Q4257542Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Araguaína foi intimado para responder
a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO). A
Procuradora responsável pelo cumprimento do prazo constatou
que o recurso extraordinário era manifestamente intempestivo
e inadmissível, porque versava sobre questões diversas das
discutidas e decididas pelo acórdão recorrido. Diante disso, a
Procuradora Municipal peticionou requerendo a inadmissão
do recurso extraordinário, por intempestividade e ausência de
impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida.
A Vice-Presidência do TJTO proferiu decisão determinando
o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema nº
123.456 pelo STF: “definir se os dispositivos de lei municipal
que estabeleceram a redução do adicional de tempo de serviço
(quinquênio) de 10% para 5% violam as garantias constitucionais
ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial”. Diante dessa
situação hipotética, assinale a alternativa correspondente ao
recurso cabível contra essa decisão.