em caráter excepcional, suspendeu deliberação plenária, por meio de ato fundamentado, diante da verificação de ocorrência de ilegalidade. • Caso 5: Durante sessão plenária, o conselheiro V. formulou pedido de vista, o qual foi deferido, com o imediato encaminhamento do processo ao conselheiro.
À luz das disposições regimentais sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167420
Arquitetura
A disciplina do registro de pessoas jurídicas no CAU estabelece regras específicas quanto à denominação social, ao procedimento de registro, à responsabilidade técnica, à constituição de filiais e às restrições decorrentes de inadimplência. À luz
dessas normativas, analise as situações hipotéticas a seguir.
• Caso 1: A pessoa jurídica Alfa Ltda. utiliza a expressão “arquitetura” em seu nome fantasia, sendo sua direção constituída de forma paritária por arquitetos e urbanistas. • Caso 2: Pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo requereu registro no CAU/UF, tendo sido identificadas pendências no processo, sendo-lhe concedido prazo para manifestação, sem que tenha promovido o saneamento. • Caso 3: O arquiteto e urbanista J., regularmente registrado no CAU, pretende constituir-se como pessoa jurídica individual e, simultaneamente, exercer a responsabilidade técnica por três pessoas jurídicas. • Caso 4: Pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo constituiu uma filial em unidade federativa diversa de sua matriz. • Caso 5: Pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo encontra-se em débito com o CAU/UF.
Considerando o disposto na Resolução CAU/BR nº 28/2012 sobre o registro de pessoas jurídicas no âmbito da arquitetura e Urbanismo, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: A pessoa jurídica Alfa Ltda. utiliza a expressão “arquitetura” em seu nome fantasia, sendo sua direção constituída de forma paritária por arquitetos e urbanistas. • Caso 2: Pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo requereu registro no CAU/UF, tendo sido identificadas pendências no processo, sendo-lhe concedido prazo para manifestação, sem que tenha promovido o saneamento. • Caso 3: O arquiteto e urbanista J., regularmente registrado no CAU, pretende constituir-se como pessoa jurídica individual e, simultaneamente, exercer a responsabilidade técnica por três pessoas jurídicas. • Caso 4: Pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo constituiu uma filial em unidade federativa diversa de sua matriz. • Caso 5: Pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo encontra-se em débito com o CAU/UF.
Considerando o disposto na Resolução CAU/BR nº 28/2012 sobre o registro de pessoas jurídicas no âmbito da arquitetura e Urbanismo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167419
Arquitetura
O registro, a alteração e a baixa de pessoas jurídicas no âmbito do CAU obedecem a regras específicas, que visam garantir a
regularidade do exercício das atividades técnicas e a adequada responsabilização profissional. Considerando esse contexto,
analise os cenários hipotéticos a seguir.
• Caso 1: Uma pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, em razão do objeto social, mantém seção técnica por meio da qual executa, para si, serviços específicos que se enquadram nas atividades, nas atribuições e nos campos de atuação profissional dessa área. • Caso 2: O arquiteto e urbanista, único responsável técnico da pessoa jurídica Beta Ltda., solicitou a baixa de sua responsabilidade técnica junto ao órgão competente. • Caso 3: Delta, pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, atualmente sem exercer suas atividades e sem Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) em aberto, embora ainda responda a processo em trâmite no âmbito do CAU, formaliza pedido de interrupção de seu registro. • Caso 4: Gama, pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, possuindo dois responsáveis técnicos, requereu a baixa de um deles junto ao órgão competente. • Caso 5: Alfa, pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, deixou de preencher as condições para manutenção de seu registro.
A partir das previsões da Resolução CAU/BR nº 28/2012, que dispõe sobre o registro de pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: Uma pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, em razão do objeto social, mantém seção técnica por meio da qual executa, para si, serviços específicos que se enquadram nas atividades, nas atribuições e nos campos de atuação profissional dessa área. • Caso 2: O arquiteto e urbanista, único responsável técnico da pessoa jurídica Beta Ltda., solicitou a baixa de sua responsabilidade técnica junto ao órgão competente. • Caso 3: Delta, pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, atualmente sem exercer suas atividades e sem Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) em aberto, embora ainda responda a processo em trâmite no âmbito do CAU, formaliza pedido de interrupção de seu registro. • Caso 4: Gama, pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, possuindo dois responsáveis técnicos, requereu a baixa de um deles junto ao órgão competente. • Caso 5: Alfa, pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, deixou de preencher as condições para manutenção de seu registro.
