Questões de Concurso para EJEF | Qconcursos.com

Q102820

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102820 Direito Processual Penal

Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.

O desaforamento de que trata o art. 424 do Código de Processo Penal, na conformidade do previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, terá o mesmo processamento do(a):

A

recurso em sentido estrito.

B

agravo.

C

carta testemunhável.

D

habeas corpus.

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Q102819

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102819 Direito Penal

Texto associado

Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.

No curso da execução da pena, sobreveio a insanidade mental do réu, apurada em regular perícia médica. Que providência deve ser adotada pelo Juiz da Execução, em relação ao réu:

A

colocá-lo em liberdade.

B

recolhê-lo a uma prisão albergue.

C

interná-lo em estabelecimento adequado.

D

declarar extinta a punibilidade.

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Q102818

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102818 Direito Processual Penal

Texto associado

Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.

O réu poderá ser julgado à revelia pelo Tribunal do Júri, quando:

A

o crime for afiançável e o réu não comparecer ao julgamento sem motivo legítimo.

B

o réu for menor de 21 anos.

C

o réu for maior de 70 anos.

D

o réu for estrangeiro.

Q102817

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102817 Direito Processual Penal

Texto associado

Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.

A sentença que decide sobre a progressão do regime de cumprimento da pena é recorrível por:

A

agravo.

B

apelação.

C

recurso em sentido estrito.

D

correição parcial.

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Q102816

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102816 Direito Processual Penal

Texto associado

Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.

Em conformidade com o previsto no art. 411 do Código de Processo Penal, o Juiz que absolver sumariamente o réu denunciado pela prática de homicídio qualificado obrigatoriamente terá que:

A

comunicar a decisão ao Procurador-Geral de Justiça.

B

comunicar a decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça.

C

abrir vistas dos autos ao Promotor de Justiça.

D

recorrer de ofício.

Q102815

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102815 Direito Penal

Concluído o inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, deu-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências, EXCETO

A

requerer o arquivamento.

B

requerer a notificação do acusado para oferecer defesa prévia.

C

requisitar diligências que entender necessárias.

D

oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.

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Q102814

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102814 Direito Penal

O prazo para conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes, previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, é de:

A

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos.

B

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos.

C

10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos.

D

10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos.

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Q102813

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102813 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Mesmo primário e de bons antecedentes, o réu que se encontrava preso, por força de flagrante ou preventiva, deve permanecer preso após a pronúncia, salvo casos especiais e justificados.

B

Réu não reincidente que se encontrava em liberdade ao tempo da sentença condenatória pode apelar em liberdade, salvo se a prisão provisória for devidamente justificada na sentença, não bastando a simples afirmativa de se tratar de crime hediondo.

C

A prisão em flagrante pode ser efetuada em qualquer momento do dia ou da noite, com ou sem consentimento do morador. Já a prisão por mandado, com o consentimento do morador, pode ser feita de dia ou noite; sem seu consentimento, só de dia.

D

Qualquer cidadão pode ser sujeito passivo da prisão em flagrante, salvo Diplomatas estrangeiros, face a tratado ou convenção internacional.

Q102812

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102812 Direito Processual Penal

São implicações do principio do devido processo legal, EXCETO:

A

Favor rei, Imparcialidade do Juiz, Legalidade das formas.

B

Estado de inocência, Juiz Natural, Identidade física do Juiz.

C

Publicidade, Indisponibilidade da Ação Penal Pública, Oficialidade.

D

Verdade real, Assistência Judiciária, Iniciativa da parte.

Q102810

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102810 Direito Processual Penal

Texto associado

Nas questões de n. 45 e 46, assinale a alternativa CORRETA.

Concluído o inquérito policial, determinou o MM. Juiz que o inquérito fosse remetido ao Dr. Promotor de Justiça para oferecimento da denúncia, tendo este requerido o seu arquivamento. Discordando da conclusão do Promotor, que providência deve o Juiz adotar:

A

devolver os autos à Delegacia de Polícia para novas diligências.

B

insistir junto ao Promotor de Justiça quanto ao oferecimento da denúncia.

C

remeter o inquérito ao Procurador-Geral de Justiça.

D

remeter o inquérito ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Q102809

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102809 Direito Penal

Nos termos da Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006), é CORRETO afirmar:

A

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, deve ser considerado como usuário.

B

É vedada a progressão de regime do réu condenado pela prática de tráfico de drogas.

C

É permitida a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito quando o agente adquire droga com o objetivo de revendê-la.

D

Justifica-se o aumento da pena se ocorrer tráfico interestadual de drogas.

Q102807

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102807 Direito Penal

Sobre as leis que regulam as armas de fogo no Brasil, é CORRETO afirmar:]

A

Aquele que deixa de observar as cautelas necessárias e permite que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo de sua posse ou propriedade não pode ser punido, eis que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento só admitem o dolo como elemento subjetivo do tipo.

