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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |
Q4319923
Não definido
O CRA-PR, após esgotado o procedimento administrativo de cobrança, inscreveu em dívida ativa o débito de anuidades de
um administrador inadimplente domiciliado em Curitiba e ajuizou a respectiva execução. Inconformado, o executado sustenta, em exceção de pré-executividade, que a demanda foi proposta perante juízo absolutamente incompetente, pois a
cobrança de débito de natureza tributária movida por Conselho Profissional deveria tramitar na Justiça Estadual, foro do
domicílio do devedor. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que a competência para a causa é da: