Questões de Concurso Comentadas para FCC

Q4157398

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157398 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considere duas situações hipotéticas: Júlio, servidor público efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região, utilizou sistemas e canais de comunicação do Tribunal para a propagação e divulgação de propaganda comercial. Já Carlos, servidor detentor de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região, manteve, sob subordinação hierárquica, parente em linha colateral de terceiro grau. Sobre o tema, segundo as disposições da Resolução Administrativa nº 23/2021 (Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 214º Região),

A

nenhuma das condutas constitui vedação a Júlio e Carlos, tendo em vista que ambas as situações narradas estão previstas no Código de Ética como exceções às vedações.

B

apenas a primeira conduta constitui vedação prevista no Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região.

C

a conduta de Júlio é admitida pelo Código de Ética, não constituindo, portanto, vedação: já Carlos, por ser detentor de cargo em comissão, não está sujeito às disposições do Código de Ética, embora tenha praticado conduta vedada pelo aludido regramento.

D

apenas a segunda conduta constitui vedação prevista no Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 21º Região, estando Carlos sujeito às suas disposições.

E

ambas as condutas constituem vedações a Júlio e Carlos, por estarem expressamente previstas no Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região.

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Q4157397

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157397 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região,

A

o quórum mínimo de funcionamento do Tribunal Pleno é de metade mais um de sua composição, excluído o Presidente.

B

quando dois ou mais Magistrados do Tribunal forem parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, o primeiro que votar excluirá a participação do outro ou dos outros no julgamento.

C

o Tribunal Regional do Trabalho da 212 Região é composto por 11 Desembargadores do Trabalho.

D

compõem as Turmas o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal.

E

as Turmas do Tribunal serão compostas por 05 Desembargadores, sob a presidência de um dos seus membros, eleito para tal finalidade por seus integrantes.

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Q4157396

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157396 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos da Resolução nº 400/2021, do Conselho Nacional de Justiça, o Plano de Logística Sustentável (PLS) é instrumento que se alinha à Estratégia Nacional do Judiciário, e aos Planos Estratégicos dos órgãos. Acerca do tema, o PLS

A

não deve ser composto por indicadores de desempenho relacionados à qualidade de vida no ambiente de trabalho, vez que tal tema não se amolda ao objetivo do plano.

B

tem por objetivo uma melhor eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho, considerando a visão fragmentada do órgão.

C

configura-se como instrumento da Política de Governança de Contratações do órgão, e sua gestão deve ser efetivada por órgãos externos ao Poder Judiciário.

D

será instituído por ato do Presidente da República e publicado no sítio eletrônico do respectivo órgão.

E

visa garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.

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Q4157395

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157395 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução nº 400/2021, do Conselho Nacional de Justiça, material de consumo corresponde a todo material que, em razão de sua utilização, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a

A

5 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

2 anos.

E

10 anos.

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Q4157394

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157394 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à saúde da pessoa com deficiência:

A

é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

B

não é admissível a participação da pessoa com deficiência na elaboração de políticas de saúde a ela destinadas, mas deverá ser garantida à sua família tal participação.

C

as ações e serviços de saúde pública devem assegurar, dentre outros, serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para alguns tipos de deficiência somente, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.

D

as operadoras de planos e seguros privados de saúde não estão obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

E

são diversas as ações e serviços sobre saúde pública destinados à pessoa com deficiência, não se enquadrando, no entanto, nesse rol, o respeito à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.

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Q4157393

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157393 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética: em uma área de estacionamento de veículos, localizada em via pública, há um total de 100 (cem) vagas. De acordo com a Lei nº 10.098/2000, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. Portanto, na hipótese narrada, as vagas para veículos destinados a esse público serão

A

quinze.

B

cinco.

C

dez.

D

duas.

E

três.

