Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q3283981

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283981 Direito Penal

Segundo o Código Penal, a suspensão condicional da pena, também conhecida como sursis, é um benefício que pode ser concedido ao réu. Uma das condições necessárias para a concessão do sursis é:

A

A pena privativa de liberdade não ser superior a 4 anos.

B

O réu ser primário e ter bons antecedentes.

C

A infração penal ser exclusivamente dolosa.

D

A condenação estar relacionada a crimes contra a administração pública.

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Q3272565

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Operador de Máquinas |

Q3272565 Direito Penal

Um marido que impede a esposa de usar qualquer método contraceptivo comete violência doméstica e familiar contra a mulher?

A

Não, pois é um direito do marido impedi-la.

B

Sim, comete violência sexual.

C

Sim, comete violência moral.

D

Sim, comete violência patrimonial.

E

Sim, comete violência física.

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Q3271139

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271139 Direito Penal

A desnecessidade de se aplicar sanção penal a uma infração considerada irrelevante em relação à proporcionalidade da lesão ao bem jurídico tutelado pela lei penal diz respeito ao princípio da

A

ofensividade.

B

taxatividade.

C

insignificância.

D

adequação social.

E

individualização da pena.

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Q3268741

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268741 Direito Penal

Quanto ao Decreto‑Lei nº 3.688/1941, que trata das contravenções penais, assinale a alternativa correta.

A

A pena de prisão simples deve ser cumprida, com maior rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime fechado, semiaberto ou aberto.

B

Os condenados à pena de prisão simples ficam separados dos condenados à pena de reclusão ou de detenção.

C

O trabalho do preso é obrigatório quando a pena aplicada não exceder 15 dias.

D

A pena de prisão simples pode ser estendida indefinidamente, dependendo da gravidade do crime.

E

A duração da pena de prisão simples pode ser superior a cinco anos se o réu for reincidente.

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Q3268460

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Assistente Social |

Q3268460 Direito Penal

No que diz respeito a violência doméstica e familiar contra a mulher estabelecida na Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar que:

A

A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

B

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, configura violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal.

D

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

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Q3268331

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3268331 Direito Penal

Entre 2022 e 2023, o crime organizado no Brasil ampliou suas operações, levando a uma intensificação das ações policiais em várias regiões do país. Qual setor foi fortemente afetado pela atuação dessas organizações criminosas?

A

A indústria do entretenimento, com sequestros de artistas.

B

O sistema financeiro, por meio da lavagem de dinheiro digital.

C

Transporte público nas grandes capitais.

D

Operações de mineração ilegais em áreas indígenas.

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Q3253557

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253557 Direito Penal

É crime “usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia”. Imagine que Remo utilizou ilicitamente o documento de seu irmão, Rômulo. E que esse documento tenha sido prévia e conscientemente cedido pela mãe de ambos, Capitolina, sem ciência de Rômulo.
Diante desse cenário, nos termos do artigo 308 do CP, é correto afirmar que

A

Remo e Capitolina cometeram crime contra a Administração Pública.

B

Capitolina, Remo e Rômulo cometeram crime, mas Rômulo na modalidade culposa.

C

apenas Remo e Capitolina cometeram crime.

D

apenas Remo cometeu crime.

E

apenas Remo e Capitolina cometeram crime, mas Capitolina é isenta de pena por expressa disposição legal.

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Q3253556

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253556 Direito Penal

Imagine que determinado indivíduo tenha sido condenado pelo crime de violação de domicílio.
Considerando as elementares típicas do delito em questão, é possível afirmar que o fato

A

ocorreu em local ermo ou com emprego de arma.

B

ocorreu em aposento ocupado de habitação coletiva.

C

ocorreu no período noturno.

D

fora praticado mediante violência ou grave ameaça.

E

fora praticado por duas ou mais pessoas.

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Q3253555

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253555 Direito Penal

Existe a possibilidade da aplicação de algum benefício legal na hipótese das lesões corporais serem recíprocas e não serem graves?

A

Sim, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção.

B

Não.

C

Sim, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3.

D

Sim, mas apenas em caso de lesão culposa.

E

Sim, o juiz pode substituir a pena de detenção pela de multa.

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Q3253554

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253554 Direito Penal

Figure homicídio culposo, no qual as consequências da infração atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
Trata-se de hipótese de

A

perdão judicial, diante da qual o juiz poderá deixar de aplicar a pena.