A partir das previsões da Resolução CAU/BR nº 28/2012, que dispõe sobre o registro de pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167418
Arquitetura
A Resolução CAU/BR nº 91/2014, com suas atualizações, disciplina o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no âmbito
da arquitetura e urbanismo, estabelecendo sua obrigatoriedade para a elaboração de projetos, execução de obras e
realização de serviços técnicos que envolvam competências privativas de arquitetos e urbanistas ou atuação compartilhada
com outras profissões regulamentadas. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. O arquiteto J., ao pretender realizar a baixa de RRT constituído por atividade técnica concluída e por atividade técnica não concluída, não poderá efetuar baixa parcial, devendo registrar RRT Retificador constituído apenas da atividade técnica já concluída e do período em que foi realizada e, após, poderá proceder à baixa. II. Constatado que nenhuma das atividades técnicas constantes em determinado RRT foram realizadas, dar-se-á o cancelamento do registro, tornando-o sem efeito, bem como os direitos e deveres decorrentes do que nele foi registrado. III. Ao iniciar procedimento para o cancelamento de RRT, deverá ser instaurado processo administrativo a ser submetido à apreciação do CAU/UF, podendo, quando julgar necessário, efetuar diligências ou requisitar outros documentos e informações adicionais para fundamentar sua decisão. IV. Verificado erro ou inexatidão em qualquer um dos dados constantes do RRT, o CAU/UF deverá proceder o cancelamento do registro. V. Identificado erro nos dados de um RRT, o CAU/UF deverá notificar o arquiteto e urbanista para, no prazo de cinco dias contados do recebimento, proceder às correções necessárias à validação do registro.
À luz da normativa supracitada, está correto o que se afirma apenas em
I. O arquiteto J., ao pretender realizar a baixa de RRT constituído por atividade técnica concluída e por atividade técnica não concluída, não poderá efetuar baixa parcial, devendo registrar RRT Retificador constituído apenas da atividade técnica já concluída e do período em que foi realizada e, após, poderá proceder à baixa. II. Constatado que nenhuma das atividades técnicas constantes em determinado RRT foram realizadas, dar-se-á o cancelamento do registro, tornando-o sem efeito, bem como os direitos e deveres decorrentes do que nele foi registrado. III. Ao iniciar procedimento para o cancelamento de RRT, deverá ser instaurado processo administrativo a ser submetido à apreciação do CAU/UF, podendo, quando julgar necessário, efetuar diligências ou requisitar outros documentos e informações adicionais para fundamentar sua decisão. IV. Verificado erro ou inexatidão em qualquer um dos dados constantes do RRT, o CAU/UF deverá proceder o cancelamento do registro. V. Identificado erro nos dados de um RRT, o CAU/UF deverá notificar o arquiteto e urbanista para, no prazo de cinco dias contados do recebimento, proceder às correções necessárias à validação do registro.
À luz da normativa supracitada, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167417
Regimento Interno
O Regimento Interno do CAU/CE dispõe sobre a organização administrativa e o funcionamento de seus órgãos, estabelecendo
regras relativas à estrutura de direção, ao exercício de funções e à dinâmica de escolha e substituição de seus membros. Nos termos
das previsões regimentais sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167416
Arquitetura
A Lei nº 12.378/2010 regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, estabelecendo diretrizes gerais para a
organização da profissão e para o desenvolvimento das atividades técnicas e profissionais da área. À luz dessas normativas,
analise as situações hipotéticas, a seguir.
• Caso 1: Em razão de divergência entre normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas e normas de outro Conselho profissional, surgiu controvérsia sobre a extensão das atribuições profissionais. • Caso 2: Profissional estrangeiro, sem domicílio no país, requereu registro no CAU de determinado estado, tendo sido comprovados os requisitos legais. • Caso 3: Pessoa jurídica, sem registro no CAU, passou a se apresentar como pessoa jurídica da área de arquitetura e urbanismo. • Caso 4: Um agente executou obra utilizando projeto de autoria de arquiteto e urbanista, alterando o detalhamento constante do trabalho. • Caso 5: O arquiteto e urbanista responsável por projeto optou por não acompanhar a execução da obra.
Com base na referida legislação, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: Em razão de divergência entre normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas e normas de outro Conselho profissional, surgiu controvérsia sobre a extensão das atribuições profissionais. • Caso 2: Profissional estrangeiro, sem domicílio no país, requereu registro no CAU de determinado estado, tendo sido comprovados os requisitos legais. • Caso 3: Pessoa jurídica, sem registro no CAU, passou a se apresentar como pessoa jurídica da área de arquitetura e urbanismo. • Caso 4: Um agente executou obra utilizando projeto de autoria de arquiteto e urbanista, alterando o detalhamento constante do trabalho. • Caso 5: O arquiteto e urbanista responsável por projeto optou por não acompanhar a execução da obra.
Com base na referida legislação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167415
Regimento Interno
O Regimento Geral do CAU (Resolução CAU/BR nº 139/2017) dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e
atuação dos órgãos colegiados e dos procedimentos administrativos no âmbito das autarquias, estabelecendo diretrizes
aplicáveis à condução dos trabalhos, à tomada de decisões e à disciplina dos atos administrativos. A partir das previsões
regimentais, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167414
Arquitetura
O CAU, através da Resolução nº 52/2013, estabelece deveres e vedações aos profissionais, especialmente no que se refere à relação com fornecedores, contratantes e colegas de profissão. Considerando tais normas éticas, analise os casos hipotéticos a seguir.
• Caso 1: O arquiteto e urbanista A. recebeu vantagem econômica oferecida por fornecedor de insumos de seu contratante.
• Caso 2: O arquiteto e urbanista P., representante de marca cujos produtos são aplicáveis em determinada obra, atuou nessa mesma
obra, em virtude dessa qualidade, mediante remuneração aquém do usual para os serviços de arquitetura e urbanismo.
• Caso 3: A arquiteta M. recebeu honorários de duas partes distintas em um mesmo contrato vigente.
• Caso 4: O arquiteto L., ao elaborar uma proposta de prestação de serviços profissionais, utilizou como parâmetro valores anteriormente apresentados por colegas concorrentes para os mesmos serviços.
• Caso 5: O arquiteto e urbanista R. foi convidado por um contratante para emitir parecer técnico de serviços profissionais já
executados por outro arquiteto e urbanista.
A partir das disposições da resolução supracitada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167413
Arquitetura
O exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil é disciplinado por normas legais que estabelecem parâmetros para a atuação
profissional e para a execução das atividades inerentes à profissão. À luz da Lei nº 12.378/2010, analise os casos hipotéticos a seguir.
• Caso 1: O arquiteto A. deixou de pagar anuidade devida ao CAU, mesmo após ter sido devidamente notificado.
• Caso 2: Uma sociedade de prestação de serviços na área de arquitetura e urbanismo foi sancionada disciplinarmente.
• Caso 3: No curso de processo disciplinar instaurado mediante representação, o acusador requereu que o feito tramitasse em sigilo.
• Caso 4: Após decisão definitiva proferida por CAU/UF, discutiu-se a legitimidade para interposição de recurso ao CAU/BR.
• Caso 5: Decorridos mais de cinco anos da data do fato, o CAU iniciou procedimento disciplinar, tendo intimado o acusado
para apresentar defesa.
A partir das normativas da legislação em questão, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167412
Legislação Federal
A Lei nº 12.378/2010 estabelece normas sobre a organização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, incluindo a composição do Plenário do CAU/BR, o processo de eleição de seus dirigentes, suas fontes de receita, hipóteses de perda de mandato
e regras relativas à cobrança de anuidades e aplicação de sanções. Com respaldo nas disposições da legislação supracitada,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167411
Regimento Interno
O Regimento Interno do CAU/CE (Resolução CAU/BR nº 139/2017) dispõe sobre regras gerais aplicáveis à realização das
reuniões colegiadas, definindo parâmetros para a organização dos trabalhos, o desenvolvimento das deliberações e a
validade dos atos praticados no âmbito do Conselho. Com base no dispositivo apresentado, analise os casos hipotéticos a
seguir.
