Questões de Concurso para VUNESP

Q2523868

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Posturas |

Q2523868 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e

A

legalidade.

B

eficácia.

C

responsabilidade.

D

hierarquia.

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Q2523847

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523847 Direito Tributário

Os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor

A

na data da publicação.

B

trinta dias após a data de publicação.

C

quarenta e cinco dias após a data de publicação.

D

no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

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Q2523846

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523846 Direito Tributário

Incide Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre

A

hipoteca e penhor.

B

servidões, usufruto, uso, habitação e as rendas expressamente constituídas sobre imóveis.

C

a usucapião.

D

sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica.

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Q2523845

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523845 Direito Tributário

Assinale a alternativa que corresponde a uma situação em que ocorre a responsabilidade por substituição.

A

Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pela fonte pagadora.

B

O proprietário de determinado imóvel urbano falece sem pagar o IPTU, sendo a responsabilidade do espólio.

C

Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

D

Sócio em relação às dívidas fiscais da pessoa jurídica extinta.

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Q2523844

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523844 Direito Tributário

Considerando o cenário hipotético no qual o Brasil está em crise, a inflação está alta e as montadoras possuem muitos carros em seus pátios sem conseguir realizar a venda, o Ministro da Fazenda, por meio de portaria, decide zerar o IPI para a venda de carros usados de forma a regular a economia do país. Tal situação hipotética apresentada caracteriza a

A

contribuição especial.

B

parafiscalidade.

C

extrafiscalidade.

D

fiscalidade.

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Q2523843

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523843 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação às características do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

A

Está sujeito apenas ao princípio da anterioridade anual.

B

Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a sua localização e o seu uso.

C

Incide nos imóveis localizados na zona rural do município, mesmo se destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.

D

O lançamento do crédito tributário é feito por homologação, e a base de cálculo será o valor do imóvel.

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Q2523842

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523842 Direito Tributário

Acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.

A

No caso de prestação de serviços na forma de trabalho pessoal, a base de cálculo é o preço do serviço.

B

No caso de prestação de serviços por empresas, o valor do imposto é fixo.

C

Em regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

D

No caso de operações de locação de bens móveis, a base de cálculo é o valor total do contrato de locação.

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Q2523841

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523841 Direito Tributário

Acerca das certidões negativas, assinale a alternativa correta.

A

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza o órgão que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

C

Tem efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

Ainda que seja para a prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, será necessária a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento.

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Q2523840

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523840 Direito Tributário

O Sr. João recebeu a Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a um débito de IPTU em atraso. No entanto, a CDA não informava a forma de cálculo dos juros de mora acrescidos ao débito original. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

A

trata-se de erro material que não afeta a validade da CDA, devendo o Sr. João pagar o débito.

B

a inscrição e o processo de cobrança dela decorrente deverão ser suspensos até a correção do erro, a pedido do Sr. João.

C

a CDA é nula e poderá ser sanada pela autoridade Municipal a qualquer momento, dentro do prazo prescricional.

D

sendo sanada a nulidade da CDA, será devolvido ao Sr. João o prazo para defesa que somente poderá versar sobre o cálculo dos juros de mora acrescidos ao débito original.

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Q2523839

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523839 Direito Tributário

Em 2023, o Município X, que tem como principal fonte de receitas o turismo, foi atingido por um incêndio de grandes proporções, afetando diversos setores, especialmente o de comércio. Diante dessa situação, o Município, por meio de lei específica, concedeu a ampliação do prazo legal para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às empresas que foram mais afetadas pelo incêndio. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que tal medida é uma hipótese de

A

suspensão do crédito tributário, chamada moratória.

B

extinção do crédito tributário, chamada medida liminar

C

exclusão do crédito tributário, chamada isenção.

D

revogação do crédito tributário, chamada remissão.

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Q2523838

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523838 Direito Tributário

O lançamento efetuado e revisto pela autoridade administrativa sem participação do contribuinte é um lançamento

A

por homologação.

B

direto.

C

por declaração.

D

denominado autolançamento.

