Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q3440693

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |

Q3440693 Direito Penal

De acordo com a Lei de Abuso de autoridade, analise os itens a seguir.

I - Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
II - Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3435559

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor - PEB II - Sociologia |

Q3435559 Direito Penal

Foi publicada no Diário Oficial da União, a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lei n.º 14532, de 2023, que tipifica como crime de racismo a injúria racial, com a pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão. Enquanto o racismo é entendido como um crime contra a coletividade, a injúria é direcionada ao indivíduo.
A norma é resultado de um substitutivo do Senado ao PL 4566/2021, dos deputados Tia Eron, (PRB-BA), Bebeto, (PSB-BA). O substitutivo do relator, senador Paulo Paim, (PT-RS), foi aprovado no Senado em 18 de maio e ratificado pelos deputados em 7 de dezembro. Paim, que promoveu expansões no texto do projeto, sempre defendeu que o racismo no Brasil, é estrutural e deve ser combatido.
O Brasil e o mundo têm testemunhado cenas de hostilização de atletas com inferiorização expressada por palavras, cantos, gestos, remessas de objetos sugestivos. Ocorrências semelhantes também se repetem em espetáculos culturais, artísticos e religiosos. A proibição de frequência, [aos locais de eventos], tem apresentado bons resultados na experiência de alguns juizados especiais criminais, inclusive aqueles instalados nos próprios estádios.

Fonte: Agência Senado. (In: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/01/12/sancionada-lei-que-tipificacomo-crime-de-racismo-a-injuria-racial - acessado em 18/11/2024).

Sobre as garantias legais para a população negra no que tange à proteção contra o racismo e à injúria racial, é incorreto afirmar:

A

Em relação ao crime de injúria, com ofensa da dignidade ou decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, a pena é diminuída da metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas, pois no Brasil é garantida a livre manifestação de ideias, o que atenua o crime.

B

É agravante na prática do crime de injuria racial e racismo, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: reclusão de um a três anos e multa.

C

Quanto à fase processual, seja em varas cíveis ou criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou de defensor público.

D

É agravante na prática do crime de injuria racial e racismo, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo: reclusão de dois a cinco anos e multa.

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Q3435095

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435095 Direito Penal

A pena aplicada para o infrator que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, corresponde a:

A

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

B

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

Reclusão de um ano a cinco anos.

D

Reclusão de dois anos a cinco anos.

E

Reclusão de três anos a cinco anos.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Q3434326

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Administrativo |

Q3434326 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos.

A

A contratação direta ilegal e a frustação do caráter competitivo de licitação possuem pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa

B

O patrocínio de contratação indevida possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

C

A violação de sigilo em licitação e o afastamento de licitante possuem pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

D

A fraude em licitação ou contrato possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) meses, e multa.

E

A contratação inidônea possui pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) meses, e multa.

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Q3426650

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426650 Direito Penal

Qual das seguintes condutas constitui um crime contra as finanças públicas?

A

Furto de um objeto em uma repartição pública.

B

Sonegação de impostos por parte de um contribuinte.

C

Desacato a um servidor público durante o expediente.

D

Vandalismo em um prédio público.

E

Fraude em licitação para favorecer uma empresa privada.

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Q3425513

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425513 Direito Penal

Nos termos do Art. 337-P, do Código Penal, a pena de multa dos crimes de licitação não poderá ser inferior a:

A

10% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

B

3% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

C

8% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

D

5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

E

2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

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Q3425510

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425510 Direito Penal

Acerca dos crimes de licitação previstos no Código Penal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito é crime que possui pena de reclusão, de 06 meses a 02 anos, e multa.

(__)Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, por si só, não configura crime em licitações.

(__)Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo possui pena de detenção, e não reclusão.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

F, V, V.

B

V, F, F.

C

V, F, V.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q3425509

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425509 Direito Penal

A empresa XYZ ofereceu vantagem para a empresa YWZ, a fim de que ela deixasse de participar de uma licitação que era de seu interesse. A empresa YWZ aceitou a vantagem e efetivamente deixou de participar da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

Apenas a empresa XYZ praticou o crime previsto no Art. 337-K, do Código Penal.

B

Nenhuma empresa praticou crime, tendo em vista o interesse particular da avença.

C

Ambas as empresas praticaram o crime previsto no Art. 337-K, do Código Penal.

D

Nenhuma empresa praticou crime, tendo em vista que o crime do Art. 337-K, do Código Penal, somente existe se o procedimento licitatório já está em fase de habilitação.

E

Apenas a empresa YWZ praticou o crime previsto no Art. 337-K, do Código Penal

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Q3425503

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF) |

Q3425503 Direito Penal

É correto afirmar que o crime de frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório, possui como pena:

A

Reclusão, de 02 a 06 anos, e multa.

B

Reclusão, de 05 a 08 anos, e multa.

C

Reclusão, de 02 a 03 anos, e multa.

D

Detenção, de 04 a 08 anos, e multa.

E

Reclusão, de 04 a 08 anos, e multa.

