Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 442

Q948358

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948358 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que

A

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já houve o trânsito em julgado da sentença, hipótese em que a decisão se torna imutável.

B

a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, somente se a sua vigência for anterior ao início da prática delitiva, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.

C

as contravenções praticadas contra a Administração pública, por quem está a seu serviço ficam sujeitas à lei brasileira, embora cometidas no estrangeiro.

D

a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.

E

a lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.

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Q947827

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947827 Direito Penal

Não há de se falar em crime quando o autor pratica a conduta:

A

em estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito

B

em estrito cumprimento de dever legal e na obediência hierárquica

C

no exercício regular de direito e na coação moral irresistível

D

em excesso de estado de necessidade e na inimputabilidade

E

em legítima defesa recíproca e no erro de direito

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Q947826

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947826 Direito Penal

As penas previstas no Direito Penal são:

A

medidas de proteção e de perda de bens

B

prestacionais e restritivas de liberdade

C

privativas de liberdade, restritivas de direito e multa

D

medidas socioeducativas e pecuniárias

E

ressocializadoras e pedagógicas

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Q947825

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947825 Direito Penal

As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A

o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deve começar a cumpri-la em regime semi-aberto

B

o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), deve cumpri-la em regime fechado

C

o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto

D

o condenado por crime contra a administração pública deve ter a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais

E

ao condenado transferido para o regime disciplinar diferenciado é vedada a realização de exame criminológico de classificação para individualização da execução

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Q947815

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947815 Direito Penal

Assinale a alternativa correta quanto ao comportamento visto como crime de conduta omissiva presente no Estatuto do Desarmamento:

A

vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente

B

disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime

C

portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado

D

deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade

E

produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo

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Q947814

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947814 Direito Penal

Conforme dispõe o Estatuto do Desarmamento, relativamente às armas de fogo, assinale a alternativa correta:

A

a classificação técnica, bem como a definição das armas de fogo deve ser disciplinada em ato do Comando do Exército, mediante proposta do Chefe do Poder Executivo

B

são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir

C

todas as armas de fogo comercializadas no exterior devem estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do alienante

D

cabe ao Comando da Polícia Militar autorizar, excepcionalmente, nos estados, a aquisição de armas de fogo de uso restrito

E

armas de fogo apreendidas devem ser, após elaboração do laudo, encaminhadas pelo juiz, quando não mais interessarem à persecução penal, à Superintendência da Polícia Federal, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas

Q947813

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947813 Direito Penal

Assinale a alternativa correta quanto ao cometimento do crime de abuso de autoridade sujeita o agente público à imposição das seguintes sanções administrativas:

A

advertência e repreensão

B

destituição de função e inabilitação para o exercício de qualquer outro cargo público por prazo até cinco anos

C

suspensão do cargo e exoneração

D

demissão e readaptação

E

exoneração e transferência forçada

Q947812

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947812 Direito Penal

Assinale a alternativa correta quanto ao que configura o crime de abuso de autoridade a conduta que importe em qualquer atentado:

A

à liberdade de transposição

B

ao direito de moradia

C

ao sigilo da correspondência

D

à liberdade de gênero

E

ao direito ao trabalho

Q947811

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947811 Direito Penal

No que diz respeito ao crime de tortura, assinale a alternativa correta.

A

o crime de tortura é afiançável

B

o crime de tortura é suscetível de anistia

C

a condenação deve acarretar a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada

D

constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, com emprego de grave ameaça, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal

E

o crime de tortura é suscetível de graça

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Q947810

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947810 Direito Penal

Assinale a alternativa correta. No crime de tortura, a pena aumenta de um sexto até um terço se o crime é cometido:

A

contra pessoa maior de 50 (cinquenta) anos

B

mediante rapto

C

por agente público

D

mediante extorsão

E

mediante violência ou grave ameaça

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Q947809

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947809 Direito Penal

A respeito da disciplina exigida dos internos, durante o cumprimento da prisão provisória ou definitiva, segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta:

A

no cumprimento de sanções disciplinares, admite-se o emprego de cela escura

B

na execução das penas privativas de liberdade, o poder disciplinar deverá ser exercido pelo agente penitenciário de maior hierarquia

C

o condenado à pena restritiva de direitos não se sujeita à disciplina

D

como decorrência do cometimento de transgressões disciplinares, admite-se a aplicação de sanções coletivas

E

não deve haver falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar

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Q947808

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947808 Direito Penal

Em conformidade com o previsto na Lei de Execuções Penais, cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Dentre estas obrigações, assinale a alternativa correta quanto ao que pode ser citado como dever do condenado:

A

exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas, desde que compatíveis com a execução da pena

B

urbanidade e respeito no trato com os demais condenados

C

audiência especial com o diretor do estabelecimento

D

entrevista pessoal e reservada com o advogado

E

proteção contra qualquer forma de sensacionalismo

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Q945672

Ano: 2018 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2018 - UNIFAL-MG - Engenheiro Civil |

Q945672 Direito Penal

Em um momento de infortúnio, determinado funcionário público exigiu, para outrem, diretamente, fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

Segundo o Decreto-Lei nº 2.848/1.940, Código Penal, a conduta descrita configura o crime de:

A

corrupção passiva.

