Questões de Concurso Comentadas para IDIB | Qconcursos.com

Q4257543

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Procuradoria Municipal de Araguaína foi citada e intimada para responder sobre 2 ações propostas em face do Município de Araguaína perante a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública: 1) ação com pedido de condenação ao pagamento de indenização a valor correspondente a 50 salários mínimos; 2) ação anulatória de ato de demissão imposta a servidor público municipal. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente.

A

O Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para processar e julgar a ação anulatória de pena de demissão de servidor público municipal, se não houver necessidade de produção de prova pericial.

B

O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar a ação indenizatória, porque o valor da causa ultrapassou o limite legal; tem, porém, competência para processar e julgar a ação anulatória da demissão de servidor público municipal, pois o valor da causa é inestimável.

C

A propositura da ação indenizatória perante o Juizado Especial da Fazenda Pública é facultativa, pois a competência desse órgão é relativa, tendo a parte também a opção de ajuizar a ação perante a justiça comum.

D

O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar as 2 ações, em razão de expressa exclusão legal.

E

O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar a ação anulatória de ato de demissão de servidor público municipal, em razão de exclusão legal expressa; mas tem competência para processar e julgar a ação indenizatória, porque o valor da causa está dentro do limite permitido pela legislação.

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Q4257542

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257542 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Araguaína foi intimado para responder a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO). A Procuradora responsável pelo cumprimento do prazo constatou que o recurso extraordinário era manifestamente intempestivo e inadmissível, porque versava sobre questões diversas das discutidas e decididas pelo acórdão recorrido. Diante disso, a Procuradora Municipal peticionou requerendo a inadmissão do recurso extraordinário, por intempestividade e ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida. A Vice-Presidência do TJTO proferiu decisão determinando o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema nº 123.456 pelo STF: “definir se os dispositivos de lei municipal que estabeleceram a redução do adicional de tempo de serviço (quinquênio) de 10% para 5% violam as garantias constitucionais ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial”. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correspondente ao recurso cabível contra essa decisão.

A

Embargos de Divergência.

B

Recurso Ordinário.

C

Recurso Extraordinário.

D

Recurso Especial.

E

Agravo Interno.

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Q4257541

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Araguaína ajuizou pedido de tutela de urgência antecedente para arrestar bens de XHZW LTDA, no importe de R$ 850.000,00. O pedido foi liminarmente deferido pela magistrada responsável pelo processo, e as medidas provisórias de arresto foram efetivadas. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A medida de tutela provisória de urgência concedida em favor do ente municipal torna-se imodificável, após o proferimento de sentença de mérito impugnável por recurso sem efeito suspensivo.

B

A formulação do pedido principal deverá ocorrer nos próprios autos em que foi ajuizado o pedido de tutela de urgência antecedente, sem a incidência de novas custas.

C

A não formulação do pedido principal no prazo legal é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e implica multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.

D

O pedido principal deverá ser formulado em até 60 dias, contados da data da efetivação dos arrestos.

E

A medida de urgência requerida pelo Município de Araguaína tem natureza satisfativa, pois objetiva a antecipação dos efeitos da sentença.

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Q4257540

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257540 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“A contestação é a peça de defesa por excelência e sua denominação revela a oposição maior deduzida pelo réu quanto ao pedido formulado pelo autor. O réu que contesta irresigna-se e pugna pelo desacolhimento do pedido inicial”.

(FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p. 390).

Sobre a contestação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil

A

O réu deverá indicar na contestação o valor da causa, relativamente à expressão monetária de sua matéria de defesa.

B

Perempção, incapacidade da parte, incompetência relativa do juízo e indevida concessão de gratuidade de justiça são questões preliminares ao mérito e podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

C

Após a contestação, é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente.

D

Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz deverá, imediatamente, extinguir o processo sem resolução do mérito.

E

O ônus da impugnação especificada dos fatos é aplicável ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial, exigindo-lhes manifestação precisa sobre as alegações de fato constantes na petição inicial.

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Q4257539

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um dos requisitos da petição inicial é a formulação de pedido com suas especificações (art. 319, IV, Código de Processo Civil).
De acordo com Alexandre Freitas Câmara: “chama-se pedido à manifestação processual da pretensão, isto é, o ato pelo qual o demandante declara, perante o juízo, o resultado que pretende obter com o processo. Incumbe ao autor, na petição inicial, deduzir tanto o pedido imediato (isto é, o provimento jurisdicional postulado) como o mediato (ou seja, o bem da vida que através do processo pretende obter)”.

(Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, p. 371.)

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

B

No pedido subsidiário, o autor formula mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

C

No pedido alternativo, o autor formula mais de um pedido, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

D

A licitude de cumulação de vários pedidos, em único processo contra o mesmo réu, pressupõe haver conexão entre eles.

E

É admissível a formulação de pedido genérico nas ações de indenização por danos morais.

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Q4257538

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257538 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Henrique ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Município de Araguaína, no Estado do Tocantins, ao fundamento de que o desmoronamento do muro de residência foi causado por defeitos na execução de obra de pavimentação urbana realizada pelo Município de Araguaína. A Procuradoria Jurídica do Município foi citada e verificou que os danos decorreram de falhas técnicas imputáveis à empresa contratada – Construir Engenharia LTDA, que assumiu contratualmente a obrigação de reparar prejuízos causados a terceiros em razão da execução da obra. Diante disso, o Município formulou requerimento de denunciação da lide, para que Construir Engenharia LTDA seja incluída no processo. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o CPC.

A

Se o denunciado for revel, o denunciante deverá prosseguir com sua defesa, ficando obrigado a requerer produção de provas e recorrer de eventual decisão desfavorável.

B

Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

C

O requerimento de denunciação da lide formulado pelo Município de Araguaína deverá ser indeferido, por ausência dos pressupostos legais.

D

A decisão que apreciar o requerimento de denunciação da lide formulado pelo Município de Araguaína é impugnável por apelação.

E

Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz declarará a perda do objeto da denunciação da lide.

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Q4257537

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cremosa Laticínios LTDA e Vapt Vupt Transportes S/A estão negociando a celebração de contrato de prestação de serviços e pretendem estabelecer cláusula de eleição de foro. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

As partes podem modificar a competência em razão da matéria, da pessoa ou da função, elegendo foro no qual a ação deverá ser proposta.

B

A cláusula de foro eleita pelas partes não gera obrigações a seus sucessores e herdeiros.

C

O réu poderá alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

D

Para que a eleição de foro produza efeito, é necessário constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico, além de guardar pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a hipótese mais favorável ao consumidor.

E

A qualquer tempo antes de proferir sentença, o juiz pode, de ofício, considerar abusiva a cláusula de eleição de foro, reputando-a ineficaz e determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

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Q4257536

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257536 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 058/2017), assinale a alternativa correta.

A

A imunidade tributária dos partidos políticos e suas fundações é absoluta, desde que haja a distribuição, a qualquer título, de parcela de seu patrimônio ou de suas rendas.

B

A imunidade tributária das entidades sindicais dos trabalhadores é incondicionada, ou seja, independe da distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas.

C

Para o reconhecimento da imunidade tributária das entidades de assistência social, exige-se, dentre outros requisitos legais, o atributo da generalidade do acesso dos beneficiários, independentemente de contraprestação.

D

Diferentemente das entidades isentas, as entidades imunes estão desobrigadas da apresentação de quaisquer livros contábeis e fiscais à autoridade tributária.

E

Os atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas não são equiparados a livros para fins do gozo de imunidade tributária.

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Q4257535

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257535 Direito Tributário

O regime do Simples Nacional, regido pelos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da defesa do meio ambiente e da cooperação e integração das administrações tributárias, trouxe diversos reflexos na tributação municipal como, por exemplo, no caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerce atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem. Diante desse cenário, a autuação fiscal será feita utilizando:

A

A maior alíquota prevista para o Simples Nacional.

B

A média das alíquotas do ISS ou ICMS no Simples Nacional.

C

A menor alíquota do ISS no Simples Nacional.

D

A média ponderada das alíquotas do ISS ou ICMS no Simples Nacional.

E

A maior alíquota para o ISS-fonte no Simples Nacional.

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Q4257534

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257534 Direito Tributário

Sabe-se que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indica obrigatoriamente a data em que foi inscrita, mas não especifica a data de constituição do crédito tributário. Para fins de presunção de fraude à execução fiscal, se o sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública alienar bem imóvel entre a data de constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, pode-se concluir corretamente que:

A

A alienação do imóvel será presumida fraudulenta se for feita a partir da intimação do sujeito passivo acerca da constituição do crédito tributário.

B

A alienação do imóvel será presumida fraudulenta a partir da regular inscrição do crédito tributário como dívida ativa.

C

A alienação do imóvel será presumida fraudulenta se for feita a partir da data de constituição definitiva do crédito tributário.

D

A alienação do imóvel não será presumida fraudulenta antes do ajuizamento da execução fiscal.

E

A alienação do imóvel não será presumida fraudulenta antes do despacho de citação na execução fiscal.

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Q4257533

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257533 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal, o executado foi citado pelo correio, com aviso de recepção, e logo em seguida peticionou em juízo com o oferecimento de seguro-garantia que cobriria a dívida e a multa de mora indicados na Certidão de Dívida Ativa. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a garantia da execução fiscal com o oferecimento de seguro-garantia pelo executado.

B

Na execução fiscal, após a citação válida, ou o executado paga a dívida, ou garante integralmente a execução, sendo-lhe vedado, por exemplo, pagar parte da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.

C

Para oferecer o seguro-garantia, o executado deve obter o consentimento expresso do seu cônjuge.

D

Ainda que a Fazenda Pública Municipal tivesse requerido, na petição inicial, a citação do executado por oficial de justiça, continuaria válida a citação do executado no caso, ou seja, pelo correio e com aviso de recepção.

E

O executado garantiu integralmente o juízo de execução, pois a multa de mora engloba os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

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Q4257532

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257532 Direito Tributário

Acerca da medida cautelar fiscal requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, assinale a alternativa correta.

A

Ao contrário do que é exigido legalmente para o crédito tributário, a medida cautelar fiscal para o crédito não tributário pressupõe a sua prévia constituição.

B

A medida cautelar fiscal será requerida ao Tribunal competente para processar e julgar a Dívida Ativa da Fazenda Pública, seja municipal, estadual ou federal, incluídas as respectivas autarquias e fundações públicas.

C

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

D

A concessão da medida cautelar fiscal dispensa a prova literal da constituição do crédito fiscal.

E

Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.

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Q4257531

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257531 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araguaína (Lei Complementar Municipal nº 193/2024), assinale a alternativa correta.

A

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público do Município de Araguaína, está a idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

B

O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável, reintegrado no cargo anteriormente ocupado.

C

Cessão é a transferência definitiva de exercício do servidor para órgão ou entidade que não integra o Poder Executivo Municipal.

D

A investidura em cargo público ocorre no momento da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.

E

No prazo máximo de 15 (quinze) dias, o servidor empossado em cargo público dever entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q4257530

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257530 Direito Administrativo

Considere que Francisco, procurador municipal, aufere dois rendimentos decorrentes do seu cargo público, que são o subsídio e os honorários advocatícios, além de perceber R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de trabalho como professor celetista em instituição privada de ensino. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Como Francisco ocupa o cargo público de procurador municipal, é ilegal ter vínculo celetista em qualquer instituição privada, exceto se for para a função de advogado.

B

O somatório de toda a remuneração de Francisco, ou seja, do subsídio, dos honorários advocatícios e do salário como professor, não pode ultrapassar o teto do funcionalismo público municipal.

C

Enquanto o subsídio e os honorários advocatícios compõem a remuneração de Francisco para fins de aplicação do teto remuneratório constitucional, o seu salário como professor está fora de tal restrição, porém deve haver compatibilidade de horários entre o cargo público e o emprego na instituição privada.

D

Se Francisco auferisse vencimentos, e não subsídio, que é pago a agentes políticos sujeitos a vínculo de exclusividade laboral, ele poderia acumular o trabalho de procurador municipal com o de professor em rede de ensino público ou privado.

E

A vedada constitucional à acumulação remunerada de cargos públicos se estende aos empregos públicos e privados, de forma que Francisco está acumulando ilegalmente o cargo público com o trabalho de professor.

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Q4257529

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257529 Direito Administrativo

Para Carvalho Filho (2015, p. 7), o Direito Administrativo, como sistema jurídico de normas e princípios, somente veio a lume com a instituição do Estado de Direito, ou seja, quando o Poder criador do direito passou também a respeitá-lo. Com o desenvolvimento de um quadro de princípios e normas voltados à atuação do Estado, consequentemente adveio a autonomia do Direito Administrativo dentre as matérias jurídicas. Sobre a interpretação e aplicação do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, consideram-se os obstáculos e as dificuldades reais do gestor público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

A incidência dos princípios constitucionais sobre o Direito Administrativo autoriza o intérprete a escolher a solução que produz resultado mais eficiente para a Administração Pública, ainda que seja ilegal. Aqui, trata-se da supressão da força normativa de regras legais válidas para fins de prevalência da interpretação econômica do Direito Administrativo.

