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Q3954600
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em relação aos direitos das pessoas com deficiência, considere as assertivas:
I. O direito à prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria em programas habitacionais deve ser reconhecido quantas vezes forem necessárias ao beneficiário com deficiência.
II. As pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, enquanto as pessoas jurídicas de direito privado são apenas orientadas a fazê-lo, no limite de sua autonomia privada.
III. É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
IV. É garantido o livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, deve haver permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O direito à prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria em programas habitacionais deve ser reconhecido quantas vezes forem necessárias ao beneficiário com deficiência.
II. As pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, enquanto as pessoas jurídicas de direito privado são apenas orientadas a fazê-lo, no limite de sua autonomia privada.
III. É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
IV. É garantido o livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, deve haver permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3954599
Direito Civil
Janaína adquiriu, de Flávio, por compromisso de compra e venda, um imóvel, com área superior a 250 metros quadrados. O
instrumento não foi registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis. Janaína pagou todas as prestações e possui recibo de
quitação. Janaína está na posse do imóvel há 11 anos, sem oposição, usando-o como moradia de sua família. Não possui outro
imóvel urbano ou rural. Nessa situação, considerando entendimento sumulado pelo STJ, poderá
Q3954598
Direito Civil
Clara sofreu um assalto à mão armada dentro de ônibus coletivo. Os agentes entraram no ônibus e realizaram roubos levando
pertences de vários passageiros. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade civil é
Q3954597
Direito Civil
Ana foi casada em regime de comunhão parcial de bens com Guilherme. Na constância do casamento, adquiriam um imóvel
popular e quitaram o financiamento no curso da união. Em 2024, o casal separou-se de fato e Ana permaneceu residindo no
apartamento com exclusividade, bem como pagando as despesas de manutenção, impostos e benfeitorias necessárias no
período. O casal não teve filhos. De acordo com o Código Civil e entendimento dos Tribunais Superiores, o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum
Q3954596
Direito Notarial e Registral
Juliana, de 18 anos, compareceu à Defensoria Pública com a pretensão de alterar o seu prenome, o qual nunca foi alterado, sob
a justificativa de se tratar de nome extremamente comum. Seu desejo é chamar-se Julie, apelido pelo qual é conhecida. De
acordo com o caso apresentado, a Defensora plantonista do atendimento deve orientar que a alteração de prenome
Q3954595
Direito Civil
A respeito da obrigação alimentar, considere as assertivas:
I. É possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira.
II. A obrigação alimentar estende-se aos irmãos, bilaterais ou unilaterais, independentemente da existência de descendentes do alimentado.
III. Em caso de alimentos devidos aos ex-cônjuges, o novo casamento do credor ou devedor importa em extinção da obrigação alimentar.
IV. A extinção da obrigação alimentar ocorre automaticamente quando o alimentado completa 24 anos ou após a conclusão de curso de ensino superior, dispensando-se decisão judicial.
V. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira.
II. A obrigação alimentar estende-se aos irmãos, bilaterais ou unilaterais, independentemente da existência de descendentes do alimentado.
III. Em caso de alimentos devidos aos ex-cônjuges, o novo casamento do credor ou devedor importa em extinção da obrigação alimentar.
IV. A extinção da obrigação alimentar ocorre automaticamente quando o alimentado completa 24 anos ou após a conclusão de curso de ensino superior, dispensando-se decisão judicial.
V. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3954594
Direito Civil
Bianca adquiriu uma televisão da Loja "X", a pedido de seu namorado, Carlos, efetuando a compra em seu nome, bem como
utilizando-se do seu próprio cartão de crédito, em 24 parcelas. O namorado possuía restrições de crédito que o impediam de fazer a compra em seu nome e Bianca tinha expectativa de que seria ressarcida pelo namorado. A televisão foi entregue ao namorado para seu uso pessoal e, após 3 meses, ele rompeu o relacionamento com Bianca. A respeito do negócio jurídico
firmado.
