Foi solicitado ao assistente social um parecer quanto ao projeto de lei estadual que regulamenta a política de assistência social no Estado. O conteúdo instrutivo, no que concerne ao financiamento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), conforme o disposto na Norma Operacional Básica/2012, deve incluir:
I. a destinação de recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), mediante critérios estabelecidos pelo CEAS (Conselho Estadual de Assistência Social); cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local.
II. o estímulo e apoio técnico e financeiro às associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social; garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o funcionamento efetivo da CIB (Comissão Intergestores Bipartite) e do CEAS (Conselho Estadual de Assistência Social).
III. o apoio técnico e financeiro aos municípios na implantação e na organização: de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; na gestão do SUAS, Cadastro Único e Programa Bolsa Família; e na implantação da vigilância socioassistencial.
Está correto o que se afirma em 

Diante da agudeza da crise econômica e social que atinge o Brasil na atualidade, as Assembleias Legislativas, não podem e não devem desconsiderar essa realidade. O posicionamento do assistente social com vistas à manutenção do Estado Social, inaugurado na Constituição Federal de 1988, deve se pautar na

A compreensão sobre o espaço público é fundamental para avançar na participação e no exercício do controle social. É correto afirmar que o espaço público

Faustino Antunes é dono de uma banca de jornal em determinada rua no Centro de Macapá, tendo recebido do Município uma permissão de uso objetivando a ocupação do espaço na calçada para instalação da referida banca. O Município notificou Faustino, avisando que, em razão da necessidade de ampliar o espaço para locomoção de pedestres, cessariam os efeitos de sua permissão de uso em 90 dias, arcando o Município com o deslocamento da banca para outro local e emitindo-se em seu favor uma nova permissão de uso. Uma semana após realizada a mudança de local, Faustino Antunes verificou que outra banca fora instalada exatamente onde ele exercia antes sua atividade comercial, sendo que o dono da banca lhe mostrou permissão de uso recém-emitida pelo Município. Analisando-se o caso em questão, constata-se que o ato que fez cessar a sua permissão original é uma

Acerca da competência dos órgãos da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme disposições da Lei Estadual n° 2.382, de 21/11/2018, considere:

I. A Ouvidoria Parlamentar é o órgão que atua no sentido da manutenção do decoro, da ordem e da disciplina parlamentar, respeitada a competência do Conselho de Ética.

II. À Diretoria de Administração compete, dentre outras atribuições, dirigir, coordenar, supervisionar e orientar a gestão administrativa da Assembleia Legislativa e o planejamento de suas ações.

III. Ao Gabinete Civil compete, dentre outras atribuições, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e exercer pleno controle sobre as atividades da Presidência da Assembleia Legislativa, organizando o expediente, as audiências e a representação político-social do Poder Legislativo.

IV. À Diretoria Legislativa compete, dentre outras atribuições, dirigir, planejar, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades inerentes ao orçamento e às finanças do Poder Legislativo em todos os seus aspectos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Eduardo Lança é servidor público, titular de emprego público de enfermeiro em hospital estadual e, concomitantemente, exerce cargo público de agente fiscal de construções em Município. Sabe-se que há compatibilidade de horários em relação ao exercício das duas atividades. Tomando conhecimento de tal situação, até então não reportada pelo servidor, a Administração Estadual deve

À luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988, trata-se de característica comum a todo servidor público titular de cargo efetivo

Órgão público promoveu a publicação de edital de licitação, nos termos da Lei n° 8.666/1993, pois pretende adquirir mobiliário para uso de seus servidores e dos usuários do serviço público prestado. Antes da sessão de abertura da licitação, constatou-se que a quantidade de mobiliário inicialmente estimada não estava correta, sendo necessário acréscimo que importará em aumento de 40% do valor estimado do contrato. Nesse caso, o órgão

O parque de diversões Só Alegria sofreu um estrago na montanha-russa por conta dos fortes ventos que assolaram a região. Foram pagos R$ 150.000,00 para substituir os reforços de aço da estrutura da montanha-russa, R$ 30.000,00 para consertar o telhado da plataforma de embarque e R$ 21.000,00 para refazer o piso danificado pelo vendaval.

A Só Alegria estima que os novos reforços de aço são de qualidade superior aos anteriores, e que eles agregaram 30% mais suporte de peso estrutural.