B

atenuante, diante da qual a pena poderá ser reduzida de 1/6 a 2/3.

C

atenuante, diante da qual o juiz poderá aplicar, somente, a pena de multa.

D

causa de diminuição de pena, diante da qual a pena poderá ser reduzida de 1/6 a 2/3.

E

causa de diminuição de pena, diante da qual o juiz poderá aplicar, somente, a pena de multa.

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Q3253553

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253553 Direito Penal

Determinado indivíduo, que tinha 20 anos na data do fato criminoso, é condenado à pena mínima por um crime que tem pena privativa de liberdade de 2 a 3 anos. Entre o fato e o recebimento da denúncia transcorreram 3 anos e um dia. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreram 2 anos e um dia. Houve trânsito em julgado.
É correto afirmar que

A

ocorreu prescrição no interregno transcorrido entre o fato e o recebimento da denúncia.

B

a idade do indivíduo não influencia no cálculo da prescrição.

C

não ocorreu prescrição.

D

ocorreu prescrição no interregno transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

E

ocorreu prescrição em ambos os interregnos.

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Q3253552

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253552 Direito Penal

Imagine que determinado indivíduo fora vítima do crime de calúnia. O ofendido, contudo, decide fazer as pazes com o ofensor e até o convida para apadrinhar um filho seu. Depois da confraternização, todavia, ambos se desentendem por novo motivo – sem que nessa nova contenda haja fato que configure crime. Diante do cenário, o indivíduo que fora vítima da calúnia propõe ação penal privada contra o ofensor por aquele fato inicial. O ofensor prova ao juiz a relação de compadrio.
Diante desse cenário, é correto afirmar que

A

houve renúncia tácita, e o direito de ação penal privada não pode ser exercido.

B

a renúncia pode ser retratada no prazo do oferecimento da ação penal privada.

C

o direito de ação privada é exclusivo do ofendido, não importando a relação de compadrio.

D

apesar da relação de compadrio, a ausência de renúncia expressa não obsta o seguimento da ação.

E

o perdão apenas terá reflexos patrimoniais, não afastando o direto de ação penal privada do ofendido.

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Q3253550

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253550 Direito Penal

As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,

A

não se aplicam aos fatos incriminados por outros diplomas legais.

B

admitirão interpretação analógica.

C

aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

D

não podem ser aplicadas para fatos ocorridos fora do território nacional.

E

admitirão interpretação extensiva.

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Q3253549

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253549 Direito Penal

Considere que um indivíduo está sendo processado por um determinado crime. Lei posterior ao fato criminoso deixa de considerá-lo crime.
Para que a nova lei beneficie o acusado,

A

é necessário que ela entre em vigor antes do oferecimento da denúncia.

B

basta que ela entre em vigor a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

C

é necessário que ela entre em vigor antes do recebimento da denúncia.

D

é necessário que ela entre em vigor antes de proferida a sentença de primeiro grau.

E

é necessário que ela entre em vigor antes do trânsito em julgado.

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Q3252498

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252498 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração da justiça, assinale a alternativa correta.

A

No crime de denunciação caluniosa, incidirá causa de aumento da pena se a imputação mentirosa for de crime.

B

O crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito admite a modalidade culposa.

C

O crime de exploração de prestígio é material em todas as modalidades.

D

No crime de falso testemunho ou falsa perícia, é extinta a punibilidade, se o agente se retrata ou declara a verdade, até sentença irrecorrível no processo instaurado para apurar aludido crime.

E

O crime de fraude processual, para se caracterizar, exige o elemento subjetivo especial, consistente no especial fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

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Q3252497

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252497 Direito Penal

Caio, em aplicativo de namoro, apresenta-se como delegado de polícia, sem ser, ostentando foto de distintivo da Polícia Civil. Mévia, ao ser abordada por oficial de justiça para proceder sua citação, recusa-se a receber e assinar o mandado. Tício, intencionalmente, inutilizou o lacre colocado por perito criminal do Instituto Médico Legal para cerrar e preservar quarto de hotel em que fora praticado um crime. Seprônio inutilizou livro fiscal da empresa privada onde trabalhava. Tícia xingou o seu vizinho, que é funcionário público, de ignorante e agressor de mulheres.

Com base nas situações hipotéticas, assinale a alternativa correta.

A

Mévia praticou o crime de resistência (artigo 329 do CP).

B

Seprônio praticou o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento (artigo 337 do CP).

C

Tício praticou o crime de inutilização de edital ou sinal (artigo 336 do CP).