C

O princípio da legalidade limita e delimita a interpretação do Direito Administrativo em detrimento de outros princípios administrativos, vinculando, de forma correta, a Administração Pública e o gestor público à interpretação literal da lei, sob pena de responsabilidade funcional.

D

É vedado ao gestor público considerar, na interpretação e na aplicação do Direito Administrativo, as consequências práticas da sua decisão, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade.

E

A invocação da supremacia do interesse público, ainda que em caráter abstrato, legitima as restrições de direitos e garantias fundamentais, já que a Constituição Federal hierarquiza o interesse público sobre o interesse particular e obriga que o intérprete constitucional utilize, de forma prioritária, a interpretação restritiva de direitos dos administrados.

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Q4257528

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257528 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da atuação da Administração Pública em juízo e da capacidade processual dos entes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A representação judicial de uma autarquia pública independe da representação judicial do ente federativo ao qual se vincula, mas nada impede que, por lei, ambos tenham o mesmo órgão encarregado da representação judicial.

B

Para facilitar o acesso à justiça pela Administração Pública, resta superada processualmente a distinção entre personalidade jurídica e capacidade judiciária, sendo ampla a liberdade dos órgãos públicos em termos de capacidade processual.

C

Com o fim do chamado reexame necessário, a Administração Pública se encontra agora em patamar de igualdade com os administrados no Poder Judiciário, não tendo mais direito a prazos ou intimações diferenciados.

D

Embora seja dever do Estado promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, a Administração Pública, enquanto parte ou terceira interessada, está vinculada à obrigação de recorrer em todos os processos e até a última instância do Poder Judiciário.

E

Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedado aos entes da Administração Pública direta e indireta celebrar negócios jurídicos processuais.

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Q4257527

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257527 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas licitações. Para uma licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, o prazo é de 35 (trinta e cinco) dias úteis, contados a partir da data de:

A

Autorização da autoridade competente.

B

Homologação da habilitação técnica.

C

Homologação da habilitação jurídica.

D

Divulgação do edital de licitação.

E

Homologação da habilitação econômico-financeira.

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Q4257526

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257526 Direito Administrativo

Instada a se manifestar sobre a possibilidade legal de contratação de parceria público-privada, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou que a complexidade técnica do projeto poderia autorizar a dispensa de licitação por inviabilidade de competição ou, alternativamente, a Administração Pública poderia se valer do diálogo competitivo ou leilão. Contrariando o entendimento da PGM, a Assessoria do Prefeito se posicionou no sentido de ser a concorrência a modalidade de licitação adequada para a PPP em questão. Com base nos dados informados, pode-se afirmar que:

A

O entendimento da Assessoria do Prefeito não está de acordo com a legislação sobre parceria público-privada.

B

O entendimento da PGM não está de acordo com a legislação sobre parceria público-privada.

C

O entendimento da PGM e da Assessoria do Prefeito são complementares, estando ambos de acordo com a legislação sobre parceria público-privada.

D

O entendimento da PGM e da Assessoria do Prefeito são divergentes, mas ambos estão em desacordo com a legislação sobre parceria público-privada.

E

Ao contrário do entendimento da Assessoria do Prefeito, o entendimento da PGM está de acordo com a legislação sobre parceria público-privada.

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Q4257525

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257525 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais, representou uma das mais importantes reformas de governança e probidade na Administração Pública Indireta. À época, estabeleceu-se um estatuto jurídico vinculante para toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista dos entes federados, que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos. Como requisito de transparência, tais empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão divulgar a sua política de igualdade entre homens e mulheres de forma:

A

Bienal.

B

Trienal.

C

Anual.

D

Semestral.

E

Trimestral.

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Q4257524

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257524 Direito Urbanístico

Por força do regime legal das diretrizes gerais da política urbana (Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001), é dever do Poder Público buscar a recuperação dos seus investimentos que resultem na valorização de imóveis urbanos. Nesse contexto, uma lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Já as operações urbanas consorciadas interfederativas devem ser aprovadas por:

A

Decretos municipais.

B

Decreto presidencial.

C

Lei complementar federal.

D

Leis complementares municipais.

E

Leis estaduais específicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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