B

prevaricação.

C

concussão.

D

peculato.

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Q945610

Ano: 2018 Banca: UDESC Órgão: UDESC Prova: UDESC - 2018 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte |

Q945610 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prevista na Constituição Federal Brasileira.

A

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

B

Não há, em nenhuma hipótese, pena de morte ou de trabalhos forçado.

C

A privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas constitucionalmente previstas.

D

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas pode haver pena sem prévia cominação legal.

E

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q944995

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: COREN-PR Prova: UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado |

Q944995 Direito Penal

A respeito da aplicação da pena criminal, considere as seguintes afirmativas:

1. A aplicação da pena contempla 5 (cinco) etapas: a dosimetria da pena, a análise de concurso de crimes, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a análise de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a análise de cabimento de suspensão condicional da pena.

2. A dosimetria da pena é feita em sistema trifásico, em cujas fases são analisadas, sucessivamente, as circunstâncias judiciais, as circunstâncias legais e as causas especiais de aumento e de redução de pena.

3. O aumento de pena decorrente do concurso formal e da continuidade delitiva constituem causas especiais de aumento que devem incidir na terceira fase da dosimetria da pena.

4. No concurso de circunstâncias legais, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q944994

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: COREN-PR Prova: UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado |

Q944994 Direito Penal

São crimes hediondos nos termos da Lei nº 8.072, de 1990, EXCETO:

A

provocar aborto sem o consentimento da gestante.

B

entregar a consumo produto cosmético adquirido de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

C

constranger pessoa maior de 18 (dezoito) anos a ter conjunção carnal mediante grave ameaça, sem resultar na morte da vítima.

D

atrair pessoa com 16 (dezesseis) anos à prostituição.

E

portar arma de fogo de uso restrito ao uso pelas forças armadas.

Q944991

Ano: 2018 Banca: UFPR Órgão: COREN-PR Prova: UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado |

Q944991 Direito Penal

A médica M. deseja matar o paciente P. Para tanto, entrega ao enfermeiro E. uma ampola contendo substância venenosa, rotulando-a como medicamento e dizendo a E. que o conteúdo da ampola deve ser ministrado imediatamente a P. mediante injeção. E. injeta em P. a substância venenosa, indo P. imediatamente a óbito. Levando em consideração o caso hipotético acima, assinale a alternativa correta.

A

Tanto M. quanto E. devem responder por homicídio doloso qualificado pelo emprego de veneno, pois, segundo a legislação penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas.

B

Ainda que se trate de hipótese de autoria mediata, tendo o Código Penal brasileiro adotado o conceito unitário de autor, isso não afeta a responsabilidade penal de E.

C

M. deve responder por homicídio doloso qualificado pelo emprego de veneno, enquanto E. responderá por homicídio culposo, visto que o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

D

Apenas E. deve responder por homicídio doloso qualificado pelo emprego de veneno, visto que M., apesar de ter a intenção de matar P., não praticou qualquer conduta típica de homicídio.

E

Apenas M. deve responder por homicídio doloso qualificado pelo emprego de veneno, visto que E., apesar de ter causado a morte de P., desconhecia o conteúdo da ampola.

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Q943205

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Agente Administrativo |

Q943205 Direito Penal

Qual tipo de crime contra a administração pública é semelhante à corrupção passiva, diferenciando-se no constrangimento efetuado pelo funcionário público que exige a vantagem indevida, e a vítima, temendo a represália, cede à exigência?

A

Peculato.

B

Concussão.

C

Prevaricação.

D

Tráfico de influência.

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Q943025

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Agente Prisional |

Q943025 Direito Penal

De acordo com o que disciplina a Lei nº 4.898/1965 acerca dos casos de Ação Penal em face de abuso de autoridade, após recebida a denúncia, o Juiz despachará, recebendo-a ou rejeitando-a, no prazo de

A

5 dias.

B

3 dias.

C

24 horas.

D

36 horas.

E

48 horas.

Q943020

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Agente Prisional |

Q943020 Direito Penal

Segundo a Lei nº 9.613/1998, havendo indícios do cometimento de infração penal, poderão ser decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado. Nesse sentido, a alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal. Assinale a alternativa correta acerca da referida alienação antecipada.

A

O requerimento de alienação deverá conter a relação dos bens que se pretende assegurar, com a descrição breve de cada um deles, resguardando-se as informações sobre quem os detém e lacração do local onde se encontram.

B

O juiz determinará a avaliação dos bens, nos autos principais, e intimará o Ministério Público e os advogados de defesa do investigado ou acusado.

C

Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por despacho, homologará o valor atribuído aos bens e determinará que sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente presencial, por valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação.

D

Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará que sejam alienados, obrigatoriamente em pregão eletrônico, por valor não inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação.

E

Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

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