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Q3425045

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425045 Direito Penal

Sobre a definição de funcionário público para efeitos penais, conforme o artigo 327 do Código Penal, é correto afirmar que:

A

Funcionário público para efeitos penais é apenas o concursado com funções determinadas em lei.

B

Funcionário público para efeitos penais inclui apenas aqueles que exercem cargo público de forma permanente e remunerada.

C

Funcionário público para efeitos penais inclui aqueles que exercem cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou prestadora de serviço contratado pela administração pública.

D

Funcionário público para efeitos penais é aquele que exerce cargo ou função pública exclusivamente no âmbito federal.

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Q3425044

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425044 Direito Penal

Sobre o crime de peculato culposo, previsto no artigo 312, §2º do Código Penal, é correto afirmar que:

A

O peculato culposo ocorre quando o funcionário público, dolosamente, se apropria de bem público.

B

O peculato culposo só se consuma com a obtenção de vantagem econômica pelo funcionário público.

C

O peculato culposo não admite extinção de punibilidade pela reparação do dano.

D

O peculato culposo ocorre quando o funcionário público contribui culposamente para que outra pessoa cometa o crime de peculato.

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Q3425043

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425043 Direito Penal

Sobre o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no artigo 314 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

O crime ocorre quando o funcionário público extravia, sonega ou inutiliza, total ou parcialmente, livro oficial ou documento de que tem a guarda em razão do cargo.

B

O crime só ocorre se o documento extraviado for de propriedade particular.

C

O crime só se consuma se houver dano patrimonial significativo para a administração pública.

D

O crime só pode ser cometido por funcionários públicos de carreira.

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Q3425042

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425042 Direito Penal

Sobre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, é correto afirmar que:

A

O crime só ocorre se houver enriquecimento ilícito do funcionário público.

B

O crime ocorre quando o funcionário público dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

C

O crime pode ser cometido por qualquer pessoa que tenha acesso às verbas públicas.

D

O crime só se consuma com a efetiva perda das verbas públicas.

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Q3425041

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Fiscal Municipal |

Q3425041 Direito Penal

Sobre o crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

O peculato só se consuma com a obtenção de vantagem econômica significativa pelo funcionário público.

B

O peculato pode ser cometido por qualquer pessoa, independentemente de ser funcionário público.

C

O peculato ocorre quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio.

D

O peculato não admite tentativa, pois só se consuma com a efetiva apropriação do bem.

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Q3424950

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424950 Direito Penal

José, um guarda municipal, prendeu um suspeito sem qualquer indício de crime, apenas porque ele "não gostava da atitude" do indivíduo. Segundo a Lei nº 13.869/2019, esta ação de José configura:

A

Excesso de zelo.

B

Uso necessário da força.

C

Abuso de autoridade.

D

Cumprimento regular do dever.

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Q3424939

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424939 Direito Penal

Em relação à ação penal pública incondicionada, é correto afirmar que:

A

Depende de representação do ofendido para ser iniciada.

B

Pode ser iniciada independentemente da vontade do ofendido.

C

Depende de autorização do Poder Legislativo.

D

Só pode ser iniciada se houver mandado judicial.

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Q3424073

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Contador |

Q3424073 Direito Penal

Qual é a penalidade prevista pela Lei Federal n.º 10.028/2000 para o crime de apropriação indébita de recursos públicos por parte de gestores ou servidores públicos?

A

Multa equivalente ao valor desviado, sem possibilidade de prisão.

B

Pena de detenção de 2 a 12 anos, além da obrigação de ressarcir integralmente o dano.

C

Advertência e afastamento temporário do cargo público.

D

Restrição de exercício de cargo público por tempo determinado, sem penalidade de prisão.

E

Recomendação para devolução do valor desviado, sem outras penalidades associadas.

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Q3422956

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Obras |

Q3422956 Direito Penal

Em qual das seguintes situações o abate de animal não é considerado crime?

A

Quando realizado por diversão ou entretenimento do agente.

B

Para fins de comércio ilegal de partes do animal.

C

por ser inócuo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

D

Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

E

para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente vedado pela autoridade competente.

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Q3421859

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Zelador de Cemitério |

Q3421859 Direito Penal

A pena prevista para quem impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, é:

A

Detenção, de um mês a um ano, ou multa.

B

Reclusão, de um a três anos, e multa.

C

Detenção, de três meses a dois anos.

D

Apenas multa, sem detenção.

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Q3418460

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Prova: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria |

Q3418460 Direito Penal

No Direito Penal, há responsabilidade criminal por se sofrer interferência de diversas circunstâncias, incluindo o estado de intoxicação por substâncias psicoativas. Um dos recursos que pode auxiliar na elucidação dessas circunstâncias é o princípio da actio libera in causa, o qual aplica-se ao indivíduo que

A

ingeriu drogas de forma deliberada, assumindo o risco dos seus atos.

B

estava sob efeito de drogas por caso fortuito.

C

apresentou quadro de embriaguez patológica.

D

cometeu um crime em estado de embriaguez acidental.

E

estava sob efeito de drogas por motivo de força maior.

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