Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |
Q4319934
Não definido
Considere, hipoteticamente, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autarquia federal, ocupa imóvel
comercial de propriedade de Benedito Alves, por meio de contrato de locação não residencial prorrogado por prazo
indeterminado. O locador notificou a autarquia sobre a intenção de alienar o imóvel por R$ 4.200.000,00, concedendo trinta
dias para o exercício da preferência. A autarquia manifestou formalmente o interesse na compra. O locador, no entanto,
vendeu o imóvel para Caio Lima por R$ 3.980.000,00, sem notificar novamente a autarquia. O contrato de locação não estava
averbado na matrícula do imóvel. Considerando as disposições da Lei nº 8.245/1991, acerca do direito de preferência do
locatário em contratos de locação não residencial, assinale a alternativa que apresenta as consequências jurídicas da conduta
do locador.