B

O agente que mantém em sua residência arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro em seu nome, incorre no delito de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826, de 22 dezembro de 2003..

C

A fim de verificar a classificação e a definição de armas de fogo, deve-se consultar a parte final do Estatuto do Desarmamento, eis que, em suas Disposições Gerais, consta o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos.

D

A lei expressamente consagra a proibição de porte de arma de fogo em todo o território nacional, ressalvadas algumas hipóteses específicas, como os integrantes das Forças Armadas e as empresas de segurança privada e de transporte de valores, os quais poderão portar armas de fogo, desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares.

Q102806

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102806 Direito Penal

Nos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar:

A

No crime de peculato doloso, o funcionário que reparar o dano até a publicação de sentença condenatória tem extinta sua punibilidade.

B

Solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura-se o crime de corrupção ativa.

C

O Diretor de Penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos comete o crime de prevaricação.

D

Comete o crime de desobediência quem se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

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Q102805

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102805 Direito Penal

No que tange à medida de segurança, é INCORRETO afirmar:

A

A medida de segurança difere da pena, dentre outros motivos, por ter prazo indeterminado.

B

Mesmo que esteja caracterizada uma excludente de ilicitude é aplicável a medida de segurança.

C

Aos semi-imputáveis pode ser aplicada a medida de segurança.

D

A periculosidade do agente é presumida no caso dos inimputáveis.

Q102804

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102804 Direito Penal

Sobre a fixação das penas, é CORRETO afirmar:

A

Sendo o réu bi-reincidente, uma reincidência servirá como qualificadora e a outra como agravante.

B

Agrava-se a pena se o réu cometeu o delito em estado de embriaguez preordenada.

C

A culpabilidade descrita no art. 59 do CP é aquela utilizada para compor a existência do crime.

D

É entendimento majoritário na jurisprudência que processos instaurados em desfavor do réu caracterizam maus antecedentes.

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Q102803

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102803 Direito Penal

Manfredo prometeu à sua vizinha Patrícia Inocência, de 13 anos de idade, virgem, que se casaria com ela caso mantivessem conjunção carnal, o que foi aceito por Patrícia. Porém, durante o ato, Patrícia pediu para que ele parasse. Ocorre que Manfredo não lhe deu ouvidos e, usando de força física, prosseguiu com a relação, não obstante os incessantes pedidos de Patrícia para encerrá-la.

A conduta de Manfredo se amolda a qual tipo penal:

A

Posse sexual mediante fraude.

B

Estupro com causa especial de aumento de pena.

C

Atentado ao pudor mediante fraude.

D

Estupro simples.

Q102802

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102802 Direito Penal

Dentre as situações abaixo assinale a que apresenta APENAS causas excludentes de culpabilidade:

A

Erro de proibição, coação moral irresistível e obediência hierárquica.

B

Inimputabilidade por menoridade e estrito cumprimento do dever legal.

C

Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e exercício regular de direito.

D

Erro de tipo e inimputabilidade por embriaguez incompleta.

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Q102801

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102801 Direito Penal

Em relação à legítima defesa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pela legítima o agente pode repelir agressão injusta a direito seu ou de outrem que pode ser qualquer pessoa física, mesmo que um criminoso.

B

Através da legítima defesa pode-se proteger qualquer bem jurídico.

C

Na legítima defesa o agente pode escolher qualquer meio à sua disposição para repelir o injusto.

D

Na legítima defesa o agente não pode empregar o meio além do que é preciso para evitar a lesão do bem jurídico próprio ou de terceiro.

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Q102800

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102800 Direito Penal

As situações abaixo caracterizam o estado de necessidade, EXCETO

A

Médico que deixa de atender um paciente para salvar outro, não tendo meios de atender a ambos.

B

Bombeiro que deixa de atender um incêndio de pequenas proporções para atender outro de maior gravidade.

C

“A” que dolosamente põe fogo num barco e depois mata outro passageiro para se salvar.

D

Mãe miserável que subtrai gêneros alimentícios para alimentar filho faminto.

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Q102799

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102799 Direito Penal

Juvêncio foi a um posto de gasolina e abasteceu seu veículo pagando com cheque pré- datado, o qual retornou por insuficiência de fundos.

Quanto à conduta de Juvêncio, marque a alternativa CORRETA.

A

Se o emitente soubesse com antecedência que o cheque não teria fundos, restaria caracterizado ilícito civil.

B

Se a intenção de emitente do cheque fosse obter vantagem ilícita em prejuízo alheio mediante fraude, estaria caracterizado o delito de estelionato.

C

Não há crime uma vez que o posto de gasolina assumiu o risco do negócio ao permitir o pagamento com cheques pré-datados.

D

A emissão de cheque pré-datado, por si só, caracteriza infração penal, já que a espécie de título de crédito em questão consiste em ordem de pagamento à vista;

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