Home Concursos Públicos Questões Q1392777 A respeito dos Enunciados do FONAJE, é correto afirmar que: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1392777 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo | Q1392777 Direito Processual Penal A respeito dos Enunciados do FONAJE, é correto afirmar que: Alternativas A o Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar. B não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa. C o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais. D o juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro