O poder de polícia é a atividade do Estado, que consiste em...

Para entender a questão proposta, precisamos analisar o conceito de Poder de Polícia no Direito Administrativo. Este poder refere-se à capacidade do Estado de restringir ou regular direitos individuais em prol do interesse público. Isso pode incluir, por exemplo, a regulamentação do trânsito, a fiscalização de atividades econômicas, entre outros.

O foco da questão é a relação entre o exercício do poder de polícia e a cobrança de tributos. O art. 145 da Constituição Federal estabelece os tipos de tributos que podem ser cobrados: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Explicando a alternativa correta:

C - Taxa: A cobrança de taxas é permitida quando o Estado exerce seu poder de polícia. Isso ocorre porque uma taxa é um tributo cobrado em razão de uma atividade específica do poder público, como uma fiscalização. Por exemplo, ao emitir uma licença para construir, o município pode cobrar uma taxa pela análise do projeto.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• A - Imposto: Os impostos são tributos que não estão vinculados a uma atividade estatal específica. Eles são cobrados independentemente de qualquer serviço público prestado diretamente ao contribuinte, como o Imposto de Renda ou o ICMS.
• B - Contribuição de melhoria: Este tipo de tributo é cobrado quando há uma valorização do imóvel decorrente de obras públicas, como a pavimentação de uma rua. Não está relacionada ao poder de polícia.
• D - Contribuição especial: As contribuições especiais são tributos cobrados para financiar atividades específicas, como a seguridade social. Não estão ligadas ao exercício direto do poder de polícia.
• E - Empréstimo compulsório: Este tipo de tributo é uma exceção na tributação brasileira e só pode ser instituído em situações específicas, como calamidade pública ou guerra, conforme a Constituição. Não tem relação com o poder de polícia.

Estratégia para interpretar questões: Ao analisar questões sobre tributos, sempre considere a natureza do tributo em questão e se ele está vinculado a uma atividade específica do Estado. No caso do poder de polícia, a ligação com a cobrança de taxas é essencial.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 Art. 77-CTN: As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.