Questões de Concurso Comentadas para IBADE

Q3913657

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Topógrafo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Higiene Bucal | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |

Q3913657 Português

Os conectivos constituem um conjunto de unidades linguísticas responsáveis por estabelecer relações semânticas, lógicas e discursivas entre orações, períodos ou segmentos textuais mais amplos.

Assinale a alternativa que apresenta um conectivo de valor concessivo:

A

Se o relatório for aprovado, o projeto será executado.

B

Embora o prazo tenha sido curto, a equipe concluiu o trabalho com qualidade.

C

As exigências legais foram descumpridas; portanto, o contrato foi rescindido.

D

O projeto foi amplamente discutido, mas não foi aprovado.

E

A diretora foi ao encontro, mas o servidor faltou.

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Q3913656

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Topógrafo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Higiene Bucal | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |

Q3913656 Português

Considere a frase abaixo:

“A política pública buscou perenizar o programa.”

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um sinônimo para a palavra perenizar:

A

regulamentar.

B

executar

C

expandir.

D

consolidar.

E

viabilizar.

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Q3913655

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Topógrafo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Higiene Bucal | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |

Q3913655 Português

O estudo do sentido das palavras ocupa posição central na Linguística e na Análise do Discurso, pois a escolha vocabular influencia diretamente a clareza, a precisão e a intencionalidade do texto.

Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de adequação vocabular.

A

A paciente foi internada compulsoriamente no hotel após apresentar sintomas de desorientação e agressividade.

B

O relatório financeiro foi implodido para evitar que os investidores tivessem acesso a dados comprometedores.

C

O pesquisador utilizou uma linguagem técnica, adequada ao público especializado a que se destinava o artigo.

D

A testemunha foi destituída a depor por não apresentar vínculo direto com o caso.

E

O chefe exigiu que os funcionários ingerissem as novas normas da empresa sem contestação.

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Q3913654

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Topógrafo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Higiene Bucal | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |

Q3913654 Português

Leia o trecho abaixo:

“Embora o orçamento tenha sido reduzido drasticamente, o projeto foi executado com êxito e dentro do prazo previsto.”

Com base na análise do período acima, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre o uso do conector destacado.

A

O conector “embora” introduz uma circunstância de condição, indicando que o sucesso do projeto depende da redução do orçamento.

B

Trata-se de uma relação de consequência, pois a execução do projeto decorre diretamente da limitação orçamentária.

C

O termo “embora” introduz uma ideia contrária ao esperado, caracterizando uma relação concessiva, na qual a adversidade reconhecida não invalida a conclusão positiva do enunciado.

D

O uso do conectivo “embora” tem valor meramente explicativo, sendo intercambiável com “ou seja” ou “isto é”, sem prejuízo de sentido.

E

A estrutura do período configura uma oposição absoluta, na qual a primeira oração anula completamente a validade da segunda.

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Q3913653

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Topógrafo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Higiene Bucal | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |

Q3913653 Português

A construção de textos adequados pressupõe a articulação entre mecanismos formais de encadeamento linguístico e a manutenção de uma unidade de sentido global. Sobre esse assunto, considere o fragmento abaixo:

“O projeto foi aprovado na reunião de ontem, portanto os relatórios ainda serão revisados. Além disso, a decisão não foi tomada, o que confirma a necessidade de execução imediata.”

Assinale a alternativa que explica corretamente o problema central do fragmento apresentado.

A

O fragmento é coeso, mas incoerente, uma vez que os conectores estabelecem relações lógicas incompatíveis entre as proposições.

B

O texto apresenta falhas de coesão referencial, pois os pronomes não retomam adequadamente seus antecedentes.

C

O texto é coerente, porém carece de coesão, já que não utiliza conectores formais suficientes.

D

O problema decorre exclusivamente de ambiguidade lexical, comprometendo a interpretação global.

E

O fragmento mantém coesão e coerência, sendo o efeito de estranhamento apenas estilístico.

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Q3913652

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Q3913652 Português

Considere o trecho abaixo, extraído de um artigo de opinião:

"Ouvi, refleti, decidi: não aceitaria a proposta."

Acerca dos recursos expressivos empregados no período acima, assinale a alternativa correta.

A

O trecho exemplifica a figura de linguagem denominada zeugma, caracterizada pela omissão de um termo anteriormente expresso, com o objetivo de evitar repetições desnecessárias.

B

A ausência de conectivos entre as orações cria um efeito de lentidão e reforça a indecisão do sujeito, sendo um recurso típico do polissíndeto.

C

Trata-se de um caso de assíndeto, figura que consiste na omissão proposital de conectivos coordenativos, produzindo um ritmo mais rápido e expressando uma sucessão de ações.

D

O uso reiterado de verbos no passado confere caráter enfático à narrativa, exemplificando o uso de pleonasmo como recurso de coesão.

E

O período ilustra o emprego de hipérbato, evidenciado pela inversão da ordem direta das orações com fins expressivos.

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Q3913651

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Topógrafo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Higiene Bucal | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |

Q3913651 Português

Nos estudos linguísticos e textuais, os modos de organização do discurso exercem funções distintas na construção do sentido.

Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente um enunciado de natureza injuntiva.

A

O regulamento estabelece que o candidato deve apresentar os documentos exigidos no ato da matrícula.

B

A apresentação dos documentos ocorre após a divulgação do resultado final.

C

Os documentos exigidos são apresentados pelos candidatos aprovados.

D

A exigência documental visa garantir a regularidade do processo seletivo.

E

Apresente os documentos exigidos no ato da matrícula e confirme os dados cadastrais.

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Q3913650

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Topógrafo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Enfermagem | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Higiene Bucal | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |

Q3913650 Português

Considere o trecho abaixo:

“Diante da comorbidade apresentada, a instituição decidiu adotar uma medida beneficiente, abrindo uma exceção ao regulamento interno, a fim de reinvindicar recursos adicionais e evitar a imposição de um custo exorbitante ao paciente.”

Assinale a alternativa que apresenta a quantidade exata de palavras com erros ortográficos.

A

2

B

3

C

4

D

5

E

1

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Q3864769

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864769 Direito Civil

A obrigação de prestar alimentos é regida por normas específicas do Código Civil e por princípios constitucionais, como o da solidariedade familiar, buscando assegurar a subsistência de quem necessita de auxílio.
Sobre a obrigação de prestar alimentos, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação de prestar alimentos entre parentes se limita às relações de ascendência e descendência, não sendo possível sua imposição entre irmãos.

B

O dever de prestar alimentos é transmissível, de modo que, após o falecimento do devedor de alimentos, seus herdeiros assumem a obrigação com base nos limites da herança por ele deixada.

C

Os alimentos provisórios não podem ser fixados antes da citação da pessoa obrigada, uma vez que seria necessário o contraditório pleno para sua concessão.

D

A obrigação alimentar entre cônjuges ou companheiros extingue-se automaticamente com o divórcio ou a dissolução da união estável, independentemente da situação financeira ou de saúde da parte beneficiária.

E

O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou ex - companheiros é absoluto, ainda que o alimentando tenha plenas condições de prover seu próprio sustento após o fim do vínculo conjugal ou da união estável.

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Q3864768

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864768 Direito Penal

A posse, conforme definida no art. 1.196 do Código Civil, é o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, por quem a detém em nome próprio. Nas situações práticas, disputas possessórias podem gerar conflitos que extrapolam o âmbito civil, configurando crimes previstos no Código Penal, especialmente quando envolvem condutas violentas ou ilegais.

Com base nos conceitos de posse e nas disposições penais relacionadas, assinale a alternativa correta.

A

O esbulho possessório, mesmo acompanhado de violência ou grave ameaça, é sempre tratado exclusivamente no âmbito do Direito Civil, não configurando crime perante o Código Penal.

B

Em casos de turbação ou esbulho da posse de um imóvel, o legítimo possuidor não pode recorrer imediatamente à delegacia, devendo necessariamente buscar solução no Poder Judiciário por meio de ação possessória.

C

A invasão de imóvel público ou particular desocupado, para nele se estabelecer sem autorização, configura o crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal.

D

O dano a bens móveis ou imóveis durante o conflito pela posse constitui crime previsto Código Penal, desde que haja intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar o bem de forma injustificada.

E

A proteção da posse é realizada exclusivamente por meio das ações possessórias do Direito Civil, enquanto o Direito Penal não prevê nenhuma punição para atos relacionados à posse.

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Q3864767

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864767 Direito Civil

A LINDB, em sua função de regular e orientar a aplicação das normas jurídicas no Brasil, estabelece preceitos indispensáveis à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. Além de abordar normas de direito internacional privado e limites na aplicação de leis no tempo e no espaço, a LINDB também disciplina a interpretação e integração do ordenamento jurídico, especialmente após as alterações impostas pela Lei nº 13.655/2018.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa correta.

A

A LINDB permite a aplicação da lei estrangeira nos casos de conflitos de leis no espaço, desde que a norma estrangeira seja compatível com os princípios da ordem pública brasileiros, sendo vedado ao juiz brasileiro recusar sua aplicação incompatibilidades culturais com fundamento em ou divergências de costumes.

B

A entrada em vigor de uma nova lei revoga automaticamente todas as normas anteriores que tratem do mesmo tema, independentemente da existência de previsão expressa ou de incompatibilidade.

C

A decisão administrativa, judicial ou arbitral, de acordo com a LINDB, deve considerar os obstáculos reais e as dificuldades práticas enfrentadas pelo responsável para cumprir suas decisões, sendo vedada a responsabilização por atos administrativos quando praticados com base em critérios legais e por orientação de autoridade superior.

D

Em caso de conflito de leis no tempo, prevalece a regra de que a nova lei se aplica aos atos jurídicos constituídos anteriormente à sua vigência, com o objetivo de assegurar uniformidade nas relações jurídicas, ainda que não respeite direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos ou coisa julgada.

E

A LINDB estipula que o ordenamento jurídico só autoriza a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito no caso de o texto legal ser omisso em relação ao caso concreto, sendo proibido ao intérprete do Direito recorrer a esses meios em situações expressamente previstas em lei.

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Q3864766

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864766 Direito Civil

Constituição Federal de 1988 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro um robusto catálogo de direitos fundamentais, consagrando valores e princípios que se irradiam por todos os ramos do Direito. No campo do Direito Civil, observa-se o processo de sua constitucionalização, que busca harmonizar as normas reguladoras das relações privadas aos fundamentos constitucionais, promovendo maior proteção à pessoa humana. Este fenômeno ganhou destaque no Código Civil de 2002, que incorporou diretrizes como a função social do contrato, a função social da propriedade e o princípio da boa-fé objetiva.

Com base no processo de constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da autonomia privada é absoluto no Direito Civil e prevalece sobre princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a função social nas relações contratuais.

B

O processo de constitucionalização do Direito Civil restringe-se ao Código Civil de 2002, não possuindo impacto na interpretação ou aplicação de legislações específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso ou a Lei de Locações.

C

A dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental da Constituição Federal, influencia o Direito Civil, servindo como base para reequilibrar relações contratuais abusivas, proteger a qualidade de vida dos consumidores e mitigar cláusulas contratuais que gerem situações de extrema desvantagem.

D

O princípio da função social limita-se à propriedade imóvel, sendo inaplicável no âmbito obrigacional, como em contratos e relações jurídicas que não envolvam bens materiais.

E

A constitucionalização do Direito Civil reforça o caráter patrimonialista do Direito Privado, priorizando a proteção exclusiva da propriedade e do cumprimento estrito das obrigações contratuais, em detrimento do equilíbrio das relações sociais.

