Os aspectos legais e éticos do exercício profissional da
Enfermagem constituem a base que orienta a atuação
segura, responsável e socialmente comprometida desses
profissionais no sistema de saúde, definindo direitos,
deveres, limites de atuação, responsabilidades e princípios
morais que norteiam o cuidado ao indivíduo, à família e à
coletividade.
Assinale a alternativa que faz a correta referência entre os
aspectos legais e éticos do exercício profissional da
Enfermagem, considerando a Lei nº 7.498/1986 (Lei do
Exercício Profissional da Enfermagem), seu Decreto nº
94.406/1987 e o Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017 e alterações).

Question

Os aspectos legais e éticos do exercício profissional da
Enfermagem constituem a base que orienta a atuação
segura, responsável e socialmente comprometida desses
profissionais no sistema de saúde, definindo direitos,
deveres, limites de atuação, responsabilidades e princípios
morais que norteiam o cuidado ao indivíduo, à família e à
coletividade.
Assinale a alternativa que faz a correta referência entre os
aspectos legais e éticos do exercício profissional da
Enfermagem, considerando a Lei nº 7.498/1986 (Lei do
Exercício Profissional da Enfermagem), seu Decreto nº
94.406/1987 e o Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017 e alterações).  Alternativa A: Compete privativamente ao enfermeiro a execução de
cuidados de enfermagem de maior complexidade
técnica, sendo-lhe vedada, em qualquer circunstância,
a delegação de atividades aos técnicos e auxiliares de
enfermagem. Ou Alternativa B: O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem
autoriza a recusa à assistência em situações de
urgência e emergência, quando houver risco iminente à
integridade física do profissional, ainda que não haja
outro profissional disponível para o atendimento. Ou Alternativa C: A prescrição de medicamentos pelo enfermeiro é
permitida quando prevista em programas de saúde
pública ou em rotinas aprovadas pela instituição de
saúde, observadas as disposições legais e
regulamentares vigentes. Ou Alternativa D: O técnico de enfermagem pode exercer a direção do
serviço de enfermagem, desde que possua experiência
profissional mínima de cinco anos e autorização do
Conselho Regional de Enfermagem (COREN). Ou Alternativa E: O exercício profissional da Enfermagem independe de
inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, sendo
esta exigida apenas para o enfermeiro responsável
técnico pelo serviço.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A prescrição de medicamentos pelo enfermeiro é
permitida quando prevista em programas de saúde
pública ou em rotinas aprovadas pela instituição de
saúde, observadas as disposições legais e
regulamentares vigentes. Gabarito: CFundamento decisivo: A questão se resolve pela previsão expressa da Lei nº 7.498/1986, art. 11, II, c: cabe ao enfermeiro a prescrição de medicamentos quando estabelecidos em programas de saúde pública ou em rotina aprovada pela instituição de saúde. As demais alternativas contrariam a lei, o decreto regulamentador e/ou o Código de Ética ao absolutizar vedação de delegação, admitir recusa indevida em urgência/emergência, atribuir direção de serviço ao técnico ou dispensar inscrição no COREN.Tema central: Legislação do exercício profissionalAnálise das alternativasAErradaA alternativa erra ao transformar atribuição privativa em proibição absoluta de delegação. A Lei nº 7.498/1986 e o Decreto nº 94.406/1987 preveem que cuidados de maior complexidade técnica são privativos do enfermeiro, mas o trabalho da equipe é organizado com atuação de técnicos e auxiliares sob orientação e supervisão do enfermeiro. Logo, não é vedada, em qualquer circunstância, a delegação de atividades compatíveis.BErradaA alternativa está incorreta porque atribui ao Código de Ética uma autorização ampla para recusar assistência em urgência e emergência. A Resolução COFEN nº 564/2017 veda negar assistência nessas situações, salvo hipóteses eticamente e legalmente justificadas. A redação proposta é falsa ao admitir recusa mesmo sem outro profissional disponível.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o comando legal da Lei nº 7.498/1986, art. 11, II, c. O enfermeiro pode prescrever medicamentos quando eles estiverem previstos em programas de saúde pública ou em rotinas aprovadas pela instituição de saúde, sempre observadas as disposições legais e regulamentares vigentes. Essa autorização é delimitada, não sendo irrestrita.DErradaA direção do serviço de enfermagem é atribuição privativa do enfermeiro, conforme a Lei nº 7.498/1986, com reforço do Decreto nº 94.406/1987. Experiência profissional mínima e autorização do COREN não transferem ao técnico de enfermagem competência legal para essa função.EErradaA alternativa contraria a Lei nº 7.498/1986, art. 2º, que exige habilitação legal e inscrição no Conselho Regional de Enfermagem para o exercício da enfermagem e de suas atividades auxiliares. A inscrição no COREN não é exigida apenas do enfermeiro responsável técnico, mas de todas as categorias legalmente habilitadas.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões frequentes: tratar atribuição privativa do enfermeiro como se impedisse qualquer delegação e usar enunciados absolutos, como "em qualquer circunstância" e "independe de inscrição", que contradizem a estrutura legal da profissão.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em prescrição de medicamentos pelo enfermeiro, confira se ela respeita o limite legal: programas de saúde pública ou rotina institucional aprovada.Não confunda atribuição privativa com impossibilidade total de distribuição de tarefas na equipe sob supervisão do enfermeiro.Em funções de direção e chefia, verifique se a alternativa reserva corretamente essa competência ao enfermeiro.Se a alternativa relativizar a inscrição no COREN, desconfie quando ela negar esse requisito para o exercício da profissão.

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Gabarito: C

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