D

Tícia praticou o crime de desacato (artigo 331 do CP).

E

Caio praticou o crime de usurpação de função pública (artigo 328 do CP).

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Q3252496

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252496 Direito Penal

Considerando os crimes de concussão e de excesso de exação, previstos no caput e nos parágrafos do artigo 316 do Código Penal, é correto afirmar:

A

são crimes formais.

B

o crime de excesso de exação prevê a extinção da punibilidade, na hipótese de reparação do dano, até a sentença condenatória irrecorrível.

C

admitem a modalidade culposa.

D

são crimes materiais.

E

o crime de concussão, previsto no caput, é formal, mas a figura qualificada, do crime de excesso de exação, previsto no parágrafo 2^o , é material.

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Q3252495

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252495 Direito Penal

Caio, após finalizar e resolver prova para seleção em exame público, ao deixar o local, através de equipamento eletrônico (ponto de escuta), passa a divulgar o gabarito das questões a Mévia, sua namorada, que também prestava o exame. Contudo, Mévia, após assinalar algumas das respostas ditadas na folha própria, é flagrada pelo fiscal da prova, sendo imediatamente desclassificada. Caio também foi desclassificado, e o exame público foi mantido, sem a necessidade de anulação, dada a inocorrência de prejuízo.

Com base na situação hipotética e tendo em vista o crime de fraude em certames de interesse público, previsto no artigo 311-A do CP, assinale a alternativa correta.

A

Caio e Mévia não incorreram no crime de fraude em certame de interesse público, que tem por objeto material apenas concurso público e processo seletivo para ingresso no ensino superior.

B

Caio e Mévia não incorreram no crime de fraude em certame de interesse público, que, para se caracterizar, exige o recebimento de vantagem patrimonial indevida.

C

Caio incorreu no crime de fraude em certame de interesse público, pois divulgou conteúdo sigiloso de certame público. Mévia, contudo, não incorreu nesse crime, pela atipicidade da conduta de utilizar conteúdo sigiloso em certame público.

D

Caio e Mévia incorreram no crime de fraude em certame de interesse público; ele, por divulgar conteúdo sigiloso de certame público, e ela, por utilizar esse conteúdo.

E

Caio e Mévia não incorreram no crime de fraude em certame de interesse público, que, para se caracterizar, exige a ocorrência de prejuízo à administração pública, o que inexistiu.

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Q3252494

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252494 Direito Penal

Caio, comerciante, contratou Mévia para trabalhar como recepcionista na loja de sua propriedade, tendo procedido à anotação do contrato de trabalho na carteira profissional, mas com remuneração menor à efetivamente paga. Tício alterou o número do chassi constante do documento de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Seprônia, em petição protocolizada em processo em que atua como advogada, afirmou de forma inverídica a hipossuficiência de Mévio, seu cliente, para o fim da concessão da justiça gratuita. Mévio, por sua vez, cliente de Seprônia, firmou declaração inverídica de hipossuficiência, para instruir pedido de justiça gratuita.
Com base nas situações hipotéticas, assinale a alternativa correta.

A

Tício, em tese, incorreu no crime de falsidade de documento público.

B

Mévio, em tese, incorreu no crime de falsidade de documento particular.

C

Mévia, em tese, ao permitir a anotação de informação não verdadeira em sua carteira profissional, incorreu no crime de falsidade ideológica, em coautoria com Caio.

D

Caio, em tese, incorreu no crime de falsidade de documento particular, na modalidade omissiva, já que deixou de anotar a correta remuneração de Mévia.

E

Seprônia, em tese, incorreu no crime de falsidade de documento público.

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Q3252493

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |

Q3252493 Direito Penal

Tendo em conta as condutas criminalizadas no artigo 296, caput e parágrafos, do Código Penal (crime de falsificação de selo ou sinal público), é correto afirmar:

A

todas as modalidades previstas exigem elemento subjetivo especial, consistente na finalidade de prejudicar terceiros, em benefício próprio ou alheio.

B

a modalidade de falsificar, prevista no caput, tem por objeto material selo para autenticação de ato oficial da União e dos Estados, excluídos os Municípios.

C

a modalidade de utilizar, prevista no inciso II, do parágrafo 1^o , tem por objeto material selo ou sinal público verdadeiros.

D

todas as modalidades previstas são crime de perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico diverso da conduta realizada.

E

todas as modalidades previstas são crimes próprios de funcionários públicos.

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