Q3954593
Direito Constitucional
De acordo com o julgamento do mandado de injunção de nº 7.452/DF pelo Supremo Tribunal Federal, estendeu-se a aplicação
das regras protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) а:
Q3947212
Filosofia
No campo da filosofia moral, a distinção entre ética e moral relaciona-se ao papel da consciência crítica e da capacidade de
fundamentar racionalmente valores e normas. Sob essa perspectiva, aética constitui
Q3947211
Filosofia do Direito
Durante a fiscalização tributária de uma empresa, o Auditor Fiscal constata que (I) a receita declarada é inferior à movimentação bancária; (II) o contador alega que é injusto exigir o cumprimento integral das obrigações acessórias porque a carga
tributária brasileira é excessiva; e (III) o administrador afirma que empresas que sonegam em crise econômica estão apenas
se defendendo. Considerando a distinção filosófica entre juízos de fato e juízos de valor, o que consta em
Q3947210
Inglês
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto seguinte.
Challenges in Auditing: Overcoming Barriers to Financial Accuracy and Compliance
By accountancy/ December 7, 2024
Auditing is essential for ensuring financial integrity, regulatory compliance, and fraud detection in organizations. However, the audit
process faces numerous challenges that can hinder its effectiveness, including evolving regulations, financial complexities,
technological disruptions, and fraud risks. These challenges impact the accuracy, efficiency, and reliability of audit outcomes. This
article explores some challenges in auditing and how organizations and auditors can address them.
As global economies grow more interconnected and digitalized, auditors are operating in an increasingly complex environment.
According to the International Federation of Accountants (IFAC), the top challenges facing modern auditors include adapting to
evolving financial technologies, maintaining independence amid client pressures, and addressing regulatory diversity across
jurisdictions. Understanding these barriers is crucial for enhancing audit quality and sustaining investor confidence.
1. Evolving Accounting Standards and Regulations
Audit teams often face difficulties keeping pace with ongoing updates from regulatory bodies like the International Accounting
Standards Board (IASB) and the Financial Accounting Standards Board (FASB). These revisions, while aimed at improving
transparency, require significant retraining, policy adjustments, and system reconfiguration within firms. Noncompliance can result
in audit deficiencies or sanctions from oversight bodies such as the Public Company Accounting Oversight Board (PCAOB).
2. Compliance with Multiple Jurisdictions
Multinational corporations present complex challenges due to varying legal frameworks, tax systems, and currency translations.
Auditors must coordinate across borders, often collaborating with local affiliates to ensure consistent audit quality under different
reporting systems.
3. Regulatory Investigations and Legal Risks
- Failure to detect fraud or misstatements can lead to legal actions against auditors.
- Auditors may face reputational damage if their reports are later found inaccurate.
- Example: An audit firm facing legal action for failing to uncover fraudulent revenue reporting.
Recent corporate scandals - such as the collapses of Enron, Wirecard, and Carillion - have heightened scrutiny on auditors.
Regulatory agencies now demand greater accountability, transparency, and documentation. This has increased professional liability
and insurance costs for audit firms.
4. Fraud Risks and Ethical Challenges
- Companies may manipulate financial reports to inflate profits or hide losses.
- Auditors must apply forensic techniques to detect fraud effectively.
- Example: An organization overstating revenue to attract investors.
Fraudulent reporting remains a persistent global issue. According to the Association of Certified Fraud Examiners (ACFE).
organizations lose an estimated 5% of annual revenue to fraud. This underscores the importance of professional skepticism and
data-driven audit analytics in uncovering deceptive practices.
5. Auditor Independence and Conflict of Interest
- Auditors may face pressure from management to overlook financial irregularities.
- Close relationships with clients can compromise audit independence.
Example: An auditor receiving incentives to provide an unqualified audit opinion despite financial misstatements.
Maintaining independence is a cornerstone of audit ethics. The IFAC Code of Ethics emphasizes that even perceived conflicts of
interest can erode trust. Audit rotation policies and separation of consulting services from audit work are key measures to preserve
integrity.
(Disponivel em: https://auditingaccounting.com/challenges-in-auditing-overcoming-barriers-to-financial-accuracy-and-compliance. Adaptado)
De acordo com o texto,
Q3947209
Inglês
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto seguinte.
Challenges in Auditing: Overcoming Barriers to Financial Accuracy and Compliance
By accountancy/ December 7, 2024
Auditing is essential for ensuring financial integrity, regulatory compliance, and fraud detection in organizations. However, the audit
process faces numerous challenges that can hinder its effectiveness, including evolving regulations, financial complexities,
technological disruptions, and fraud risks. These challenges impact the accuracy, efficiency, and reliability of audit outcomes. This
article explores some challenges in auditing and how organizations and auditors can address them.
As global economies grow more interconnected and digitalized, auditors are operating in an increasingly complex environment.
According to the International Federation of Accountants (IFAC), the top challenges facing modern auditors include adapting to
evolving financial technologies, maintaining independence amid client pressures, and addressing regulatory diversity across
jurisdictions. Understanding these barriers is crucial for enhancing audit quality and sustaining investor confidence.
1. Evolving Accounting Standards and Regulations
Audit teams often face difficulties keeping pace with ongoing updates from regulatory bodies like the International Accounting
Standards Board (IASB) and the Financial Accounting Standards Board (FASB). These revisions, while aimed at improving
transparency, require significant retraining, policy adjustments, and system reconfiguration within firms. Noncompliance can result
in audit deficiencies or sanctions from oversight bodies such as the Public Company Accounting Oversight Board (PCAOB).
2. Compliance with Multiple Jurisdictions
Multinational corporations present complex challenges due to varying legal frameworks, tax systems, and currency translations.
Auditors must coordinate across borders, often collaborating with local affiliates to ensure consistent audit quality under different
reporting systems.
3. Regulatory Investigations and Legal Risks
- Failure to detect fraud or misstatements can lead to legal actions against auditors.
- Auditors may face reputational damage if their reports are later found inaccurate.
- Example: An audit firm facing legal action for failing to uncover fraudulent revenue reporting.
Recent corporate scandals - such as the collapses of Enron, Wirecard, and Carillion - have heightened scrutiny on auditors.
Regulatory agencies now demand greater accountability, transparency, and documentation. This has increased professional liability
and insurance costs for audit firms.
4. Fraud Risks and Ethical Challenges
- Companies may manipulate financial reports to inflate profits or hide losses.
- Auditors must apply forensic techniques to detect fraud effectively.
- Example: An organization overstating revenue to attract investors.
Fraudulent reporting remains a persistent global issue. According to the Association of Certified Fraud Examiners (ACFE).
organizations lose an estimated 5% of annual revenue to fraud. This underscores the importance of professional skepticism and
data-driven audit analytics in uncovering deceptive practices.
5. Auditor Independence and Conflict of Interest
- Auditors may face pressure from management to overlook financial irregularities.
- Close relationships with clients can compromise audit independence.
Example: An auditor receiving incentives to provide an unqualified audit opinion despite financial misstatements.
Maintaining independence is a cornerstone of audit ethics. The IFAC Code of Ethics emphasizes that even perceived conflicts of
interest can erode trust. Audit rotation policies and separation of consulting services from audit work are key measures to preserve
integrity.
(Disponivel em: https://auditingaccounting.com/challenges-in-auditing-overcoming-barriers-to-financial-accuracy-and-compliance. Adaptado)
Um sinônimo para keeping pace with na sentença "Audit teams often face difficulties keeping pace with ongoing updates from
regulatory bodies..." é
Q3947208
Inglês
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto seguinte.
Challenges in Auditing: Overcoming Barriers to Financial Accuracy and Compliance
By accountancy/ December 7, 2024
Auditing is essential for ensuring financial integrity, regulatory compliance, and fraud detection in organizations. However, the audit
process faces numerous challenges that can hinder its effectiveness, including evolving regulations, financial complexities,
technological disruptions, and fraud risks. These challenges impact the accuracy, efficiency, and reliability of audit outcomes. This
article explores some challenges in auditing and how organizations and auditors can address them.
As global economies grow more interconnected and digitalized, auditors are operating in an increasingly complex environment.
