Questões da Prova PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos

O poder de polícia é a atividade do Estado, que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Do exposto, havendo lei instituidora, o exercício do poder de polícia, pelo Estado, autoriza a cobrança de

A respeito do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, pode-se afirmar:

I. Poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

II.Terá alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III. Não poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei nº 3.816/2009, “Preencher de forma clara e complexa as fichas dos doentes atendidos a domicílio, entregando -os a quem de direito, bem como registrar em livro especial ou dar destino adequado ao espólio ou pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer durante o atendimento.”, é competência de que profissional constante no quadro de servidores do Município de Patos-PB?

Tomando por base a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA

O servidor efetivo só perderá o cargo em beneficio de: