Vamos analisar a questão apresentada:

Enunciado: Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra o(a)...

O tema central aqui é a extraterritorialidade da lei penal brasileira, que abrange alguns casos em que a lei brasileira é aplicada a crimes cometidos fora do país. A legislação aplicável é o artigo 7º do Código Penal Brasileiro, que trata da aplicação da lei penal em território estrangeiro.

Legislação Vigente: De acordo com o artigo 7º, inciso I, alínea 'a' do Código Penal, a lei brasileira aplica-se aos crimes cometidos contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, mesmo que ocorram no exterior.

Exemplo Prático: Imagine que um atentado contra a vida do Presidente da República ocorra em outro país. Mesmo que o crime não tenha sido cometido em território brasileiro, a lei penal brasileira poderá ser aplicada ao caso.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B, "vida ou a liberdade do Presidente da República", é a correta, pois está de acordo com a alínea 'a' do inciso I do artigo 7º do Código Penal, que especifica a aplicação da lei brasileira para esses crimes.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "Presidente da República" está incorreta porque não abrange de forma específica quais crimes cometidos contra o Presidente são considerados para a extraterritorialidade. A lei menciona explicitamente crimes contra a vida ou a liberdade.

Alternativa C: "Administração pública" está incorreta, pois a extraterritorialidade para crimes contra a administração pública não se aplica de forma geral, mas sim em casos específicos previstos em outras partes do Código Penal.

Alternativa D: "Presidente e o Vice-Presidente da República" está incorreta porque a aplicação extraterritorial da lei penal não é prevista para crimes contra o Vice-Presidente, mas apenas para o Presidente, e ainda assim, somente em relação à vida ou liberdade.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao enfrentar questões sobre extraterritorialidade, sempre se atente ao artigo 7º do Código Penal e à especificidade dos crimes mencionados. Pergunte-se quais crimes específicos são contemplados pela lei para evitar generalizações.

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Gabarito: Letra B

Extraterritorialidade 

 Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

 I - os crimes: 

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

A letra C que também induz ao erro faltou o complemento.

gab B

Extraterritorialidade incondicionada contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

Princípio da Defesa ou Real: Pois estou preocupado com o bem jurídico (vida)

EX 1- Latrocínio contra o Presidente não é crime contra a vida, é crime contra o patrimônio, por isso não se encaixa com Extraterritorialidade incondicionada.

EX 2 – Crime de Ameaça contra o Presidente é crime contra a liberdade por isso é Extraterritorialidade incondicionada.

        Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

  I - os crimes:  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

                       c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

ʕ•́ᴥ•̀ʔっ A título de conhecimento: 

Obs: LATROCÍNIO 

O fato de haver morte não faz do latrocínio crime contra a vida, mas sim crime contra o patrimônio com resultado morte, já que a finalidade do agente é a subtração de bens mediante o emprego de violência, do qual decorre o óbito da vítima ou de terceira pessoa que não o co-autor. Não há tipificação do crime de latrocínio no rol dos crimes contra a vida no Código Penal. Tal crime está descrito no art. 157, § 3º do CP no rol dos crimes contra patrimônio.

Q331578- Não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada: crime de latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; V

⇨ Homicídio – crime contra a vida

⇨ Latrocínio - é roubo seguido de morte. Roubo é crime contra patrimônio e não contra a vida ou liberdade do Presidente da República.

⇨ Constrangimento Ilegal – crime contra a liberdade pessoal

⇨ Ameaça – crime contra a liberdade pessoal

⇨ Sequestro – crime contra a liberdade pessoal

Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/