Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 717

Q372069

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372069 Direito Penal

Em matéria de concurso de pessoas, assinale a afirmativa correta.

A

Comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

B

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio jamais são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado

C

A participação de menor importância pode ser diminuída de metade a dois terços.

D

A participação de menor importância pode ser diminuída de um sexto a um terço.

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Q372068

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372068 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O erro de proibição sempre exclui o dolo.

B

O erro de proibição direto possui as mesmas consequências jurídicas do erro de proibição indireto.

C

O erro de proibição, do ponto de vista conceitual, equipara-se ao erro de direito.

D

O erro de proibição, de acordo com o Código Penal brasileiro, afasta o dolo, podendo o agente ser punido a título de culpa.

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Q372067

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372067 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a doutrina majoritária, a imputabilidade constitui pressuposto da conduta.

B

Diante de um fato típico penal praticado por agente inimputável, a consequência jurídica será sempre a aplicação de medida de segurança.

C

O doente mental que pratica fato típico penal tanto pode ser considerado inimputável como também imputável, dependendo do caso concreto.

D

De acordo com o Código Penal brasileiro, o semi-imputável pode ficar sujeito à pena reduzida, mas jamais sujeito à medida de segurança.

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Q372066

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372066 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O conceito de infração penal é mais amplo do que o conceito de crime.

B

O conceito de infração penal coincide com o conceito de delito.

C

O conceito de infração penal coincide com o conceito de crime.

D

O conceito de infração penal é menos amplo do que o conceito de crime.

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Q372065

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372065 Direito Penal

Em matéria de lei penal, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença penal estrangeira possui plena eficácia em território nacional, em qualquer hipótese, desde que homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

C

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

D

A lei penal mais grave aplica-se tão só e exclusivamente ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência

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Q366188

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366188 Direito Penal

Considerando o regramento constante do Código Penal sobre os crimes contra a administração pública, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde à seguinte definição: “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

A

Crime de apropriação indébita.

B

Crime de apropriação indébita qualificada.

C

Crime de concussão.

D

Crime de prevaricação.

E

Crime de peculato.

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Q359519

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359519 Direito Penal

Ocorre o crime de denunciação caluniosa quando o agente;

A

provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

B

der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

C

acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

D

fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.

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Q359518

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359518 Direito Penal

Ocorre o crime de peculato quando o servidor público

A

reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.

B

falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro

C

falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

D

apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

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Q359517

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359517 Direito Penal

Ocorre exclusão de ilicitude quando o crime é praticado;

A

por menor de 18 anos.

B

sobre forte emoção ou paixão.

C

sobre os efeitos de comprovada embriaguez.

D

pelo agente em estado de necessidade.

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Q359516

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359516 Direito Penal

Sobre crime, é correto afirmar:

A

Diz-se crime tentado, quando, iniciada a execução, esta não se consuma por arrependimento do agente.

B

Caracteriza arrependimento posterior quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.

C

Diz-se crime tentado, quando, iniciada a execução, esta não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

D

Diz-se crime tentado, quando nele se reúnem quase todos os elementos de sua definição legal.

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Q359515

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359515 Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra o(a);

A

Presidente da República.

B

vida ou a liberdade do Presidente da República.

C

administração pública.

D

Presidente e o Vice-Presidente da República.

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Q358154

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358154 Direito Penal

Configuram crimes hediondos, dentre outros:

A

extorsão e estupro de vulnerável.

B

latrocínio e atentado violento ao pudor.

C

epidemia com resultado morte e genocídio.

D

homicídio privilegiado e tráfico de entorpecentes.

Q358153

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358153 Direito Penal

Configura modalidade de sanção aplicável em decorrência de infração à Lei de Abuso de Autoridade:

A

suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

B

perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos.

C

exoneração, a bem do serviço público.

D

detenção de seis meses a 1 (um) ano.

Q358151

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358151 Direito Penal

Configura crime de falsificação de documento público:

A

falsificar, fabricando ou alterando, selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo.

B

falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

C

emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador.

D

falsificar, no todo ou em parte, documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

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Q358150

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358150 Direito Penal

Extingue-se a punibilidade, dentre outras hipóteses:

A

pela renúncia do direito de queixa nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal.

B

pelo perdão, ainda que não aceito, nos crimes de ação penal privada exclusiva.

C

pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

D

pelo perdão judicial, nos crimes contra o patrimônio.

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Q358149

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358149 Direito Penal

Sobre o tema do “concurso de pessoas” no crime, pode ser afirmado que:

A

não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

B

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

C

se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de metade.

D

se algum dos concorrentes quis participar de crime mais grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada de um terço, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

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Q358148

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358148 Direito Penal

A respeito da imputabilidade penal, pode ser afirmado que:

A

a pena deve ser reduzida à metade, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.

B

a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

a emoção e a paixão podem excluir a imputabilidade penal.

D

é isento de pena o agente que, por embriaguez incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q358147

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358147 Direito Penal

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

A

contra a honra do Presidente da República.

B

contra o patrimônio ou a fé pública de fundação de direito privado.

C

contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

D

de genocídio, onde quer que o agente seja domiciliado.

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Q358146

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358146 Direito Penal

No que diz respeito ao tema da “aplicação da lei penal”, assim dispõe o Código Penal Brasileiro:

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e todos os efeitos jurídicos decorrentes da sentença condenatória.

B

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.

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Q352420

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352420 Direito Penal

Considerando o fato descrito abaixo, assinale a alternativa correta.
Fulano de Tal, guarda portuário e encarregado de almoxarifado federal situado em área de marinha de grande incidência de crimes, no intuito de proteger o acervo público, já por seguidas vezes vitimado por furtos noturnos, resolveu, mediante ação concertada com seus colegas de trabalho, eletrificar os altos muros que circundam o depósito e, na parte interna, na área gramada do entorno da edificação, sem risco para esta ou para os bens nela armazenados, distribuir, em pontos estratégicos, dispositivos que ele próprio fabricou e que são ativados por ele apenas à noite, consistentes em artefatos explosivos de emprego dissimulado para serem acionados pela presença, pelo contato ou pela proximidade de uma pessoa, capazes de ferir, incapacitar ou até matar o eventual invasor que cause a detonação de tais aparatos.

A

Fulano de Tal, independentemente de tê-los instalado, pelo simples fato de fabricar os artefatos descritos, cometeu crime especial previsto na Lei nº 10.300/2001 (Lei de Minas Terrestres Antipessoal).

B

Fulano de Tal, segundo o entendimento doutrinário predominante, agiu no exercício regular de direito.

C

Fulano de Tal, segundo o entendimento doutrinário predominante, agiu em legítima defesa preordenada.

D

Fulano de Tal, segundo o entendimento doutrinário predominante, elaborou legitimamente ofendículos, o que pode ser interpretado como exercício regular de direito ou legítima defesa preordenada, não havendo nenhum crime nas circunstâncias, mormente considerando ser guarda portuário, possuir poder de polícia e autorização para uso de armas.

E

Nenhuma alternativa anterior está correta.

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