Home Concursos Públicos Questões Q102809 Nos termos da Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343, de 23 de agosto... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q102809 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 , Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz | Q102809 Direito Penal Nos termos da Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006), é CORRETO afirmar: Alternativas A Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, deve ser considerado como usuário. B É vedada a progressão de regime do réu condenado pela prática de tráfico de drogas. C É permitida a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito quando o agente adquire droga com o objetivo de revendê-la. D Justifica-se o aumento da pena se ocorrer tráfico interestadual de drogas. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro