“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” é um crime praticado por funcionário público contra a administração em geral. Assinale a alternativa que apresenta o nome dado a este crime.

A imputabilidade penal se refere à idade e às condições em que uma pessoa poderá ser penalizada/responsabilizada, respondendo pelos seus atos diretamente na esfera penal (CP). O Código Penal, em seus artigos de 26 a 28, apresenta condições em que uma pessoa ficará isenta dessa responsabilização (Inimputabilidade). Assinale os itens em que ocorre a inimputabilidade penal:

I- Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II- Agir com emoção ou paixão.

III- Menores de 21 anos.

IV- Por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Estão CORRETOS com relação à inimputabilidade apenas os itens:

“O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. (BRASIL, 1940, art. 13).

O texto apresentado está previsto no artigo 13 do Código Penal Brasileiro (CP) - Do Crime. Assinale a alternativa que apresenta do que estamos tratando no texto deste artigo do CP:

Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum; é considerado como: 

O peculato é um crime cometido contra a:

NÃO é considerado como homicídio doloso, o crime cometido:

A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer de diversas formas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, qualquer conduta que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos é enquadrada como:

Segundo a Lei nº 9.609/1998, quanto às infrações e às penalidades nos casos de violação de direitos de autor de programa de computador, analisar os itens abaixo:
I. Somente se procede mediante queixa, sem exceções.
II. Não haverá infração quando o agente apenas tem em depósito, para fins de comércio, cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.
III. Prevê pena de reclusão se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente.
Está(ão) CORRETO(S):

São circunstâncias que podem agravar de um terço até a metade as penas previstas para os crimes contra a ordem tributária:

1. omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

2. ocasionar grave dano à coletividade.

3. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

4. ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar.

Nos termos expressos no § 4º, do artigo 33, do Código Penal, "o condenado por crime contra a administração pública terá ..." 

 Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite, trata-se de: 

 Analise as alternativas abaixo e assinale a assertiva: 

Analise as alternativas abaixo e assinale a assertiva: 

O crime de receptação está previsto no artigo 180 do Código Penal. A doutrina aponta a existência de cinco modalidades do crime mencionado, exceto: 

Há diversas formas de peculato previsto no Código Penal, sendo estas listadas abaixo, EXCETO por (343): 

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, podemos afirmar corretamente que :

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, é considerada um marco na luta contra o racismo no Brasil, pois criminaliza condutas discriminatórias por motivos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sobre isso, analise os itens abaixo: 

I.Não é crime impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

II.É considerado crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

III.É considerado crime apenas distribuir ou veicular símbolos para fins de divulgação do nazismo.

IV.Na interpretação da lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

A atribuição da condição de portador de transtorno de personalidade pode ter que efeito jurídico para uma pessoa envolvida em um processo:

Caso uma pessoa portadora de deficiência ou transtorno mental seja implicada em um processo legal, cabe considerar que: