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Q3882703
Direito Penal Crimes contra a fé pública ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |
Q3882703 Direito Penal
Tendo por base os ensinamentos estampados no Código Penal, indique a alternativa correta acerca dos crimes contra a fé pública.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Código Penal, art. 289, § 2º: "Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa." A alternativa D coincide com esse dispositivo e, por isso, é a correta.

Tema central: Moeda falsa
Análise das alternativas
A
Errada
A conduta descrita corresponde ao Código Penal, art. 289, § 1º: "Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa." O erro está na pena. Como o § 1º remete às mesmas penas do caput, vale o art. 289, caput: "Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa." Logo, não é detenção de um a oito meses.
B
Errada
A alternativa está errada porque a descrição típica e a pena apresentadas não encontram correspondência literal nos arts. 289 e 290 do Código Penal. Segundo a base, não há nesses dispositivos previsão de detenção de um a dois anos para "desviar e fazer circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada", tal como redigido.
C
Errada
A conduta remete ao Código Penal, art. 289, § 3º, I, mas a pena foi informada de forma incorreta. O dispositivo legal diz: "É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;". A alternativa trocou anos por meses, reduzindo indevidamente a pena legal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz exatamente a figura privilegiada prevista no art. 289, § 2º, do Código Penal: recebimento de boa-fé de moeda falsa ou alterada, seguido de restituição à circulação após o conhecimento da falsidade. Também acerta integralmente a sanção legal, que é detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de fidelidade literal ao art. 289 do Código Penal, especialmente a troca entre reclusão e detenção, a remissão do § 1º às mesmas penas do caput e a troca de anos por meses no § 3º.
Dica para questões semelhantes
  • Nos crimes de moeda falsa, confira sempre se a alternativa reproduz exatamente a espécie de pena: reclusão ou detenção.
  • Quando o dispositivo disser "nas mesmas penas incorre", volte ao caput para buscar o intervalo correto da pena.
  • Em questões sobre art. 289, atenção máxima a trocas sutis entre anos e meses, porque isso sozinho invalida a alternativa.

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Comentários

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A) Moeda Falta - O crime de moeda falsa é punido com reclusão de 3 a 12 anos

B) Reclusão 3 a 12 anos.

C) reclusão, de 3 a 12 anos

Gabarito: Letra E

De acordo com o Artigo 289, § 1º, do Código Penal Brasileiro, quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa está sujeito à pena de reclusão, de 3 a 12 anos, e multaYouTube

 +1

As principais distinções na legislação são:

  • Pena de Reclusão (3 a 12 anos): Aplicada tanto para quem fabrica/altera a moeda (caput) quanto para quem pratica as condutas de circulação listadas por você (§ 1º), desde que tenha conhecimento da falsidade desde o início.
  • Pena de Detenção (6 meses a 2 anos): Esta pena reduzida aplica-se apenas ao privilégio previsto no § 2º, que ocorre quando a pessoa recebe a moeda de boa-fé (achando que era verdadeira) e, somente após descobrir que é falsa, decide passá-la adiante para não sofrer o prejuízo.
  • Competência: Por afetar a fé pública e a emissão de valores da União, esse crime é processado e julgado na Justiça Federal.

Que tara em cobrar pena

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