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Q1839579

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q1839579 Direito Processual Penal

No juizado especial criminal, a suspensão do processo

Alternativas

proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.

poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.

aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

N.D.A

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Q1395667

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2016 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2016 - TJ-MS - Comarca de Campo Grande - 6ª Vara - Juiz Leigo |

Q1395667 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a alternativa correta, conforme disposição expressa da Lei nº 9.099/1995:

Alternativas

A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, incluída a argüição de suspeição ou impedimento do Juiz.

Não se admitirá a reconvenção e, mesmo havendo pedidos contrapostos, não poderá ser dispensada a contestação formal sendo que ambos serão apreciados na mesma sentença.

As testemunhas, até o máximo de duas para cada fato e para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

Ainda que não requeridas previamente, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

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Q1395666

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2016 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2016 - TJ-MS - Comarca de Campo Grande - 6ª Vara - Juiz Leigo |

Q1395666 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme dispõe a Lei nº 9.099/1995, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

Com objetivo de efetivar a celeridade e a conciliação no rito sumariísimo, os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audência e as demais questões processuais serão decididas na sentença.

Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

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Q1395664

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial da Fazenda Pública ,

Ano: 2016 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2016 - TJ-MS - Comarca de Campo Grande - 6ª Vara - Juiz Leigo |

Q1395664 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

Alternativas

todas as ações de natureza tributária.

as causas sobre bens móveis dos Estados, Distrito Federal e Territórios, suas autarquias e fundações públicas.

as ações de indenização em face dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, que não dependam de perícia.

as ações de mandado de segurança, execuções fiscais e demandas sobre direitos difusos e coletivos.

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Q1395662

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Provas em Espécie ,

Ano: 2016 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2016 - TJ-MS - Comarca de Campo Grande - 6ª Vara - Juiz Leigo |

Q1395662 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ainda, em relação às provas, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

Segundo a Lei nº 9.099/1995, o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum e técnica.

É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

A parte, que alegar direito municipal, estadual, federal, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

Segundo o CPC/1973, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

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