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Q3864765

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864765 Direito Civil

O testamento, regulado pelos artigos 1.857 a 1.910 do Código Civil, é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa pode manifestar sua vontade para dispor de seus bens, direitos ou atribuir legados após sua morte. Sobre a validade, os tipos e as disposições testamentárias, analise as afirmações abaixo e marque as opções de acordo com as suas características: (V) para verdadeira e (F) para falsa.

(__) O testador, ao elaborar um testamento, pode destinar livremente seus bens, inclusive a totalidade da herança, independentemente da previsão de herdeiros necessários.

(__) O testamento público, para ser válido, exige que seja redigido pelo tabelião em livro próprio com a presença de, no mínimo, duas testemunhas e com leitura do ato feita em voz alta.

(__) O testamento cerrado é escrito e lacrado pelo próprio testador, podendo ser aberto pelo juízo competente após a morte, respeitando-se as formalidades previstas no Código Civil.

(__) O Código Civil veda o uso de cláusulas de inalienabilidade em disposições testamentárias, considerando-as limitadoras da liberdade do beneficiário em relação ao bem herdado.

(__) Mesmo que redigido pelo testador com a presença de três testemunhas, o testamento particular pode ser declarado inválido caso as testemunhas não confirmem a sua autenticidade após a morte do testador.

A

F – V – F – F – V

B

F – V – V – F – V

C

F – F – V – F – V

D

V – V – V – F – F

E

F – V – V – V – F

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Q3864764

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864764 Direito Processual Penal

A Polícia Judiciária, tanto no âmbito federal (Polícia Federal, Art. 144, §1º, CF/88) quanto estadual (Polícias Civis, Art. 144, §4º, CF/88), desempenha papel crucial na persecução criminal brasileira. Sua função investigativa, embora essencial para a apuração de infrações penais e a reunião de elementos de autoria e materialidade, é estritamente balizada por princípios e garantias constitucionais, que visam salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos e a lisura do sistema de justiça. O Inquérito Policial (IP), presidido pelo Delegado de Polícia, é a materialização dessa fase preliminar da investigação, servindo como um filtro de legalidade e um repositório formal das provas iniciais.
Considerando as atribuições da Polícia Judiciária e sua conformidade com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A principal função da Polícia Judiciária é o patrulhamento ostensivo e a manutenção da ordem pública nas ruas, agindo preventivamente para inibir a prática de crimes, independentemente da ocorrência de um delito, sendo sua atuação caracterizada pela visibilidade e pronta resposta a incidentes.

B

O Inquérito Policial é um procedimento de natureza judicial e contraditória, cuja formalização é indispensável para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia, não sendo possível iniciar a ação penal sem a sua prévia conclusão, sob pena de nulidade absoluta do processo.

C

O Delegado de Polícia, na condução do Inquérito Policial, detém autonomia para determinar medidas invasivas como a interceptação de comunicações telefônicas ou a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados, bastando sua fundamentada convicção sobre a necessidade da diligência para a elucidação do crime.

D

As provas obtidas pela Polícia Judiciária no curso da investigação, mesmo que decorrentes de ilicitude por violação de garantias fundamentais, podem ser convalidadas e utilizadas no processo penal se aponte para a autoria e materialidade do crime, em nome da busca da verdade real, especialmente em crimes de alta gravidade.

E

A Polícia Judiciária tem como atribuição precípua a investigação de infrações penais, através da realização de diligências como oitivas, buscas e apreensões, e requisição de perícias, sempre sob a presidência do Delegado de Polícia e observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, como a imprescindibilidade de autorização judicial para medidas restritivas de direitos, garantindo o devido processo legal.

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Q3864763

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864763 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 é a pedra angular dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, servindo como baliza para a atuação do Estado em todas as esferas, especialmente no processo penal. Seus princípios são essenciais para assegurar uma persecução criminal justa, limitada e respeitosa das liberdades individuais, equilibrando o poder punitivo estatal com as garantias do cidadão.
Considerando as disposições do Art. 5º da CRFB/88, assinale a alternativa que apresenta uma correta afirmação sobre um princípio constitucional diretamente aplicável ou de relevância central para o processo penal.

A

O princípio da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, X) impede, em qualquer hipótese, a interceptação telefônica, mesmo com autorização judicial para fins de investigação criminal.

B

As provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI) são inadmissíveis no processo penal, implicando não apenas a invalidade da prova diretamente colhida de forma ilegal, mas também das provas dela decorrentes, segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada.

C

O princípio do juiz natural (art. 5º, LIII) proíbe a criação de tribunais de exceção, mas permite que a lei altere a competência para julgar um crime após a sua ocorrência, desde que a nova norma seja mais eficiente.

D

A garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV) se restringe exclusivamente à fase judicial do processo, não sendo aplicável ao inquérito policial, que é uma fase pré-processual e meramente informativa.

E

O princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX) permite que atos socialmente reprováveis, mesmo que não expressamente previstos em lei como crime, possam ser punidos criminalmente por analogia em favor da segurança jurídica.

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Q3864761

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864761 Direito Processual Penal

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instituto introduzido no CPP pelo Pacote Anticrime, com o propósito de alcançar uma solução consensual para determinados casos. Funciona como uma alternativa à persecução penal convencional e é ofertado pelo Ministério Público, titular da ação penal, obedecendo a critérios objetivos e à legislação vigente.
À luz dos requisitos e das disposições previstas no art. 28-A do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

O ANPP só poderá ser proposto em infrações cuja pena mínima seja inferior a 4 anos, permitindo a negociação com o acusado nos crimes de menor potencial ofensivo, sendo vedada a aplicação em crimes de média e alta gravidade.

B

A reparação do dano causado pela infração penal é obrigatória para a proposta do ANPP em qualquer hipótese, exceto nos casos em que o crime não tiver resultado prejuízo ou a reparação for impossível.

C

O acordo pode ser celebrado pelo Ministério Público diretamente com o investigado, mesmo que haja confissão formal do delito, dispensando a necessidade de assistência de advogado ou defensor público no ato de celebração.

D

O ANPP poderá ser oferecido mesmo que o investigado seja reincidente, desde que o crime anteriormente cometido tenha ocorrido há mais de 5 anos, estando extinta a pena ou seus efeitos.

E

Cumprido integralmente o acordo, o reconhecimento da extinção da punibilidade será declarado pelo Ministério Público, sendo desnecessária a homologação do acordo pelo Poder Judiciário para sua validade e eficácia.

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Q3864760

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864760 Direito Processual Penal

Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei nº 9.099/95 com o objetivo de garantir celeridade e eficácia na resolução de conflitos decorrentes de infrações penais de menor potencial ofensivo, atendendo aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e solução consensual. Dentro desse contexto, a atuação da Polícia Judiciária nos casos que tramitam nessas unidades é essencial para viabilizar o encaminhamento direto e eficiente das demandas ao JECRIM (Juizado Especial Criminal).

Com base na legislação sobre os Juizados Especiais Criminais e na atuação da Polícia Judiciária, assinale a alternativa correta.

A

Diante da prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deve obrigatoriamente instaurar o Inquérito Policial, que será remetido ao Juizado Especial Criminal para análise preliminar do Ministério Público e posterior realização da audiência preliminar.

B

Nos casos abrangidos pelo JECRIM, cabe à autoridade policial realizar o registro da ocorrência por meio de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que substitui o Inquérito Policial, dispensando-se o procedimento mais complexo e garantindo o imediato encaminhamento das partes ao Juizado.

C

As infrações penais de menor potencial ofensivo englobam apenas os crimes com pena máxima de detenção inferior a dois anos, sem previsão de qualquer outra penalidade, independentemente de multa.

D

A autoridade policial pode determinar, de forma autônoma, o arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nos Juizados Especiais Criminais, caso considere insignificante a infração penal ou ausentes elementos de justa causa para a persecução.

E

A Lei nº 9.099/95 impede qualquer tipo de prisão em flagrante nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, determinando que, apenas nestes casos, o autor do fato jamais poderá ser encaminhado à delegacia sob custódia.

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Q3864759

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864759 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Lucas, 38 anos, possui deficiência auditiva grave e utiliza aparelho auditivo. Trabalha como professor em escola municipal. Seu diretor, Marcos, age da seguinte forma:

• em reunião de professores, declara publicamente: "Lucas, com esse problema de ouvido você não ouve as crianças direito. Professor surdo não dá aula, melhor ficar na secretaria copiando livros.";

• nega matrícula de turma de ensino médio para Lucas, alegando: "Não pode dar aula para adolescentes com sua limitação.";

• remove intérprete de Libras que o auxiliava, dizendo "não tem orçamento pra deficiente";

• orienta coordenadores a "não chamarem Lucas para atividades importantes, pois ele é limitado";

• resultado: Lucas entra em depressão, pede exoneração e registra BO com testemunhas, atas e laudos médicos.

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A

Não há crime, pois discriminação verbal é mera ofensa moral, punida apenas civilmente.

B

Marcos cometeu contravenção penal e não crime específico.

C

Marcos praticou crime de discriminação por deficiência.

D

Não há crime, mas apenas violação civil.

E

Marcos praticou crime de discriminação por deficiência, pois não houve dano à Lucas, mas sim à Administração Pública.

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Q3864758

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864758 Direito Penal

Carlos, que descobriu que não era beneficiário do testamento de sua tia, decidiu agir. Durante uma discussão acalorada, ele percebeu que o corrimão da escada da casa dela estava solto. Aproveitando-se da situação, ele empurrou a tia, simulando um "acidente". A queda foi fatal, e Carlos agiu como se tivesse tentado ajudar a vítima, ocultando sua intenção.
Com base no caso acima, analise o tipo de dolo presente na conduta de Carlos e assinale a alternativa correta.

A

Carlos agiu com dolo indireto de segundo grau, pois o evento morte foi intencional, mas derivado de um objetivo secundário.

B

Carlos agiu com dolo eventual, pois assumiu o risco de que a morte da tia ocorresse ao empurrá-la contra o corrimão solto.

C

Carlos agiu com dolo direto de primeiro grau, pois teve a intenção clara e direta de empurrar a tia para causar sua morte.

D

Carlos não agiu com dolo, pois sua conduta pode ser interpretada como culposa, já que o corrimão já estava instável, e ele não garantiu a segurança da vítima.

E

Carlos agiu com culpa consciente, uma vez que previu o risco da morte, mas acreditou sinceramente que poderia evitar o resultado.

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Q3864757

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864757 Direito Penal

Maria terminou o namoro com João há 3 meses. Desde então, João:

• monitora diariamente as redes sociais de Maria, comentando insistentemente em todas as publicações, mesmo quando ela bloqueia sua conta (ele cria perfis falsos para continuar);

• aparece no trabalho de Maria 4 vezes na semana sem convite, esperando-a na saída;

• envia 50 mensagens por dia no WhatsApp e faz 15 ligações diárias, mesmo após ela pedir para parar;

• coloca faixas na porta da casa dela com mensagens como "Volta pra mim" e "Você é minha";

• acompanha Maria nos locais que ela frequenta (supermercado, academia), fazendo com que ela mude seus hábitos, evite sair de casa à noite e desenvolva ansiedade e medo constante;

• Maria registra Boletim de Ocorrência após 2 meses de perseguição, apresentando prints, áudios, testemunhas e até ata notarial das faixas.

Com base na legislação penal brasileira em vigor, assinale a alternativa correta.

A

Não se configura crime de stalking, pois trata-se apenas de assédio moral comum, sem lesão física à vítima.

B

João cometeu contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 2 meses.

C

João praticou crime de stalking configurado pela perseguição reiterada por qualquer meio, perturbando a liberdade e privacidade de Maria, com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa.

D

O crime só se configura se houver ameaça direta à vida ou integridade física; perturbação psicológica isolada não basta.

E

Maria deve aguardar medida protetiva da Lei Maria da Penha antes de denunciar o crime de stalking.

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