Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o or...

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Q948358
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |
Q948358 Direito Penal
Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que
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