Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q1920666

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920666 Direito Penal

Sobre os incêndios, tratados no artigo 250 do Código Penal, é considerado crime de perigo comum causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Com base no § 1º, inciso II, as penas aumentam-se de um terço se o incêndio é:

A

culposo.

B

por gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.

C

em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo

D

de simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos.

E

cometido com sem intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio.

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Q1920665

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920665 Direito Penal

Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível é o conceito criminal trazido pelo Decreto-lei nº 2.848/40, em seu artigo 283 para:

A

Charlatanismo.

B

Curandeirismo.

C

Forma desqualificada de prática de saúde

D

Exercício ilegal de práticas farmacêuticas.

E

Exercício ilegal da medicina.

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Q1920664

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920664 Direito Penal

Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

Com base no Código Penal, o crime apontado acima incorre em pena de:

A

reclusão, de dois a oito anos, e multa.

B

detenção, de um a seis meses, e multa.

C

detenção, de um a seis meses, ou multa.

D

reclusão, de dois a seis anos, ou multa.

E

reclusão, de dois a seis anos, e multa.

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Q1920650

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920650 Direito Penal

Pela Lei 12683/2012, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, incorre em pena de:

A

reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, ou multa.

B

reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

C

reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.

D

reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, ou multa.

E

detenção, de 6 (seis) a 12 (doze) meses, e multa.

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Q1919477

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Provas: IBADE - 2022 - SEA-SC - Engenheiro | IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador | IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista de Informática | IBADE - 2022 - SEA-SC - Economista |

Q1919477 Direito Penal

Sobre a pena de condescendência criminosa praticada por funcionário público, a sanção imposta pelo Código Penal é:

A

detenção, de 15 (quinze) a 1 (um) mês, ou multa.

B

detenção, de 15 (quinze) a 2 (dois) meses, ou multa.

C

detenção, de 1 (um) mês a 2 (dois) meses, ou multa.

D

detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

E

detenção de 1 (um) a 4 (quatro) meses, ou multa.

Q1918561

Ano: 2022 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2022 - UFPEL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1918561 Direito Penal

O funcionário público que, valendo-se dessa condição, apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-o, em proveito próprio ou alheio, comete o crime de:

A

Concussão.

B

Peculato.

C

Corrupção passiva.

D

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

E

Prevaricação.

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Q1917531

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - S01 - Área de Saúde - Manhã |

Q1917531 Direito Penal

O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) é dividido em:

A

Legislação ordinária e Legislação extravagante.

B

Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Recursos.

C

Processo de Conhecimento, Tutela Provisória e Cumprimento de Sentença.

D

Parte geral, Parte específica e Parte de Nulidades e Recursos.

E

Parte geral e Parte especial.

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Q1914845

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914845 Direito Penal

Assinale a opção correta com referência ao direito das vítimas.

A

O termo instituições de garantia, nas quais se enquadra o Ministério Público — referência feita por Luigi Ferrajoli —, é fruto das chamadas Constituições de segunda geração, como a Constituição Portuguesa de 1976.

B

O garantismo hiperbólico é uma consequência da racionalidade do garantismo monocular, que, por sua vez, acarreta uma proteção sistêmica.

C

O garantismo penal se confunde com o legalismo, porque ambas as teorias estão calcadas no Estado Democrático de Direito.

D

O garantismo penal evoluiu para uma visão integral, protegendo, além dos direitos individuais, também direitos sociais e coletivos, bem como os deveres, nos quais se insere, além do dever de investigar, processar e punir, também o direito das vítimas.

E

A visão atual de garantismo penal, a partir da ideia de instituições de garantia, é a de que existe mais de um garantismo: o garantismo do delinquente, calcado no status libertatis; e o garantismo das vítimas, fundamentado na prevenção da pena.

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Q1914790

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914790 Direito Penal

Tendo em vista as disposições da LEP relativas ao trabalho do preso, assinale a opção correta.

A

O trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT, mas a ele é assegurada remuneração não inferior ao salário-mínimo.

B

Para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e permite a remição da pena, mas só poderá ser executado no interior do estabelecimento prisional.

C

A administração pública não poderá adquirir, ainda que participando de concorrência pública, os bens e produtos do trabalho prisional, os quais deverão ser destinados a venda ou a leilão para particulares.

D

O trabalho pode ser gerenciado por empresa pública, a qual tem autonomia para supervisionar a produção com métodos empresariais, encarregar-se da comercialização e suportar despesas, como o pagamento de remuneração adequada.

E

A jornada normal de trabalho não poderá ser inferior a quatro nem superior a oito horas, com descanso preferencialmente aos domingos e feriados.

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Q1914789

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914789 Direito Penal

Conforme o que a LEP prevê relativamente ao preso e ao egresso, assinale a opção correta.

A

A concessão de alojamento e alimentação ao egresso pelo prazo de dois meses poderá ser prorrogada uma vez, desde que seja comprovado o empenho dele na obtenção de emprego.