O lançamento contábil a ser feito pela Só Alegria em relação aos gastos de melhoria e reparo no imobilizado da montanha-russa é

Considerando o CPC 26 (R1) − Apresentação das demonstrações contábeis e o disposto na Lei nº 6.404/1976, é correto afirmar:

Uma certa empresa divulgou a seguinte Demonstração do Resultado do Exercício para o ano de 20X7, com valores em reais,

Receita de Vendas 175.000,00

(−) Custo da Mercadoria Vendida 105.000,00

Lucro Bruto 70.000,00

(−) Despesas de vendas 8.750,00

(−) Despesas administrativas 28.000,00

(−) Outras Despesas Operacionais 8.750,00

Lucro antes do Imposto de Renda 24.500,00

(−) Imposto de Renda 5.250,00

Lucro Líquido 19.250,00

A empresa iniciou o ano de 20X7 com um saldo de estoque no valor de R$ 25.000,00. Durante o exercício fiscal, foram feitas compras no montante de R$ 125.000,00. O saldo final de estoque em 31/12/20X7 para essa empresa é, em reais,

A empresa CiênciaTech tem diversos projetos de aplicativos para o uso cotidiano. Alguns deles são apenas experimentais, geram aprendizado para seus programadores e não chegam a ser concluídos como aplicativos finais disponíveis ao público.

Já outros aplicativos, ao longo de seu desenvolvimento, apresentam um potencial de geração de receita alto quando finalizados. Nesse sentido, a equipe técnica de programação é alocada para finalizar esse tipo de aplicativo e disponibilizar ao público final.

A empresa deve reconhecer os gastos com os aplicativos experimentais e a expectativa de geração de benefício econômico futuro, respectivamente, como

Uma empresa industrial comprou e começou a utilizar em 01/10/20X0 uma máquina para automatizar seu processo produtivo. O valor pago foi de R$ 30.000,00, e a empresa incorreu em R$ 2.500,00 para a instalação desse novo imobilizado em seu campo fabril. O método de depreciação identificado como o mais adequado é o linear, com estimativa de vida útil de 10 anos. A máquina tem R$ 5.000,00 estimados como valor residual.

O saldo de depreciação acumulada dessa máquina em 31/01/20X2 é, em reais,

São critérios de valoração de estoques, previstos no CPC 16 (R1) −– Estoques:

Em 10/Janeiro/X3, a Bolacha&Biscoito, uma distribuidora de alimentos, sofreu uma inundação em um dos seus centros de distribuição, por conta das fortes chuvas de verão. Na mesma data, os estoques estavam avaliados no Balanço Patrimonial da companhia no montante de R$ 200.000,00.

Entretanto, a partir da avaliação do estoque feita por engenheiros nos dias posteriores à calamidade, estimou-se que o valor máximo que esse estoque poderá ser vendido é de R$ 50.000,00.

A luz do CPC 16 (R1) − Estoques, o lançamento contábil a ser feito pela Bolacha&Biscoito referente aos estoques do centro de distribuição avariado é

A empresa ABC apresentou os seguintes itens em seu Balancete de Verificação para o mês de Novembro/X1, com valores em reais:

Informações adicionais para o mês de Novembro/X1 da empresa ABC incluem:

Ganho na venda de imobilizado (à vista): R$ 1.500,00

Despesa de depreciação: R$ 2.600,00

Lucro líquido: R$ 49.900,00

Com base nas informações apresentadas, o valor do fluxo de caixa gerado pelas operações da ABC em Novembro/X1 é

O supermercado Alimentos&Bebidas contabilizou as seguintes operações no mês de Abril/X2:

I. Vendas de Abril/X2 totalizando R$ 350.000,00. Desse valor, 60% foi recebido à vista e o restante será recebido no mês de Maio/X2. O custo dos estoques vendidos totalizou R$ 80.000,00.

II. Em 30/Abril/X2, houve o pagamento de salário dos funcionários referente a Abril/X2. O valor total desembolsado foi de R$ 60.000,00.

III. A depreciação do imobilizado da empresa foi de R$ 10.000,00.

IV. Em 01/Abril/X2, foi feita uma compra a prazo (vencimento em 15/Maio/X2) de lote de vinhos para reposição para o estoque do mês no valor de R$ 100.000,00.

Considerando as transações acima, os montantes líquidos reconhecidos de 01/Abril/X2 a 30/Abril/X2 em caixa e no resultado do exercício são, em reais,

A empresa Só Fitness é uma franquia de revenda de materiais esportivos. Para o exercício fiscal de X0, ela reportou o seguinte Balancete de Verificação, com valores em reais:

O resultado do exercício reconhecido em X0 pela SóFitness é, em reais,

São características qualitativas da informação contábil-financeira, segundo a Estrutura Conceitual (CPC 00):

Considere os conceitos abaixo:

I. Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos que não estão totalmente sob controle da entidade.

II. Passivos contingentes nunca podem ser reconhecidos em Balanço Patrimonial, visto que sua existência depende da ocorrência ou não ocorrência de um ou mais eventos futuros incertos que não estão totalmente sob controle da entidade, não é possível mensurar o desembolso futuro com confiabilidade e/ou o prazo de execução da obrigação é incerto.

III. Provisões, por serem caracterizadas como passivos contingentes, não são reconhecidas em Balanço Patrimonial.

IV. As provisões remotas são reconhecidas no passivo em contrapartida ao reconhecimento de despesa na Demonstração de Resultado do Exercício.

Está correto o que se afirma APENAS em