According to the International Federation of Accountants (IFAC), the top challenges facing modern auditors include adapting to
evolving financial technologies, maintaining independence amid client pressures, and addressing regulatory diversity across
jurisdictions. Understanding these barriers is crucial for enhancing audit quality and sustaining investor confidence.
1. Evolving Accounting Standards and Regulations
Audit teams often face difficulties keeping pace with ongoing updates from regulatory bodies like the International Accounting
Standards Board (IASB) and the Financial Accounting Standards Board (FASB). These revisions, while aimed at improving
transparency, require significant retraining, policy adjustments, and system reconfiguration within firms. Noncompliance can result
in audit deficiencies or sanctions from oversight bodies such as the Public Company Accounting Oversight Board (PCAOB).
2. Compliance with Multiple Jurisdictions
Multinational corporations present complex challenges due to varying legal frameworks, tax systems, and currency translations.
Auditors must coordinate across borders, often collaborating with local affiliates to ensure consistent audit quality under different
reporting systems.
3. Regulatory Investigations and Legal Risks
- Failure to detect fraud or misstatements can lead to legal actions against auditors.
- Auditors may face reputational damage if their reports are later found inaccurate.
- Example: An audit firm facing legal action for failing to uncover fraudulent revenue reporting.
Recent corporate scandals - such as the collapses of Enron, Wirecard, and Carillion - have heightened scrutiny on auditors.
Regulatory agencies now demand greater accountability, transparency, and documentation. This has increased professional liability
and insurance costs for audit firms.
4. Fraud Risks and Ethical Challenges
- Companies may manipulate financial reports to inflate profits or hide losses.
- Auditors must apply forensic techniques to detect fraud effectively.
- Example: An organization overstating revenue to attract investors.
Fraudulent reporting remains a persistent global issue. According to the Association of Certified Fraud Examiners (ACFE).
organizations lose an estimated 5% of annual revenue to fraud. This underscores the importance of professional skepticism and
data-driven audit analytics in uncovering deceptive practices.
5. Auditor Independence and Conflict of Interest
- Auditors may face pressure from management to overlook financial irregularities.
- Close relationships with clients can compromise audit independence.
Example: An auditor receiving incentives to provide an unqualified audit opinion despite financial misstatements.
Maintaining independence is a cornerstone of audit ethics. The IFAC Code of Ethics emphasizes that even perceived conflicts of
interest can erode trust. Audit rotation policies and separation of consulting services from audit work are key measures to preserve
integrity.
(Disponivel em: https://auditingaccounting.com/challenges-in-auditing-overcoming-barriers-to-financial-accuracy-and-compliance. Adaptado)
Segundo o texto, o sucesso de uma auditoria depende
Q3947207
Direito Civil
A empresa "A" celebrou contrato de venda de maquinário com a empresa "B" por preço muito abaixo do mercado. Os bens
nunca foram retirados do estabelecimento e a compradora não possui capacidade financeira ou estrutura operacional. A
operação ocorreu quando a empresa "A" já respondia por débitos de ICMS e o negócio buscava impedir futura constrição fiscal.
De acordo com o Código Civil, esse negócio jurídico é
Q3947206
Direito Tributário
O Estado "A", diante da ausência de lei complementar federal sobre normas gerais de determinado imposto estadual, edita lei
estadual disciplinando integralmente o imposto. Decorrido um ano, a União edita lei complementar estabelecendo normas gerais
sobre o referido imposto, com algumas disposições diversas da lei do Estado "A". Diante da superveniência da lei federal, a
eficácia da lei do Estado "A" deverá ser
Q3947205
Direito Constitucional
O efeito erga omnes poderá ser conferido à decisão judicial na hipótese de
Q3947204
Direito Penal
O crime de falsificação de selos destinados a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à
arrecadação de tributo
Q3947203
Direito Tributário
Em sede de recuperação judicial de microempresas e de empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n2 11.101/2005, o parcelamento dos créditos tributários é
Q3947202
Legislação Federal
De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício é
Q3947201
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em caso de ocorrência de dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, ressalvadas as exceções legais, há responsabilidade
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