B

A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo compreenderá atendimento médico, psicológico e odontológico.

C

O estudo será obrigatório, integrando-se ao sistema escolar municipal, mas mantido pela administração penitenciária.

D

Consideram-se egressos o liberado definitivo e o liberado condicional, desde sua saída até a sua reabilitação.

E

A assistência material é dever da administração, sendo vedada a comercialização de produtos dentro do estabelecimento prisional.

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Q1914788

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914788 Direito Penal

Aldo cumpre pena em regime fechado e sua mãe está acometida de grave doença. Ruy, que está em regime semiaberto, cumprindo pena por crime hediondo com resultado morte, foi aprovado em vestibular do curso de direito.
Nessas situações hipotéticas,

A

Aldo terá direito a permissão de saída sem escolta e Ruy não terá direito a saída temporária.

B

Aldo terá direito a permissão de saída mediante escolta e Ruy não terá direito a saída temporária.

C

Ruy e Aldo terão direito a saída temporária sem escolta.

D

Aldo e Ruy não terão direito a autorização de saída do estabelecimento prisional.

E

Ruy e Aldo terão direito a permissão de saída sem escolta.

Q1914787

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914787 Direito Penal

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), assinale a opção correta.

A

A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva quando o condenado praticar crime doloso, independentemente de sua prévia oitiva.

B

Juntado aos autos relatório de verificação da cessação da periculosidade do agente, serão ouvidos, sucessivamente, o curador, o defensor e o Ministério Público, e então os autos serão conclusos para decisão.

C

Publicada a portaria do indulto, o juiz deverá aguardar manifestação do conselho penitenciário e, após parecer do Ministério Público, extinguir a pena ou fazer a comutação desta.

D

A penitenciária feminina terá de manter creche para crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável esteja presa.

E

Praticada pelo liberado nova infração penal, o juiz poderá revogar o livramento condicional, dando vista ao Ministério Público e ao conselho penitenciário para manifestação.

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Q1914786

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914786 Direito Penal

Quatro indivíduos, presos condenados a pena privativa de liberdade, participaram de movimento para subverter a disciplina do estabelecimento prisional.
Nessa situação hipotética,

A

para evitar tratamento desigual entre os presos, será permitida sanção coletiva.

B

não havendo dano ao patrimônio público, admitir-se-á a sanção de advertência ou repreensão.

C

os quatro indivíduos poderão ser incluídos no regime disciplinar diferenciado por ato motivado do diretor do presídio.

D

será vedado o isolamento dos presos na cela, por essa medida constituir violação da dignidade da pessoa humana.

E

a sanção poderá consistir em suspensão ou restrição de direitos, como a de recebimento de correspondência e(ou) de visitas.

Q1914776

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914776 Direito Penal

Gabriel, lutador profissional de boxe na categoria peso pesado, assistia a um jogo de futebol em um bar. Em determinado momento, inconformado com a derrota de seu time, desferiu um soco na cabeça de uma mulher que estava ao seu lado e que também lamentava o resultado negativo, causando-lhe a morte.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores,

A

caracterizado o dolo eventual, Gabriel deverá responder por homicídio qualificado por motivo torpe.

B

Gabriel deverá responder por homicídio simples, sendo afastada a qualificadora relacionada ao motivo fútil, pela sua incompatibilidade com o dolo eventual.

C

caracterizada a violenta emoção, Gabriel deverá responder por homicídio privilegiado.

D

por se tratar de vítima do sexo feminino, Gabriel deverá responder por feminicídio.

E

caracterizado o dolo eventual, Gabriel deverá responder por homicídio qualificado por motivo fútil.

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Q1914775

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914775 Direito Penal

Amanda estava em um ponto de ônibus, quando foi surpreendida por um indivíduo que, munido de arma de fogo, subtraiu-lhe a bolsa mediante grave ameaça. Após garantir a posse dos pertences da vítima, o agente, ainda se valendo da arma de fogo, constrangeu-a a fornecer a senha de seu cartão bancário, a fim de sacar dinheiro de sua conta-corrente, e, em seguida, fugiu.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o agente criminoso praticou

A

roubo e extorsão, em concurso material.

B

um único roubo.

C

roubo e extorsão, em concurso formal.

D

roubo e constrangimento ilegal, em concurso formal.

E

roubo e extorsão, em continuidade delitiva.

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Q1914774

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914774 Direito Penal

Paulo, nascido em 5/1/1994, praticou, em 2/1/2017, os delitos de furto qualificado pelo concurso de agentes, conforme dispositivo do Código Penal, e corrupção de menor, segundo dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente. A denúncia pertinente foi recebida em 10/2/2017. A sentença, publicada em 15/3/2019, julgou procedente a pretensão punitiva e condenou Paulo, por ambas as infrações, às penas mínimas de: dois anos de reclusão pelo furto e um ano de reclusão pela corrupção de menor. Contudo, foi reconhecido o concurso formal, e a pena final foi consolidada em dois anos e quatro meses de reclusão. Não houve recurso, e a condenação transitou em julgado no dia 20/4/2019.
Acerca dessa situação hipotética, desconsideradas quaisquer informações nela não contidas, assinale a opção correta.

