Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 898

Q100792

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100792 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta:

A

na hipótese de crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, incide causa de aumento de pena se o autor é ocupante de cargo de direção em fundação instituída pelo poder público.

B

praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício em função de pedido ou influência de outrem constitui agravante especial do crime de corrupção passiva.

C

não caracteriza o crime de resistência o ato de permanecer parado sem colaborar para a execução do ato legal.

D

para a caracterização do crime de desobediência, não é necessário que o agente atue de forma comissiva.

E

no crime de desacato exige-se a presença do dolo de ofender, humilhar ou desprestigiar, com o fim de atingir a dignidade da função do sujeito passivo.

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Q100791

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100791 Direito Penal

Em relação ao crime de roubo e suas modalidades, descritas no art. 157 do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

o emprego de arma imprópria, como uma tesoura, não qualifica o crime.

B

a prática do crime em concurso com adolescente inimputável não implica reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes.

C

se, após a subtração, durante a fuga, atingida por disparo involuntário de um dos agentes, uma das vítimas vem a falecer, apenas o autor do disparo responderá por latrocínio.

D

subtraído o bem sem que a vítima se aperceba, a ameaça proferida em seguida para assegurar a subtração caracteriza o crime.

E

somente se consuma a infração quando o agente se locupleta com a subtração do bem.

Q100790

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100790 Direito Penal

Em relação ao crime de assédio sexual, previsto no art. 216-A do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

o sujeito ativo do crime não pode ser mulher.

B

o sujeito ativo deve se prevalecer de superioridade hierárquica ou ascendência decorrente de emprego, cargo ou função.

C

somente se consuma com a prática efetiva da vantagem ou favorecimento sexual.

D

não tem aplicabilidade quando o sujeito ativo e o sujeito passivo pertencem ao mesmo gênero sexual.

E

para sua caracterização é imprescindível que o sujeito ativo se utilize de violência ou grave ameaça.

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Q100789

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100789 Direito Penal

Considere os seguintes enunciados, relacionados com o regime das penas privativas da liberdade, aplicadas a autor de crime que não seja hediondo ou a ele equiparado, e assinale a alternativa correta.

I. O condenado a pena igual a 8 anos, ainda que primário, deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

II. O condenado, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto, ainda que reincidente.

III. O condenado cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto, salvo se reincidente.

A

Todas as afirmações estão corretas.

B

Nenhuma das afirmações está correta.

C

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

E

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

Q100788

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100788 Direito Penal

Em relação à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.

I. Não é admitida no Direito Brasileiro, em face da adoção pela lei dos princípios da pessoalidade e da culpabilidade, e da assertiva societas delinquere non potest.

II. O reconhecimento da responsabilidade penal de pessoa jurídica por crime de poluição implica, pela impossibilidade de bis in idem, na não responsabilização penal pessoal dos diretores da sociedade, pelos mesmos fatos.

III. O Direito Penal Brasileiro admite a responsabilização penal da pessoa jurídica, prevendo a aplicação, exclusivamente, das penas de multa e prestação de serviços à comunidade.

A

Apenas a afirmação I é incorreta.

B

Apenas a afirmação II é incorreta.

C

Todas as afirmações são incorretas.

D

Apenas a afirmação III é correta.

E

Apenas as afirmações II e III são corretas.

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Q100787

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100787 Direito Penal

Em relação ao princípio da insignificância ou de bagatela, assinale a alternativa incorreta:

A

seu reconhecimento exclui a tipicidade, constituindo-se em instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.

B

somente pode ser invocado em relação a fatos que geraram mínima perturbação social.

C

sua aplicação não é prevista no Código Penal, mas é amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência.

D

somente tem aplicabilidade em crimes contra o patrimônio.

E

exige, para seu reconhecimento, que as conseqüências da conduta tenham sido de pequena relevância.

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Q100786

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100786 Direito Penal

Em relação à aplicação da pena, assinale a alternativa incorreta:

A

a presença da reincidência não é levada em conta na análise das chamadas circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal).

B

os motivos do crime podem constituir uma agravante.

C

a presença de circunstâncias agravantes não autoriza a aplicação de pena acima do máximo cominado.

D

o comportamento da vítima não interfere na análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal).

E

as conseqüências do crime são levadas em conta na análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal).

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Q100785

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100785 Direito Penal

Tendo em vista que, segundo Aníbal Bruno, "o tipo é por definição a fórmula descritiva das circunstâncias objetivas do crime", os tipos anormais:

A

são os que contêm elementos normativos, como a expressão "sem justa causa".

B

são os que contêm termos jurídicos, como "cheque".

C

são os que contêm expressões que exigem juízo de valoração, como "dignidade".

D

são os que contêm termos relativos a outras ciências, como "saúde".

E

todas as alternativas acima são hipóteses de tipos anormais.

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Q100499

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100499 Direito Penal

Julgue os próximos itens, relativos à lei de abuso de autoridade.

I O termo autoridade é empregado na lei em seu sentido amplo, também se estendendo às relações privadas, a exemplo das relações pertinentes a certos encargos, como curatela e tutela.
II Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, pode ser cominada a pena autônoma ou acessória, que é a proibição ao acusado de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
III Com referência ao crime de abuso de autoridade, é pacífico e dominante na jurisprudência o entendimento de que a competência para processá-lo e julgá-lo, quando praticado por militar, é da justiça castrense.
IV Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação pública condicionada, visto que se exige, como condição de procedibilidade, a representação do ofendido.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

Q100496

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100496 Direito Penal

Acerca da Lei n.º 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a opção correta.

A

O crime de tortura visando a obtenção de informação, declaração ou confissão da vítima é crime próprio, pois somente pode ser cometido por agentes públicos.

B

Na tortura designada como tortura discriminatória, em que a violência ou a grave ameaça são motivadas por discriminação racial, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos crimes de racismo, tipificados em legislação própria.

C

A denominada tortura para a prática de crime ocorre quando o agente usa de violência ou grave ameaça para obrigar a vítima a realizar ação ou omissão de natureza criminosa. Assim, essa forma de tortura não abrange a provocação de ação contravencional.

D

A configuração do crime de tortura não absorve os delitos menos graves decorrentes do emprego da violência ou grave ameaça, a exemplo dos crimes de maus-tratos, lesões corporais leves, constrangimento ilegal, ameaça e abuso de autoridade.

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Q100475

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100475 Direito Penal

Um policial, passando-se por viciado, com o fim de comprar drogas, deu voz de prisão ao traficante, conduzindo-o à presença da autoridade policial competente, à qual apresentou o conduzido, juntamente com grande quantidade de droga apreendida em seu poder no ato da suposta venda.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A autoridade policial deve proceder à autuação em flagrante do conduzido por tráfico ilícito de substância entorpecente, devido à configuração da conduta referente à venda da substância.

B

Nessa situação, trata-se de crime impossível, pois a preparação do flagrante pela polícia tornou impossível a sua consumação.

C

Nessa situação, o fato é atípico e configura-se o flagrante forjado, pois integralmente composto por terceiros.

D

Caberá à autoridade policial a autuação em flagrante do conduzido não pela venda da substância, mas porque trazia ou tinha em depósito substância entorpecente destinada ao comércio ilícito, sendo tais condutas preexistentes à ação policial.

Q100472

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100472 Direito Penal

A Constituição Federal dispõe que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

Na legislação brasileira, o caráter hediondo de determinada conduta independe de previsão legal, podendo ser conferido pelo juiz da causa a certos ilícitos penais, devido à gravidade do crime.

B

O prazo da prisão temporária nos crimes hediondos será de trinta dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. Para os outros crimes, o prazo da prisão temporária é de cinco dias, prorrogável por mais cinco.

C

É cabível a liberdade provisória na hipótese de autuação em flagrante por crime hediondo, visto tratar-se de instituto cuja natureza não é a de regime de cumprimento de pena, mas de antecipação da liberdade sob certas condições.

D

São considerados crimes hediondos, para efeitos da Lei n.º 8.072/1990, o homicídio simples, o homicídio qualificado, o latrocínio, a extorsão qualificada pelo resultado morte, o estupro, o atentado violento ao pudor e o tráfico de entorpecentes.

Q100471

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100471 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a pessoa, assinale a opção incorreta.

A

O delito de homicídio é crime de ação livre, pois o tipo não descreve nenhuma forma específica de atuação que deva ser observada pelo agente.

B

Tentado ou consumado, o homicídio cometido mediante paga ou promessa de recompensa é crime hediondo, recebendo, por conseqüência, tratamento penal mais gravoso.

C

No crime de rixa, a co-autoria é obrigatória, pois a norma incriminadora reclama como condição obrigatória do tipo a existência de pelo menos três autores, sendo irrelevante que um deles seja inimputável.

D

Para a caracterização do crime de calúnia, é imprescindível a imputação falsa de fato determinado e definido na lei como crime ou contravenção penal.

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Q100470

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100470 Direito Penal

Quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

A

Considere que Sérgio tenha ameaçado Joana com uma arma para que Joaquim, seu comparsa, subtraísse o veículo conduzido pela vítima. Nessa situação, Sérgio responderá pelo crime de ameaça e Joaquim, pelo crime de furto caracterizado pela subtração.

B

Considere que um pai tenha deixado, negligentemente, as chaves do carro ao alcance do filho menor inimputável que, dirigindo o veículo, causou, culposamente, a morte de terceiro. Nessa situação, o pai será co-autor do delito.

C

A simples conivência não significa participação, pois, para que alguém possa responder pelo crime, deve ter, no mínimo, a vontade de com ele colaborar, não podendo ser responsabilizado por não ter impedido a execução do delito, salvo se presente o dever jurídico de impedir o resultado.

D

Considera-se partícipe o autor mediato de um crime, pois quem pratica a conduta descrita no tipo penal é outra pessoa, que atua sem vontade ou consciência.

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Q100469

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100469 Direito Penal

No que se refere às causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, assinale a opção correta.

A

O estado de necessidade é considerado excludente de culpabilidade, atuando como causa supralegal de exclusão, pois, quando o sacrifício do bem não for razoável, o agente deverá responder pelo crime, tendo direito à redução da pena.

B

O particular, no exercício de função de mesário da justiça eleitoral, não é alcançado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal, pois esta dirige-se somente aos funcionários ou agentes públicos em sentido estrito, que agem por ordem da lei.

C

Quando o crime é praticado sob influência de violenta emoção ou paixão, exclui-se a culpabilidade, diminuindo-se a pena cominada ao delito.

D

Todo fato penalmente ilícito é, antes de mais nada, típico. No entanto, pode suceder que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas excludentes, a exemplo da legítima defesa.

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Q100468

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100468 Direito Penal

Acerca dos sujeitos ativo e passivo da infração penal, assinale a opção incorreta.

A

A pessoa pode ser ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo do delito no que se refere à sua própria conduta.

B

O Estado, como sujeito passivo do crime, pode assumir várias posições, entre elas a de sujeito passivo genérico, geral, constante, formal ou imediato em todos os crimes.

C

A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo material do delito, desde que a descrição típica não pressuponha uma pessoa física.

D

Nos casos em que a lei reclama determinada posição jurídica ou de fato do sujeito ativo para a configuração do delito, os crimes recebem a denominação de próprios, em contraposição aos delitos comuns.

Q100467

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100467 Direito Penal

Julgue os seguintes itens, relativos à eficácia da lei penal no espaço.

I Considere que, na fronteira Brasil-Bolívia, um cidadão brasileiro, que se encontre em território nacional, atire em outro, em solo boliviano, vindo este a falecer. Nessa situação, aplica-se a lei brasileira, pois o Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade.
II Considere que um delito tenha sido cometido a bordo de aeronave brasileira de propriedade privada, em vôo sobre território estrangeiro, sem escalas, sendo estrangeiros os sujeitos ativo e passivo. Nessa situação, se o país estrangeiro competente para a intervenção se mostrar desinteressado no exercício da pretensão punitiva por motivos irrelevantes, aplica-se a lei brasileira.
III O princípio da extraterritorialidade excepcional incondicionada encontra aplicação nos crimes cometidos no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do presidente da República do Brasil.
IV Considera-se praticado o crime no local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, sendo irrelevante o lugar do comportamento do agente (ação ou omissão).

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

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Q100466

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100466 Direito Penal

Considerando que um sujeito tenha praticado determinado crime na vigência de uma lei que cominava pena de reclusão de 2 a 8 anos e que tenha surgido lei nova impondo pena menos severa, de 1 a 4 anos, à prática desse crime, assinale a opção correta quanto ao âmbito de eficácia temporal da lei penal.

A

A lei nova, que impõe pena quantitativamente mais branda, deve ser aplicada nessa situação, pois o princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa.

B

Na referida situação, aplica-se somente a lei antiga, pois o Estado detém o direito adquirido de punir o criminoso com a pena mais severa.

C

Na situação considerada, a lei anterior deve ser aplicada mesmo depois de cessada a sua vigência, visto que, por ser mais severa, possui ultra-atividade.

D

A lei nova deverá ser aplicada nessa situação, pois deixou de considerar como infração um fato anteriormente punido, retroagindo em face da hipótese da abolitio criminis.

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Q100465

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100465 Direito Penal

Em relação a culpabilidade, imputabilidade e punibilidade penal, assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética.
Gabriel, ciente de que sua conta bancária estava encerrada, emitiu um cheque em pagamento de mercadorias. Após constatar que o título não possuía fundos, seu beneficiário levou o fato ao conhecimento da autoridade policial, que instaurou o competente inquérito policial e, após sua conclusão, remeteu-o à justiça. Indiciado, Gabriel efetuou o pagamento antes do oferecimento da denúncia.
Nessa situação, a ação penal não poderá ser instaurada, pois a punibilidade foi extinta pelo pagamento do cheque.

B

A coação moral irresistível é causa de exclusão da antijuridicidade, pois, se o sujeito pratica o fato sob grave ameaça, não concorre a liberdade psíquica em sua conduta, com a conseqüente exclusão da própria vontade, primeiro elemento do fato típico.

C

A menoridade penal é causa de exclusão da imputabilidade, pois entende-se que o adolescente menor de dezoito anos possui desenvolvimento mental incompleto, sendo, portanto, isento de pena, por ausência de culpabilidade.

D

O artigo do Código Penal que prevê as causas extintivas da punibilidade é taxativo, proibindo que sejam admitidas outras hipóteses extintivas além daquelas nele relacionadas.

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Q56845

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56845 Direito Penal

Conforme estabelece a Lei 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro),

A

os crimes disciplinados na Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

B

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes e que servem para caracterizá-los.

C

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei são sempre da competência da Justiça Federal.

D

o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei obedecerão o procedimento especial dos crimes contra o sistema financeiro nacional estabelecido no Código de Processo Penal.

E

em caso de sentença condenatória, não se admitirá apelação em liberdade.

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