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Q2762423

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762423 Segurança Pública

Os agentes aplicadores da lei devem considerar o uso de meios não violentos primeiro e apenas usar a força quando os meios não violentos permanecerem ineficazes ou sem qualquer promessa de alcançar o resultado pretendido, sendo que, na prática, a maioria das aplicações de força por entidades policiais não envolve o uso de instrumentos. São aplicações de força nas quais não há o uso de instrumentos:

A

Irritantes químicos e técnicas de mão fechada.

B

Varas e bastões.

C

Técnicas de ponto de pressão e técnicas de mão aberta.

D

Algemas e técnicas duras de mãos vazias.

E

Cassetetes e impacto corporal.

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Q2762422

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762422 Legislação de Trânsito

Nos casos em que for penalizado com a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação quando decorridos

A

cinco anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação e submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

B

dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação e submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

C

três anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação e submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

D

dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação e submetendo-se apenas ao curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

E

três anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação e submetendo-se apenas ao curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

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Q2762421

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762421 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação de autuações a pessoal de missões diplomáticas e de repartições consulares de carreira será remetida, para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa,

A

ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

B

à Casa Civil da Presidência da República.

C

ao Ministério das Relações Exteriores.

D

ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

E

à Controladoria-Geral da União.

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Q2762420

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762420 Legislação de Trânsito

Considere as informações abaixo:

Órgão do Sistema Nacional de Trânsito

1. Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
2. Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.
3. Órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.
4. Órgão máximo executivo de trânsito da União.

Descrição da competência

I. Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH.
II. Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações).
III. Criar Câmaras Temáticas.
IV.Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

A correta correlação entre “Órgão do Sistema Nacional de Trânsito” e “Descrição da competência” é

A

1-III - 2-II - 3-IV - 4-I.

B

1-IV - 2-I - 3-III - 4-II.

C

1-I - 2-III - 3-II - 4-IV.

D

1-III - 2-II - 3-I - 4-IV.

E

1-I - 2-IV - 3-II - 4-III.

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Q2762418

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762418 Legislação de Trânsito

Com relação à condução de veículos por motoristas profissionais, considere:

I. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 4 horas ininterruptas veículos de transporte rodoviário de cargas.

II. Serão observados 15 minutos para descanso dentro de cada 6 horas na condução de veiculo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 4 horas continuas no exercício da condução.

III. Serão observados 30 minutos para descanso a cada 4 horas na condução de veiculo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção.

IV. Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veiculo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), está correto o que consta APENAS em

A

I,II e III.

B

III e IV.

C

Il e III.

D

I e lI.

E

I e IV.

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Q2762417

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762417 Legislação de Trânsito

Considere a seguinte sentença:

Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do... I ... após aprovação dos projetos pela (o) ... II ... .

Preenchem as lacunas I e II, correta e respectivamente,

A

condomínio - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

B

condomínio - Polícia Militar

C

Município - órgão ou entidade com circunscrição sobre a via

D

condomínio - órgão ou entidade com circunscrição sobre a via

E

Município - Polícia Militar

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Q2762416

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762416 Legislação de Trânsito

Seguem duas afirmações ligadas pelo conectivo explicativo “PORQUE”:

I. Sob neblina ou cerração, o condutor do veículo deve acender imediatamente a luz baixa do farol e evitar o uso do farol alto

PORQUE

II. O farol alto reflete a luz nas partículas de água, reduzindo ainda mais a visibilidade.

Nesse caso,

A

as duas afirmações são falsas.

B

a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

C

as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

D

a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.

E

as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

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Q2762415

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762415 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), em locais de atendimento em que não existam postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos, as pessoas que possuem o atendimento prioritário

A

deverão ser atendidas imediatamente, com a interrupção do atendimento em andamento.

B

deverão ser atendidas sem qualquer observância à lei de prioridades, pois o pressuposto de atendimento prioritário é justamente a sinalização com postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos.

C

poderão ser atendidas alternadamente entre os clientes sem prioridade, após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, mas sem a prioridade legal.

D

deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.

E

poderão ser atendidas de acordo com o critério e análise facultativa do responsável pelo local de atendimento que se utilizará apenas de cortesia e bom senso no atendimento.

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Q2762414

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762414 Direito Processual Penal

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação

A

conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.

B

não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

C

conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.

D

não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.

E

conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.

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Q2762413

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762413 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com o previsto na Resolução CNJ nº 467/2022, a revogação, suspensão ou cassação do porte de arma de fogo implicará em

A

recolhimento, após 45 dias, contados da publicidade do ato em Diário Oficial da União, pela unidade de segurança institucional, da arma de fogo, acessórios, munições, certificados de registro e o documento de porte de arma que estejam sob a posse do servidor.

B

recolhimento, após 30 dias, contados da publicidade do ato em Diário Oficial da União, pela unidade de segurança institucional, da arma de fogo, acessórios, munições, certificados de registro e o documento de porte de arma que estejam sob a posse do servidor.

C

imediato recolhimento pela unidade de segurança institucional da arma de fogo, acessórios, munições, certificados de registro e o documento de porte de arma que estejam sob a posse do servidor.

D

publicidade do ato em Diário Oficial da União, permitindo ao servidor a entrega, junto à unidade de segurança institucional, no prazo de 15 dias úteis, da arma de fogo, acessórios, munições e certificados de registro, somente, sendo que o documento de porte de arma poderá permanecer sob a posse do servidor.

E

recolhimento pela unidade de segurança institucional da arma de fogo, acessórios, munições, podendo os certificados de registro e o documento de porte de arma permanecer sob a posse do servidor.

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Q2762412

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762412 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Conforme previsão da Resolução CNJ nº 344/2020, ocorrendo a prática de infração penal nas dependências físicas de um Tribunal Regional do Trabalho, envolvendo pessoa sujeita à jurisdição do Presidente do Tribunal, ele poderá instaurar procedimento apuratório preliminar,

A

sendo vedado delegar tal função a outra autoridade competente, com prejuízo da solicitação da instauração de inquérito policial.

B

podendo delegar tal função a outra autoridade competente, sendo defeso requisição da instauração de inquérito policial.

C

apenas sendo vedada a delegação de tal função a outra autoridade competente.

D

sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, mas não delegar tal função a outra autoridade competente.

E

ou delegar tal função a outra autoridade competente, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial.

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Q2762411

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762411 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) considere:

I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

III. a perda do cargo, do mandato e da função pública.

São efeitos da condenação o que consta em

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q2762410

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762410 Direito Penal

Em uma situação hipotética, um funcionário público, no exercício de sua função interpela visitante de determinado órgão público e solicita que o acompanhe à identificação junto à catraca de entrada, uma vez que constatou, pelo sistema de monitoramento de câmeras, que o acesso foi feito sem passar pelo sistema de identificação

O visitante visivelmente incomodado o acompanha e ao chegar à portaria realiza a identificação; entretanto, logo após passa a proferir palavras de menosprezo ao funcionário público no exercício da função, humilhando-o pela função que exerce, diminuindo seu cargo e dizendo que ele não era ninguém já que não sabia com quem estava falando e que as normas de cadastro para acesso não se aplicavam a ele, pois sua situação intelectual e financeira eram muito superiores às dele. Tal atitude

A

pode ser tipificada como crime de resistência, seguido pelo crime de desacato.

B

pode ser tipificada como crime de desacato.

C

pode ser tipificada como crime de desobediência.

D

pode ser tipificada como crime de resistência.

E

não pode ser enquadrada em nenhuma tipificação penal.

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Q2762409

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial) |

Q2762409 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a obrigação alimentar será prestada à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo:

A

solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

B

facultativa, não sendo possível à pessoa idosa optar entre os prestadores.

C

solidária, não sendo possível à pessoa idosa optar entre os prestadores.

D

subsidiária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

E

subsidiária, não sendo possível à pessoa idosa optar entre os prestadores.

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