Extraterritorialidade INCONDICIONADA: Aplicará a lei penal aos crimes cometidos no exterior sem a exigência de quaisquer condicionantes.

Desta forma, são crimes em que há uma proteção maior conferida pela lei brasileira, em razão da gravidade e interesse do Estado Brasileiro, podendo o agente ser punido no Brasil ainda que o fato tenha ocorrido fora do território nacional.

PAG (crimes contra):

• P residente (vida ou liberdade)
• A dministração pública/direta + territorios e indireta (patrimonio ou fé pública)
• G enocídio

Filipenses 4:13. Tudo posso naquele que me fortalece.

Crime de sequestro... Se a lei entra em vigor durante a ocorrência do crime, o indivíduo responde pelos fatos proibitivos referente a lei antiga ( mais grave)

A) INCORRETA:  CP, art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

B) INCORRETA: CP, art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: 

       I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; 

       II - sujeitá-lo a medida de segurança

       Parágrafo único - A homologação depende: 

       a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;

       b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça

 C) CORRETA:     Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

 I - os crimes:

(...)

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

D) INCORRETA: CP, art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum