Questões de Concurso para FUNIVERSA

Q506051

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506051 Direito Civil

A respeito do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome desse e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

B

O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que por caso fortuito ou força maior, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

C

O possuidor de má-fé não possui direito a ser ressarcido por benfeitorias úteis empreendidas no bem.

D

A usucapião é modo derivado de aquisição da propriedade.

E

No contrato oneroso de transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo válidas eventuais cláusulas excludentes da responsabilidade, desde que de comum acordo entre as partes.

Q506050

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506050 Direito Civil

Quanto ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade por evicção configura matéria de ordem pública, razão pela qual não se admite o seu afastamento por cláusula contratual.

B

Sendo todos os herdeiros parentes colaterais do autor da herança, este só poderá dispor da metade da herança.

C

O Código Civil contém dispositivo expresso segundo o qual se devem aplicar, no que couber, as disposições sobre os negócios jurídicos aos atos jurídicos lícitos.

D

Conforme o Código Civil, não se admite a responsabilidade civil por ato lícito. Dessa forma, o estado de necessidade agressivo exclui a ilicitude da conduta e eventual direito indenizatório que dela decorreria.

E

É anulável a doação de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

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Q506049

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506049 Direito Civil

Com base no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

A

No ordenamento jurídico brasileiro, o cônjuge herda em concorrência com os ascendentes independentemente do regime de bens em que se casara com o autor da herança.

B

Conforme a doutrina majoritária, a expressão “cessão da posição contratual” é sinônima de “cessão de crédito”.

C

Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

D

Conforme o CDC, decai em 90 dias, no caso de bem durável, a responsabilidade por fato do produto.

E

No estado de perigo, diferentemente do que ocorre na lesão, não se exige que o grave dano que levou uma das partes a assumir obrigação excessivamente onerosa seja conhecido pela outra parte.

Q506048

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506048 Direito Processual do Trabalho

Conforme o entendimento do TST acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

B

No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, não cabe a impetração do mandado de segurança.

C

A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.

D

O ius postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho e alcança o mandado de segurança, desde que este seja impetrado perante vara do trabalho ou tribunal regional do trabalho.

E

Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.

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Q506047

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506047 Direito Processual do Trabalho

Conforme a CLT, assinale a alternativa correta.

A

Das decisões proferidas pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ou de súmula do TST.

B

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, a orientação jurisprudencial do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da CF.

C

Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, sendo, porém, vedado ao TST.

D

Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o TST poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

E

O recurso de revista, dotado obrigatoriamente dos efeitos devolutivo e suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

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Q506046

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506046 Direito Processual do Trabalho

Suponha que o empregador “A” tenha sido condenado pelo respectivo tribunal regional do trabalho a pagar adicionais de hora extra e de trabalho noturno. “A” recorreu ao TST exclusivamente do capítulo do acórdão que o condenou a pagar adicional de trabalho noturno. Os adicionais referem- se a intervalos distintos da jornada de trabalho, de modo que um não configura questão prejudicial ou preliminar em relação ao outro. Com base no cenário descrito e no entendimento sumulado do TST, assinale a alternativa correta.

A

Se “A” vier a celebrar acordo homologado judicialmente, o acordo não possuirá força de decisão irrecorrível e não poderá ser impugnado por meio de ação rescisória.

B

O prazo decadencial para que “A” ajuíze ação rescisória quanto às condenações em adicionais de hora extra e de trabalho noturno conta-se do trânsito em julgado da última decisão do processo. Ou seja, se “A” não recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo decadencial para ajuizar ação rescisória contra as condenações em adicionais de hora extra e de trabalho noturno começará a contar a partir do trânsito em julgado da última decisão do TST.

C

Prescinde-se de dúvida razoável para que a interposição de recurso intempestivo protraia o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória.

D

Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

E

Quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória finda no último dia útil imediatamente anterior ao término do prazo.

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Q506045

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506045 Direito do Trabalho

Considerando a jurisprudência do TST, é correto afirmar que

A

não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

B

não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como hora extra apenas a parte do excesso que ultrapassar os dez minutos diários.

C

não é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

D

os profissionais liberais não podem ser equiparados a empregador conforme previsto na CLT.

E

o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, não dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois não comprova, por si só, a existência de trabalho em condições perigosas.

Q506044

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506044 Direito do Trabalho

Com base na jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta.

A

A despedida por justa causa de empregado que comete ato de improbidade consistente em furtar bem do empregador depende do trânsito em julgado da condenação penal pelo crime de furto.

B

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a total, pois a lesão ocorre de maneira instantânea no tempo, e não se renova mês a mês.

C

A eliminação ou a neutralização da insalubridade não exonera a empresa de pagar o respectivo adicional, porquanto se trata de direito adquirido do empregador, que não pode ter sua remuneração reduzida.

D

É do empregado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

E

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

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Q506043

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506043 Direito do Trabalho

Com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

A

A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere.

B

Atualmente, encontra-se pacificado no TST que a equiparação salarial em cadeia é vedada no ordenamento jurídico brasileiro. Por isso, no ano de 2015, o TST não proferiu decisão que admitisse a equiparação salarial em cadeia.

C

Na hipótese de contrato-experiência, a empregada gestante não terá direito à estabilidade prevista no art. 10 do ADCT, porquanto o contrato possui natureza precária e prazo previamente fixado.

D

Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em quádruplo.

E

Os dias de férias gozados após o período legal não importam necessariamente em indenização, visto que, se não implicarem dano comprovado à saúde do empregado, não darão direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa.

Q506042

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506042 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/1993.

A

Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

B

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

E

Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Q506041

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506041 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, o agente público causador de dano a particular responde independentemente de culpa.

B

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares baseia-se em culpa anônima, dispensando-se a prova de que algum agente público atuou mal, mas exigindo-se comprovação de que o serviço foi prestado de maneira inadequada.

C

Em regra, a responsabilidade do Estado por atos comissivos funda-se na teoria do risco integral.

D

O Estado poderá responder civilmente por ato típico do Poder Legislativo (e.g. lei), quando, por exemplo, o ato for inconstitucional ou irradiar efeitos concretos.

E

Não se admite a responsabilização civil do Estado por ato cometido pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.

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Q506040

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506040 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública e entidades afins, assinale a alternativa correta.

A

A fundação pública de natureza pública tem sua criação autorizada por lei, mas só se considera instituída com o arquivamento no registro público de empresas mercantis.

B

A criação de nova entidade para prestar serviço público configura desconcentração.

C

Só se admite sociedade de economia mista na forma empresarial de sociedade anônima.

D

Por não ser servidor público, o agente de entidade paraestatal que recebe recursos públicos não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.

E

As agências executivas são autarquias especiais que se caracterizam por possuírem independência orçamentária, dirigentes com mandato fixo e discricionariedade técnica.

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Q506039

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506039 Direito Administrativo

Acerca do que prevê a CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A legalidade, a impessoalidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a eficiência, a moralidade e a publicidade são princípios da Administração Pública previstos explicitamente na CF.

B

O teto remuneratório dos servidores públicos previsto na CF não se estende aos ocupantes de emprego público em sociedades de economia mista e empresa pública, já que estas entidades desempenham atividade predominantemente econômica e integram a Administração Pública indireta.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, desde que o respectivo partido político reembolse posteriormente o erário pelos gastos.

D

A CF veda que estrangeiros ocupem cargos públicos na Administração Pública, sendo necessário que o estrangeiro se naturalize brasileiro para tornar-se, por exemplo, professor de universidade federal pública.

E

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q506038

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506038 Direito Constitucional

Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas de eficácia limitada de princípio programático. Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa, aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva. Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar sobre o inciso XLVII do art. 5º da CF, cuja redação é “(...) não haverá penas (...) de banimento”, que

A

configura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois o banimento foi praticamente abolido no brasil.

B

consiste em norma constitucional de eficácia contida, visto que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que o banimento seja admissível.

C

se trata de norma de eficácia limitada de princípio institutivo.

D

se reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.

E

se cuida de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

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Q506037

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506037 Direito Constitucional

Levando em conta a diferença doutrinária entre formas de Estado, formas de governo e regimes de governo, assinale a alternativa que corresponde à forma de governo adotada na Constituição Federal de 1988 (CF).

A

Federação.

B

Parlamentarismo.

C

República.

D

Presidencialismo.

E

Confederação.

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Q505936

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Contabilidade |

Q505936 Contabilidade Pública

Suponha que determinado ente apresente, ao final de determinado período, os seguintes saldos (em R$ 1.000,00):
- orçamento aprovado (valores totais): 2.500
- receita arrecadada: 2.200
- despesa empenhada: 2.400
- despesa liquidada: 1.700
- despesa paga: 1.300
Com base nesses dados, é possível afirmar que, do ponto de vista orçamentário,

A

o ente incorreu em ilegalidade, pois empenhou mais que o arrecadado.

B

houve déficit de 200 na execução orçamentária.

C

a execução financeira apresentou superávit de 500.

D

houve insuficiência de despesa, de 800.

E

o superávit primário foi de 900.

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Q505935

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Contabilidade |

Q505935 Contabilidade Geral

Estão sujeitos à contribuição devida a terceiros, entre outros, os(as):

A

empresas de difusão cultural e artística.

B

conselhos de profissões regulamentadas.

C

instituições públicas de ensino de qualquer grau.

D

agências reguladoras de atividades econômicas.

E

embaixadas e consulados.

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Q505934

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Contabilidade |

Q505934 Direito Tributário

Relativamente ao ISS, é correto afirmar que

A

incide sobre serviços que se constituam como atividade preponderante do prestador.

B

como regra geral, se o serviço que consta da lista envolve fornecimento de mercadoria, haverá também incidência de ICMS.

C

na generalidade dos casos, considera-se prestado o serviço e o imposto devido no local do domicílio fiscal do tomador do serviço.

D

o contribuinte é definido como o tomador do serviço.

E

os municípios e o DF poderão atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, que ficará obrigado ao recolhimento mesmo sem ter efetuado a retenção.

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Q505933

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Contabilidade |

Q505933 Direito Tributário

Tendo em vista a obrigatoriedade de retenção de tributos por órgãos e entidades públicas, é correto afirmar que

A

se estende, em todos os casos, às entidades federais orçamentariamente independentes.

B

se estende às entidades estaduais, nas mesmas condições exigíveis das federais.

C

inclui o ISS, quando o serviço está sujeito à sua incidência.

D

no caso do IR, se aplica a todas as esferas da Administração.

E

estão sujeitas à retenção das contribuições federais as autarquias e fundações estaduais e municipais.

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Q505932

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Contabilidade |

Q505932 Direito Tributário

O fato de o ente ter o poder e o dever de cobrar os tributos caracteriza a

A

compulsoriedade.

B

legalidade.

C

reciprocidade.

D

atividade administrativa plenamente vinculada.

E

anterioridade.

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