• Caso 1: O Plenário do CAU/CE deliberou pela realização de reunião plenária em município diverso da sede, em razão de evento institucional. • Caso 2: A convocação de reunião plenária ordinária foi encaminhada aos conselheiros com cinco dias de antecedência da data de sua realização. • Caso 3: Uma reunião plenária extraordinária foi convocada pelo presidente do CAU/CE, tendo pauta previamente definida. • Caso 4: Durante reunião plenária ordinária, a Presidência da Mesa Diretora submeteu ao Plenário a prorrogação do término da reunião por até duas horas, em razão do número elevado de matérias pautadas. • Caso 5: O Plenário declarou sigilosa parte da reunião plenária, ao apreciar matéria de cunho ético-disciplinar, mantendo a publicidade dos demais assuntos discutidos. À luz das disposições regimentais do CAU/CE, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: O Plenário do CAU/CE deliberou pela realização de reunião plenária em município diverso da sede, em razão de evento institucional. • Caso 2: A convocação de reunião plenária ordinária foi encaminhada aos conselheiros com cinco dias de antecedência da data de sua realização. • Caso 3: Uma reunião plenária extraordinária foi convocada pelo presidente do CAU/CE, tendo pauta previamente definida. • Caso 4: Durante reunião plenária ordinária, a Presidência da Mesa Diretora submeteu ao Plenário a prorrogação do término da reunião por até duas horas, em razão do número elevado de matérias pautadas. • Caso 5: O Plenário declarou sigilosa parte da reunião plenária, ao apreciar matéria de cunho ético-disciplinar, mantendo a publicidade dos demais assuntos discutidos. À luz das disposições regimentais do CAU/CE, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167410
Direito Administrativo
Determinada autarquia federal responsável, pela regulação do transporte intermunicipal, editou Portaria estabelecendo
requisitos para a prestação do serviço por particulares. Uma empresa solicitou autorização para operar em certa linha, sendo
o pedido analisado e deferido com base em critérios de conveniência e oportunidade. Posteriormente, durante fiscalização
de rotina, verificou-se que a empresa deixou de cumprir condições estabelecidas no ato de autorização, o que ensejou a
lavratura de auto de infração e, após regular processo administrativo, a aplicação de multa. À luz do ciclo do poder de polícia,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167409
Direito Administrativo
Uma empresa concessionária foi contratada pelo Estado para realizar a gestão e a manutenção de um sistema de abastecimento
de água em determinado município. Em razão da falta de manutenção adequada, ocorreu o rompimento de uma tubulação, causando alagamento e danos estruturais a uma residência particular. O proprietário do imóvel ingressou com ação judicial pleiteando
indenização pelos prejuízos sofridos. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre a responsabilidade civil na prestação de serviços públicos delegados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167408
Direito Administrativo
José iniciou recentemente suas atividades como assistente administrativo em uma autarquia e, inicialmente, foi designado para atuar em diferentes etapas do procedimento licitatório, incluindo a elaboração do termo de referência, a condução da fase interna do processo, a análise das propostas e a emissão de parecer técnico. Posteriormente, no desempenho dessas atribuições, deixou de registrar formalmente no processo administrativo as razões concretas e os fundamentos jurídicos que justificavam a contratação. Por fim, diante do acúmulo de tarefas, passou a conduzir suas atividades em ritmo próprio, ainda que isso implicasse atrasos no andamento processual. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os princípios infringidos.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167407
Direito Administrativo
Fernanda foi convocada para atuar como mesária durante o período eleitoral, exercendo funções relacionadas à organização e condução dos trabalhos nas seções de votação. Diante da situação hipotética, passou a questionar se poderia ser considerada agente pública, tendo em vista que sua atuação ocorreu de forma temporária e sem vínculo permanente com a Administração Pública. À luz do conceito de agentes públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |
Q4167406
Direito Administrativo
Determinado município contratou um arquiteto urbanista para elaborar o projeto de revitalização de uma praça pública.
Durante a execução da obra, o profissional deixou de prever adequadamente o sistema de drenagem, o que contribuiu para
alagamentos na área. Ao mesmo tempo, comerciantes locais, mesmo cientes das obras e das orientações de isolamento,
passaram a utilizar irregularmente o espaço, obstruindo parcialmente a área de escoamento da água. Como consequência,
ocorreram prejuízos materiais aos comerciantes, que ingressaram com ação contra o município pleiteando indenização
integral pelos danos sofridos. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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