A

Está prescrita a pretensão punitiva unicamente em relação à corrupção de menor, pois, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, foi ultrapassado o prazo legal.

B

Está prescrita a pretensão punitiva em relação a ambos os delitos, pois, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, foi ultrapassado o prazo legal.

C

Está prescrita a pretensão punitiva unicamente em relação à corrupção de menor, pois, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, foi ultrapassado o prazo legal.

D

Não está prescrita a pretensão punitiva em relação a nenhum dos crimes, pois o prazo legal não foi ultrapassado entre nenhum dos marcos interruptivos.

E

Está prescrita a pretensão punitiva em relação a ambos os delitos, pois, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, foi ultrapassado o prazo legal.

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Q1914773

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914773 Direito Penal

Lúcio, após ter ingerido bebida alcóolica, foi parado em uma blitz. Os policiais constataram a existência de claros sinais de embriaguez, porém Lúcio insistiu em que fosse realizado o exame do etilômetro, o qual constatou a presença de concentração alcoólica cinco vezes acima do limite exigido para a caracterização do crime de embriaguez ao volante. Após o teste, Lúcio admitiu o consumo de álcool.
Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, caso venha a ser condenado, Lúcio

A

não poderá ter a pena base aumentada devido à alta concentração de álcool constatada pelo exame do etilômetro, e será possível o reconhecimento da atenuante da confissão.

B

poderá ter a pena atenuada pela confissão espontânea e, também, pela realização voluntária do exame do etilômetro.

C

não poderá ter a pena atenuada pela confissão espontânea, pois houve a constatação do crime por prova técnica.

D

poderá ter a pena base aumentada devido à alta concentração de álcool constatada pelo exame do etilômetro, e a realização voluntária do teste não autorizará o reconhecimento da atenuante inominada, caso tenha havido a confissão do agente.

E

não poderá ter a pena base aumentada devido à alta concentração de álcool constatada pelo exame do etilômetro, e não será possível o reconhecimento da atenuante da confissão, já suprida pela prova técnica.

Q1914772

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914772 Direito Penal

Júlio, recém-habilitado para a condução de veículos automotores, pegou emprestado o carro de seu pai, Pedro, para ir a um evento. Pouco tempo depois, ao tentar fazer uma ultrapassagem, Júlio invadiu a calçada, atropelou e matou uma criança que se encontrava parada em um ponto de ônibus.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.

A

Pedro não poderá ser responsabilizado pela conduta de Júlio, porque o ordenamento jurídico pátrio não admite o concurso de pessoas nos delitos culposos.

B

Pedro deverá ser responsabilizado pela sua conduta negligente, na condição de partícipe.

C

Os crimes culposos admitem a coautoria e a participação, porém, na hipótese em apreço, Pedro não deverá ser responsabilizado, pois sua conduta não deu causa ao resultado.

D

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a participação em crime culposo, e Pedro não poderá ser responsabilizado, porquanto não violou nenhum dever jurídico apto a gerar consequências penais.

E

Pedro e Júlio são igualmente coautores do homicídio culposo, porquanto deram causa ao resultado em razão da falta do dever de cuidado objetivo, presente na conduta de ambos.

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Q1914771

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914771 Direito Penal

Tendo em vista que os tipos penais recebem diversas classificações doutrinárias, assinale a opção correta a esse respeito.

A

Os tipos congruentes apresentam simetria entre o elemento objetivo e o subjetivo, como ocorre nos crimes preterdolosos.

B

Os tipos simples são aqueles cuja conduta nuclear pode ser praticada por apenas um agente, tal como previsto no homicídio.

C

Os tipos fundamentais estabelecem a conduta básica caracterizadora da infração penal e são previstos sempre no caput do dispositivo legal.

D

Os tipos abertos demandam do operador do direito conhecimento que ultrapasse o teor literal da norma para a sua completa integração, como nos casos de leis penais em branco.

E

Os tipos preventivos são aqueles que antecipam a tutela penal, punindo condutas que servem, em regra, como preparação para outros delitos.

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Q1914770

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914770 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.

A

A lei penal mais grave retroagirá para atingir o crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da permanência, mas esse entendimento não se aplicará ao crime continuado, pois se trata de ficção jurídica que incide sobre crimes já consumados.

B

A lei nova que proíba a extradição por determinada infração penal será retroativa.

C

A retroatividade da lei não se aplica à hipótese em que haja redução da pena de multa, pois sua natureza é extrapenal.

D

Não retroagirá a lei que, sem modificar o quantum da pena, altere a sua modalidade de detenção para prisão simples.

E

Não retroagirá a lei que inclua uma hipótese de inimputabilidade se essa inovação legislativa estabelecer a aplicação de medida de segurança para a mesma situação.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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