Acerca do que prevê a CF sobre a Administração Públ...

A legalidade, a impessoalidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a eficiência, a moralidade e a publicidade são princípios da Administração Pública previstos explicitamente na CF.

O teto remuneratório dos servidores públicos previsto na CF não se estende aos ocupantes de emprego público em sociedades de economia mista e empresa pública, já que estas entidades desempenham atividade predominantemente econômica e integram a Administração Pública indireta.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, desde que o respectivo partido político reembolse posteriormente o erário pelos gastos.

A CF veda que estrangeiros ocupem cargos públicos na Administração Pública, sendo necessário que o estrangeiro se naturalize brasileiro para tornar-se, por exemplo, professor de universidade federal pública.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.