Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q3817270

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817270 Direito Penal

Um servidor público, que durante o exercício da sua função pública, exige para si uma vantagem indevida para liberação de uma mercadoria que foi apreendida, comete:

A

Concussão.

B

Corrupção passiva.

C

Corrupção ativa.

D

Fraude.

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Q3816423

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Pulverizador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Disciplina | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Recepcionista dos Serviços de Saúde |

Q3816423 Direito Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, o descumprimento de medida protetiva é crime, tendo como consequência legal:

A

Pena de reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

B

Apenas advertência formal ao agressor.

C

Multa equivalente a 5 salários mínimos.

D

Multa de 1 salário mínimo, caso haja nova agressão física à vítima.

E

Pena de reclusão de 1 ano, apenas.

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Q3816341

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Pedreiro |

Q3816341 Direito Penal

Renata obteve medidas protetivas de urgência contra seu ex-marido. Após algum tempo, ela questionou na vara judicial se as medidas ainda estavam válidas. Segundo a Lei Maria da Penha, por quanto tempo vigoram as medidas protetivas?

A

Por 6 meses.

B

Por 1 ano.

C

Por 2 anos.

D

Por prazo indeterminado sem possibilidade de revisão.

E

Enquanto persistir risco à integridade Renata e de seus dependentes.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q3816340

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Pedreiro |

Q3816340 Direito Penal

Júlia manteve um relacionamento de namoro com Pedro por 2 anos. Eles nunca moraram juntos, mas conviviam frequentemente. Após o término, Pedro passou a persegui-la e ameaçá-la. Júlia procurou a delegacia e foi informada sobre a Lei Maria da Penha. Essa lei se aplica ao caso de Júlia?

A

Não, porque eles nunca foram casados.

B

Não, porque nunca moraram juntos.

C

Sim, mas apenas se comprovarem união estável.

D

Não, porque o relacionamento já havia terminado.

E

Sim, porque houve relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.

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Q3816019

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3816019 Direito Penal

Conforme a Lei Maria da Penha, para fins de aplicação da norma, considera-se unidade doméstica:

A

Apenas o espaço físico ocupado pelo casal casado sob o mesmo teto.

B

Somente as residências registradas em nome da mulher ofendida.

C

Apenas o domicílio conjugal, excluindo casas de parentes.

D

Qualquer estabelecimento comercial de propriedade da mulher.

E

O local de convivência de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

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Q3815955

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário |

Q3815955 Direito Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, qual das alternativas abaixo caracteriza violência psicológica?

A

Desentendimento sem ofensas.

B

Supressão dos bens materiais da vítima.

C

Agressão verbal leve.

D

Agressão física, apenas.

E

Humilhação, ameaça ou manipulação da vítima.

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Q3815954

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Atividades Gerais e Operário |

Q3815954 Direito Penal

A medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha, entre outros motivos, serve para:

A

Fazer o agressor não se aproximar da vítima.

B

Ajudar o agressor a conseguir um novo emprego.

C

Garantir que o casal volte a ter uma boa convivência.

D

Fazer com que a vítima desista da denúncia.

E

Resolver conflitos de vizinhança.

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Q3813908

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813908 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 7.492/1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário, enseja pena de

A

reclusão, de dois a oito anos, acrescidos de multa.

B

reclusão, de dois a seis anos, acrescidos de multa.

C

detenção, de três a doze anos, acrescidos de multa.

D

detenção, de um a cinco anos, acrescidos de multa.

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Q3810552

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810552 Direito Penal

A Lei nº 9.455/1997 define e tipifica o crime de tortura, estabelecendo penalidades para seus praticantes e determinando suas consequências legais. Considerando as disposições dessa norma, verifica-se que a prática desse crime pode ensejar punições específicas, bem como desdobramentos em outras esferas do direito. Sobre essa Lei, é correto afirmar que:

A

o crime de tortura previsto na lei pode ser praticado apenas por agentes públicos.

B

a condenação pelo crime de tortura impede o condenado de exercer cargo público pelo período de até cinco anos após o cumprimento da pena.

C

a pena prevista para o crime de tortura é reduzida se houver confissão espontânea do acusado antes da sentença condenatória.

D

a condenação pelo crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, além da interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

E

a Lei nº 9.455/1997 classifica o crime de tortura como de menor potencial ofensivo, permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

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Q3810508

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810508 Direito Penal

O crime impossível definido no art. 17 do Código Penal ocorre quando:

A

o crime não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente.

B

o crime não se consuma por absoluta impropriedade do objeto.

C

o crime se consuma, mas o agente é inimputável.

D

o agente atua amparado por causa excludente de ilicitude.

E

a ineficácia do meio escolhido pelo agente é relativa.

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Q3810507

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810507 Direito Penal

O crime de tortura é definido pela Lei nº 9.455/97 e pode-se afirmar que:

A

o crime de tortura é inafiançável, mas admite graça ou anistia.

B

não se admite crime de tortura em razão de discriminação racial ou religiosa.

C

se cometida por agente público aumenta-se a pena de um sexto até um terço.

D

o condenado cumprirá a pena no regime integralmente fechado.

E

o crime de tortura não admite tentativa.

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Q3810506

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810506 Direito Penal

No direito penal, é correto afirmar que:

A

os crimes formais são aqueles em que o legislador descreve uma conduta e um resultado, mas ele é prescindível para que haja crime consumado.

B

os crimes materiais são aqueles em que o legislador prevê uma conduta, mas não prevê um resultado.

C

crime próprio é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo, portanto, uma qualidade especial do sujeito ativo.

D

o crime habitual é aquele que possui apenas uma conduta que se prolonga no tempo.

E

os crimes de mera conduta são aqueles em que o legislador descreve um resultado no tipo penal.

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Q3810505

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810505 Direito Penal

O art. 6º do Código Penal define o lugar do crime. A teoria aplicada é a:

A

da Ambivalência.

B

do Resultado.

C

da Atividade.

D

da Ubiquidade.

E

da Ultratividade.

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Q3810418

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810418 Direito Penal

Marque a alternativa correta em relação aos crimes contra a Administração Pública.

A

O crime de furto consiste em apropriar-se funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

B

Condescendência criminosa é o ato de solicitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

C

Prevaricação é o ato de retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

Peculato é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

E

Corrupção ativa é solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q3810417

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810417 Direito Penal

Adamastor, ao retornar do baile de carnaval, encontra a amiga de sua irmã, Josefa, com 20 anos de idade, deitada no sofá da sala embriagada. Com o desejo de satisfazer a própria lascívia, sem o consentimento de Josefa, Adamastor passa a beijá-la, momento no qual é interrompido com a chegada de Dirce. Adamastor cometeu o crime de

A

estupro de vulnerável, crime de ação penal pública incondicionada.

B

crime de estupro tentado.

C

estupro, crime de ação penal privada.

D

estupro de vulnerável, crime de ação penal pública condicionada a representação.

E

importunação sexual, crime de ação penal pública incondicionada.

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Q3810416

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810416 Direito Penal

Sobre os crimes contra a honra, é correto afirmar que:

A

Não se pune a calúnia contra os mortos.

B

Aquele que sabe falsa a imputação, propala ou divulga a calúnia também incorre na pena.

C

A injúria e a difamação admitem a exceção da verdade.

D

A exceção da verdade na difamação somente se admite se o ofendido for funcionário público, mesmo que a ofensa não seja relativa ao exercício de suas funções.

E

A difamação consiste em imputar falsamente fato definido como crime.

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Q3810415

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810415 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o erro de tipo (art. 20, caput, do CP).

A

O sujeito ignora a presença de um elemento do tipo objetivo, o que afasta o dolo e a culpa no erro de tipo invencível.

B

O erro de tipo vencível não exclui o dolo, porque o erro de tipo é sempre compatível com o aspecto cognitivo do dolo.

C

O erro de tipo essencial é o conhecimento do agente sobre o elemento do tipo objetivo.

D

O objeto do erro de tipo é o tipo subjetivo.

E

Ocorre quando o agente assumiu o risco de produzir o resultado.

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Q3810414

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810414 Direito Penal

A lei penal mais grave pode ser aplicada ao acusado de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência somente se

A

a nova lei for uma lei excepcional.

B

a nova lei tornar mais severa apenas a regra para livramento condicional.

C

for um crime de natureza hedionda ou a ele equiparado.

D

for considerado um crime de natureza permanente.

E

for um crime de natureza habitual.

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Q3807242

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador |

Q3807242 Direito Penal

Conforme dispõe a Lei nº 10.028/2000, que alterou o Código Penal para tipificar os crimes contra as finanças públicas, incorre em crime funcional aquele agente que:

A

Realiza despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas, prorrogando seu pagamento para o exercício seguinte.

B

Omite-se na publicação do balanço anual da entidade, sem prejuízo efetivo ao erário.

C

Ordena despesa não autorizada por lei ou sem a suficiente disponibilidade de caixa, violando os limites e condições da gestão fiscal responsável.

D

Utiliza recursos provenientes de convênio para fins diversos, sem alteração formal do plano de aplicação.

E

Atrasa a liquidação de compromissos financeiros com fornecedores por razões administrativas.

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Q3796844

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico Agrimensor | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Educação Infantil |

Q3796844 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

Não constitui forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violação moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

B

Na hipótese da iminência da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não poderá adotar, de imediato, as providências legais cabíveis.

C

Não há restrições à aplicação das disposições da Lei Maria da Penha de acordo com a orientação sexual da mulher.

D

Não configura violência doméstica a ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico quando realizada em relação íntima de afeto sem que haja coabitação.

E

Não cabe à família criar as condições necessárias para o efetivo exercício do direito ao lazer da mulher.

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