Tema central: A questão trata dos direitos individuais e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente os constantes do artigo 5º.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 5º:

• Inciso XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
• Inciso X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas...”
• Inciso II: “Todos são iguais perante a lei...”
• Inciso LIV: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”
• Inciso LV: “Aos litigantes... são assegurados o contraditório e ampla defesa...”
• Inciso XXII: “É garantido o direito de propriedade.”

Jurisprudência: O STF já firmou entendimento de que a inviolabilidade do domicílio admite exceções expressas, como flagrante delito, desastre, socorro e determinação judicial diurna (RE 603.616/RO).

Comentário e justificativa:

A alternativa D está INCORRETA por afirmar que a inviolabilidade da casa é absoluta, mesmo em casos de flagrante delito ou ordem judicial. Isso está em desacordo com a CF/88, art. 5º, XI, que prevê claros momentos em que a inviolabilidade pode ser afastada. Exemplo prático: Se a polícia tem fundadas razões para acreditar que um crime está em andamento numa residência, pode ingressar no local mesmo sem mandado judicial, conforme posicionamento do STF.

As alternativas A (Direito à propriedade), B (Direito ao contraditório e à ampla defesa), C (Igualdade de todos perante a lei) e E (Inviolabilidade à vida privada, honra e imagem) estão CORRETAS: todas refletem exatamente o texto constitucional.

Pegadinha: Atenção ao termo “mesmo em caso de flagrante delito”, pois o texto constitucional permite sim a entrada nestas situações!

Resumo: Direitos fundamentais são o núcleo da Constituição, mas nenhum deles é absoluto: têm limitações expressas para proteger interesses coletivos e manter a ordem jurídica.

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CF/88

Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

LETRA D)

gb d

pmgoooo

ótima questão.

Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

Passemos a analise das afirmativas:

DICA: quando a questão exigir que se assinale a alternativa incorreta, após a leitura do enunciado, circule a palavra incorreta.

A) CORRETA. 

É garantido o direito de propriedade (art. 5º, XXII CF/88).

B) CORRETA. 

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF/88).

C) CORRETA. 

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...) (art. 5º, CF/88).

D) INCORRETA. 

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, CF/88).

Alternativa errada: o diploma constitucional sobredito endossa as situações citadas.

Nesses termos, temos que o ingresso poderá ocorrer:

COM o consentimento do morador, ou

SEM o consentimento do morador nas seguintes hipóteses:

1. flagrante delito >>> qualquer hora.

2. desastre >>> qualquer hora.

3. prestar socorro >>> qualquer hora.

4. durante o DIA, por determinação judicial.

PEGADINHAS:

1. O enunciado afirma equivocadamente “a qualquer hora”, por determinação judicial.

2. O enunciado afirma erroneamente por determinação “policial” ou “administrativa” ou “judicial ou administrativa” ou “pelo Delegado”.

E) CORRETA. 

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, CF/88).

Fonte: CF 88.

GABARITO DA QUESTÃO: D.