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Q1959613
Direito Penal
Sobre as teorias da pena, é correto afirmar que
Q1959612
Direito Administrativo
Segundo a teoria da imprevisão, está autorizada a modificação das cláusulas contratuais inicialmente pactuadas em vista do
surgimento de fatos supervenientes e imprevisíveis, capazes de
Q1959611
Direito Constitucional
A respeito do controle externo promovido pelo Poder Legislativo Municipal, em relação ao Poder Executivo Municipal, com o
auxílio do Tribunal de Contas, é correto afirmar em relação a este órgão que
Q1959610
Direito Administrativo
No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que
Q1959609
Direito Administrativo
Na seara do processo licitatório, o princípio do julgamento objetivo das propostas prega
Q1959608
Legislação Federal
As organizações sociais são definidas como pessoas jurídicas de direito
Q1959607
Direito Constitucional
Considerando a esfera de independência entre os Poderes do Estado, o princípio da indelegabilidade de atribuições é aquele
que reconhece que
Q1959606
Legislação Estadual
Considerado o texto da Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar com relação à Defensoria Pública do Estado que
Q1959605
Direito Tributário
A criação de imposto extraordinário, quando considerado o sistema constitucional das crises, está autorizada em caso de
Q1959604
Direito Administrativo
Segundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição
Federal
Q1959603
Direito Constitucional
É considerado objetivo da Seguridade Social, pela Constituição Federal de 1988,
Q1959602
Direito Constitucional
Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia
constitucional para operar como legislação comum é conhecida como
Q1959601
Direito Constitucional
É também considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãos
Q1959600
Direito Constitucional
Em se tratando da distinção entre brasileiros natos e naturalizados, as hipóteses devem estar previstas pela Constituição Federal. Dentre elas, é possível a distinção para os casos que envolvam
Q1959599
Direito Constitucional
Com relação ao processo de intervenção em ente federativo, este pode vir a ocorrer nos modelos conhecidos como provocado
ou espontâneo. A intervenção provocada
Q1959598
Direito Constitucional
O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito
subjetivo do parlamentar de impedir a elaboração de atos normativos inconstitucionais, admitindo-se a impetração de mandado de
segurança quando a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda. Esse controle é tido como
Q1959597
Controle Externo
A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoado no Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua importância no que diz respeito à tutela normativa da Constituição. Nesse sentido, a ratio decidendi é importante técnica de legitimação das decisões proferidas pelos julgadores e apresenta como aspecto intrínseco
Q1959596
Direito Constitucional
O poder constituinte que rompe por completo com a antiga ordem estruturante do Estado, instaurando uma nova, é conhecido como
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1959185
Direito Administrativo
A lei brasileira contempla a responsabilidade estatal com base na chamada “teoria do risco integral”, que afasta as excludentes
de responsabilidade, na hipótese de danos causados por
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1959184
Direito Administrativo
A modalidade licitatória pregão, instituída e regulamentada pela Lei n° 10.520/2002, tem como característica peculiar, em contraste com o regime da Lei nº 8.666/1993,
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