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Q2523837

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523837 Direito Tributário

Interessada em abrir seu próprio negócio, Edna adquiriu, a título oneroso, em outubro de 2023, a loja de bolos “Bolo Fofo” que pertencia à Dara, mantendo a razão social e explorando o comércio de bolos. Em fevereiro de 2024, Dara abriu um novo estabelecimento comercial para o comércio de bolos chamado “Mais Bolo”. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que os tributos relativos à loja “Bolo Fofo”, devidos até a data da compra, são de responsabilidade

A

solidária entre Dara e Edna.

B

integral de Dara.

C

integral de Edna.

D

de Edna e subsidiariamente de Dara.

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Q2523836

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523836 Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária acessória, assinale a alternativa correta.

A

Deve estar prevista expressamente em lei complementar federal.

B

A sua existência independe da existência da obrigação principal.

C

Pode ter natureza contributiva ou punitiva.

D

Tem por objeto a obrigação de fazer, não fazer ou pagar.

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Q2523835

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523835 Direito Tributário

No caso de dúvida quanto à natureza do fato, a lei tributária que define infrações interpreta-se

A

de maneira mais favorável ao acusado.

B

de maneira mais favorável ao Estado.

C

por analogia.

D

por equidade.

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Q2523834

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523834 Direito Tributário

A empresa “Melodia Digital” lança um novo serviço de streaming de música que permite aos usuários acessarem um catálogo ilimitado de músicas mediante assinatura mensal. O serviço se diferencia dos concorrentes por oferecer recursos inovadores, como inteligência artificial para criar playlists personalizadas e audiodescrição das músicas para pessoas com deficiência visual. Ocorre que a legislação tributária vigente não menciona especificamente como tributar os serviços inovadores prestados pela “Melodia Digital”, uma vez que não há dispositivo legal que defina o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota ou a forma de pagamento do tributo para essas atividades inovadoras. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária

A

poderá se utilizar da equidade para tributar essas atividades inovadoras.

B

poderá lançar tributos com fundamento no princípio da capacidade contributiva por meio dos princípios gerais de direito tributário e princípios gerais de direito público.

C

poderá fazer incidir leis tributárias que incidem sobre fatos semelhantes com uso da analogia.

D

não poderá tributar as atividades inovadoras, em razão do princípio da legalidade tributária.

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Q2523833

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523833 Direito Tributário

Acerca da competência para instituir imposto residual, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser instituído por lei ordinária.

B

Deve ser um imposto provisório, com limitação de tempo.

C

Há proibição de coincidência entre o fato gerador e a base de cálculo dele com os de outros impostos discriminados na Constituição Federal.

D

Não há limitações quanto à sua estrutura de incidência.

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Q2523832

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523832 Direito Tributário

Acerca da classificação das competências tributárias, é correto afirmar que as Taxas e Contribuições de Melhoria são de competência

A

privativa da União.

B

comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

C

cumulativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

D

extraordinária da União.

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Q2523831

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523831 Direito Tributário

Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

A

O Imposto sobre grandes fortunas obedece ao princípio da legalidade, porém deve ser criado por lei complementar.

B

Em regra, a lei apta a instituir um tributo é a Lei Complementar.

C

Apenas a redução do Imposto de Importação pode se dar por meio de Decreto Presidencial, a sua majoração deve obedecer ao princípio da legalidade.

D

Os impostos que têm caráter extrafiscal não podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por portaria do Ministro da Fazenda.

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Q2523830

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523830 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada Lei Ordinária Municipal, publicada em 31 de novembro de 2023, alterou o valor venal dos imóveis do Município de Lins. Diante da situação hipotética apresentada, o aumento legal será eficaz

A

de forma imediata.

B

a partir de 90 dias da publicação da referida lei.

C

a partir de 1º de janeiro de 2024.

D

a partir de 1º de janeiro de 2025, uma vez que o IPTU deve atender tanto o princípio da anterioridade anual quanto o da anterioridade nonagesimal.

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Q2523829

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523829 Direito Tributário

A natureza jurídica do tributo é determinada

A

pelo fato gerador da respectiva obrigação.

B

pela denominação adotada pela lei.

C

pelas características formais adotadas pela lei.

D

pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

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