Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 42

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927408 Direito Penal

Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei n^o 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que

A

a coisa julgada material impede que seja revogado o tempo remido.

B

por se tratar a sentença de remição de coisa julgada formal, é possível a revogação de até 30 (trinta) dias do tempo remido.

C

o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, sem limite máximo.

D

o artigo da Lei n^o 7.210/84 que possibilita a revogação da remição por falta grave não foi recepcionado pela CR/88.

E

o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, tendo por limite máximo 30 (trinta) dias.

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Q3927401

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927401 Direito Penal

Sobre a lei de Execução Penal e tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Caio, acusado de praticar fato definido como crime, no curso da execução penal, não terá reconhecida a falta grave, com a imposição de sanção administrativa respectiva antes de transitada em julgado a condenação criminal em processo de conhecimento.

B

Tícia, tendo reconhecida a prática de falta grave, será sancionada com revogação total do tempo remido.

C

Mévio, condenado pela prática de crime hediondo, sem resultado morte, reincidente não específico, tendo cumprido 40% da pena imposta, poderá progredir de regime.

D

Tícia, flagrada fugindo do estabelecimento prisional, no curso da execução penal, não terá reconhecida a falta grave correspondente sem que seja instaurado procedimento administrativo, não suprindo a falta a realização de audiência de justificação.

E

Mévia, aprovada em concurso público, estando em livramento condicional, não poderá tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, suspensos em razão de condenação transitada em julgado.

Q3927400

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927400 Direito Penal

A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa e da Lei n^o 9.099/95, é correto dizer que:

A

com exceção dos crimes que envolvam violência ou grave ameaça, todos os crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa são de ação penal condicionada à representação.

B

o crime de abandonar pessoa idosa, previsto no artigo 98, será qualificado quando praticado por descendente ou por quem, por lei ou mandato, tenha o dever de prestar assistência.

C

o crime de omissão de socorro ao idoso, previsto no artigo 97 do Estatuto da Pessoa Idosa, diferentemente do crime de omissão de socorro previsto no Código Penal, somente se configura se, da omissão, resultar, ao menos, lesão corporal de natureza grave.

D

aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa não se aplicam as escusas absolutórias, previstas no Código Penal, dos crimes patrimoniais.

E

os crimes apenados com pena privativa de liberdade máxima de até 4 anos, por expressa previsão legal, são de menor potencial ofensivo, aplicando-se a medida despenalizadora da composição civil, mas não a da transação penal.

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Q3927399

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927399 Direito Penal

Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

A

Tipifica como crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 20 h ou antes das 06 h.

B

Prevê como pena restritiva de direito substitutiva da pena privativa de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou mandato pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem receber vencimentos e vantagens.

C

Tipifica como crime a omissão de dados ou a divulgação de dados incompletos, ainda que por culpa, que implique desvio do curso da investigação ou diligência.

D

Tipifica como crime a negativa de acesso a autos de investigação de infração penal e administrativa, excluídas as investigações para apurar infração civil.

E

Prevê como efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, sendo automático no caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

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Q3927397

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927397 Direito Penal

Tendo em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral (Tema 506), a respeito do artigo 28 da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.

A

O artigo 28, que tipifica o crime de porte de drogas para uso pessoal, foi declarado inconstitucional, implicando descriminalização das condutas até então criminalizadas.

B

Embora o uso pessoal da maconha siga sendo considerado infração administrativa, até que seja editada lei regulamentando o procedimento para a imposição da sanção, ao sujeito flagrado não se aplicará qualquer medida.

C

A sanção eventualmente aplicada pela infração administrativa de porte para uso pessoal de drogas constará na ficha criminal, embora não gere reincidência.

D

A despeito da descriminalização do porte de maconha para uso próprio, a conduta continua sendo considerada infração administrativa, sujeitando o infrator a advertência, comparecimento obrigatório a curso educativo e prestação de serviço à comunidade.

E

A fim de diferenciar o usuário do traficante, estabeleceu-se como critério a quantidade de até 40 gramas de cannabis sativa ou 6 plantas fêmeas, o que, contudo, não é absoluto, tratando-se de presunção relativa.

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Q3927396

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927396 Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa correta.

A

O crime de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica pode ser praticado por qualquer pessoa. Contudo, na hipótese de exceder os limites da autorização concedida, é próprio de médicos, dentistas e farmacêuticos.

B

O crime de infração de medida sanitária, tipo penal em branco, não pode ser complementado por ato normativo estadual ou municipal, já que, em matéria penal, somente a União possui competência legislativa.

C

O crime de perigo de desastre ferroviário inadmite a modalidade culposa; já o crime de perigo de inundação, sim.

D

O crime de omissão de notificação de doença é próprio dos profissionais de saúde, médicos, enfermeiros e qualquer outro profissional que, por lei, esteja obrigado a comunicar.

E

A aplicação da pena prevista no artigo 273, do CP (falsificação de produto terapêutico), à hipótese prevista no parágrafo 1^o -B (importação de medicamento sem registro sanitário), é inconstitucional, devendo ser aplicado, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o preceito secundário do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 33 da Lei de Drogas.

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Q3927395

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927395 Direito Penal

A respeito das Escolas Penais, é correto dizer que:

A

na Escola Correcionalista, a função da pena é meramente retributiva, pois o infrator é tido como alguém dotado de vontade perversa, sem possibilidade de recuperação.

B

na Escola Clássica, o crime era visto como um fato social e humano, enquanto na Escola Positivista o crime era encarado como uma entidade jurídica.

C

a Escola Clássica, também denominada Primeira Escola, tem por representantes Cesare Beccaria e Francesco Carrara.

D

a Terceira Escola, embora repelisse a ideia da criminalidade congênita, pregava como fundamento da pena a periculosidade, para imputáveis e inimputáveis.

E

para os Clássicos, os homens nasciam livres e deveriam ser punidos conforme suas escolhas, calcadas no livre arbítrio. Os Positivistas, ao contrário, pregavam o determinismo, tendo a pena, para eles, finalidade meramente retributiva.

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Q3927394

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927394 Direito Penal

Caio, um dia antes de completar 21 anos, em 09.10.2020, tendo se comprometido a olhar Tícia, filha de sua madrasta, de 3 anos, em um momento de distração, deixou a menina sem supervisão e ela veio a cair na piscina. Caio, ao ouvir o barulho de água, correu e tirou Tícia da piscina. Socorrida no hospital, após ter uma parada cardíaca, a criança permaneceu em coma por seis meses, vindo a falecer no dia 08.04.2021. Instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte, Caio veio a ser denunciado pelo crime de homicídio culposo, em 08.10.2024, sendo a denúncia recebida em 20.10.2024.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez que na data da morte (08.04.2021) Caio já tinha completado 21 anos, é inaplicável a redução do prazo prescricional que, no caso, é de 8 anos, período não transcorrido entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia (20.10.2024).

B

Uma vez que entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia (20.10.2024) transcorreu período inferior a 4 anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, em extinção da punibilidade.

C

Uma vez que a vítima é menor de 14 anos, incide a causa de aumento da pena de 1/3, circunstância que afasta a prescrição, já que entre a data da morte (08.04.2021) e o recebimento da denúncia (20.10.2024) não transcorreu período superior a 4 anos.

D

Uma vez que entre a data do fato (09.10.2020) e o oferecimento da denúncia (08.10.2024) transcorreu período inferior a 4 anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, em extinção da punibilidade.

E

Uma vez que entre a data do fato (09.10.2020) e o recebimento da denúncia (20.10.2024) transcorreu período superior a 4 anos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, a extinção da suposta punibilidade.

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Q3912531

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |

Q3912531 Direito Penal

Durante uma fiscalização, um fiscal municipal recebeu de um comerciante uma quantia em dinheiro para rasgar um auto de infração que seria aplicado por ele diante de irregularidades identificadas, conduta que claramente contraria suas atribuições legais. Embora tenha aceitado o valor, esse fiscal não chegou a rasgar o documento, pois foi surpreendido por outro servidor antes de finalizar a ação. Nessa situação, segundo o Código Penal, a conduta do fiscal caracteriza

A

concussão consumada, pois o simples aceite da vantagem encerra o crime.

B

peculato-desvio, pois houve intenção de favorecer interesse privado.

C

prevaricação, pois o fiscal apenas deixou de praticar ato para satisfazer interesse alheio.

D

improbidade administrativa, conduta tipificada somente na esfera civil.

E

corrupção passiva consumada, pois basta receber a vantagem indevida para caracterizar o delito.

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Q3906319

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906319 Direito Penal

A Procuradoria Geral de um Município estuda a viabilidade jurídica de firmar convênios para a implementação de programas de formação profissional em um estabelecimento penal local, analisando o arcabouço legal das assistências previstas na lei. Considerando a assistência ao preso, ao internado e ao egresso como um dever do Estado, objetivando sua ressocialização e o retorno à convivência em sociedade, conforme Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a assertiva que se encontra em estrita conformidade com o texto legal.

A

Entre as incumbências do serviço de assistência social, previstas na Lei de Execução Penal, está a de orientar e amparar, quando necessário, não apenas a família do preso ou do internado, mas também a família da vítima.

B

A assistência ao egresso, que visa apoiá-lo na reintegração à vida em liberdade, consiste obrigatoriamente na concessão de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado pelo prazo de 2 (dois) meses, prazo este que é improrrogável em qualquer hipótese.

C

A assistência educacional, com a instrução escolar, não será obrigatória no que tange ao ensino de 1º grau (fundamental), salvo no caso de formação profissional para fins de reintegração.

D

Caso o estabelecimento penal não esteja devidamente aparelhado para prover a assistência médica necessária ao preso, a lei determina que esta seja prestada em outro local, o que dependerá, em qualquer caso, de prévia autorização judicial.

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Q3906318

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906318 Direito Penal

Um Procurador Municipal, atuando como autoridade competente, determina a instauração de uma sindicância contra um servidor, apesar da notória falta de indícios. No curso do feito, nega acesso aos autos ao advogado do servidor, alegando sigilo de diligências futuras. Após a condenação administrativa, o servidor é demitido, e busca a responsabilização criminal do Procurador, sendo esta a primeira vez que o Procurador é processado por tal crime.

À luz exclusivamente do texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda da função pública, como um dos efeitos de uma eventual condenação criminal do Procurador pelo abuso de autoridade, não é automática e é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

B

Comete o crime de abuso de autoridade o Procurador que instaura procedimento investigatório de infração administrativa, mesmo que se trate de sindicância ou investigação preliminar sumária devidamente justificada, caso reste comprovado que o fez à falta de qualquer indício da prática de ilícito funcional.

C

A responsabilidade administrativa do Procurador, apurada no PAD, é independente da criminal; contudo, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito fará coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar.

D

O ato do Procurador de negar ao servidor e seu advogado o acesso aos autos da sindicância configurará crime, exceto se a negativa se referir a peças relativas a diligências ainda em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, e cujo sigilo seja considerado imprescindível.

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Q3903383

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903383 Direito Penal

No ano de 2024, o Supremo Tribunal Federal definiu no Tema de Repercussão Geral n. 506, aspectos referentes ao porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal. De acordo com o definido pelo STF no citado tema de repercussão geral, marque a alternativa CORRETA.

A

Comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III) da Lei n. 11.343/06.

B

As sanções estabelecidas nos incisos I e III, do art. 28, da Lei n. 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta.

C

O Tema de Repercussão Geral n. 506 não estabeleceu qualquer hipótese de presunção da condição de usuário, devendo, em qualquer caso, haver a devida comprovação da referida condição.

D

Na hipótese de prisão por quantidades inferiores a 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantasfêmeas, deverá a autoridade policial, quando da comunicação da prisão, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio.

E

A apreensão de quantidades superiores a 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, impede o juiz de concluir que a conduta é atípica.

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Q3903382

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903382 Direito Penal

A doutrina sustenta que a Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) foi aprovada pelo Congresso Nacional como uma reação aos abusos e excessos praticados pela Operação Lava Jato. Sobre essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.

B

Todos os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade exigem elemento subjetivo especial do injusto (especial fim de agir ou dolo específico).

C

A inabilitação para o exercício de cargo é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.

D

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

E

Todos os crimes previstos na Lei n. 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada.

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Q3903381

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903381 Direito Penal

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral (Tema 506) no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659, em que se discutiu a compatibilidade, ou não, do art. 28, da Lei n. 11.343/2006, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal. De acordo com o referido dispositivo legal (art. 28, da Lei n. 11.343/2006), que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, e a interpretação que lhe foi dada pela Suprema Corte, é CORRETO afirmar:

A

O usuário que trouxer consigo drogas para consumo pessoal não comete crime.

B

Houve a legalização do uso da maconha (cannabis sativa).

C

Quem trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa será presumido usuário, tratando-se de presunção absoluta.

D

A apreensão de quantidades superiores a 40 (quarenta gramas) de maconha impede o juiz de concluir que a conduta é atípica.

E

O usuário de drogas pode ser condenado à pena de prestação de serviços à comunidade.

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Q3903380

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903380 Direito Penal

Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do crime de estupro de vulnerável, analise as proposições abaixo:

I. Relação sexual entre pessoa maior e menor de 14 anos configura, em qualquer hipótese, estupro de vulnerável, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima.
II. Contato físico breve com zonas erógenas de criança ou adolescente menor de 14 anos é suficiente para caracterizar o delito de estupro de vulnerável, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
III. A intensidade do sofrimento psíquico causado à vítima de estupro de vulnerável pode ser considerada circunstância judicial desfavorável na fixação da penabase.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas a proposição I está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas as proposições II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q3903379

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903379 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O crime de corrupção passiva consuma-se com a simples solicitação ou aceitação da promessa de vantagem indevida, sendo desnecessária a efetiva obtenção da vantagem ou o recebimento do valor.

B

A distinção entre concussão e corrupção passiva está no comportamento do agente público: enquanto na primeira há exigência da vantagem, na segunda há solicitação ou aceitação.

C

A corrupção ativa é crime praticado por particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, consumando-se com o simples oferecimento ou promessa.

D

Por se tratar de crime próprio, é juridicamente inviável que o particular responda por corrupção passiva, somente permitido o ordenamento por corrupção ativa.

E

O crime de prevaricação exige, além da prática indevida do ato funcional, o fim especial de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não se configurando pela simples inércia funcional.

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Q3903378

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903378 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a diferenciação entre tentativa, desistência voluntária e arrependimento posterior, com base nos exemplos abaixo:

I. Carlos aciona o gatilho de arma de fogo em direção a João, objetivando matá-lo após discussão. A arma, apesar de nova e funcionar habitualmente, falha na ocasião, fazendo com que Carlos, temendo por ser preso, fuja do local.
II. Mariana, ao caminhar na rua, avista uma residência com portão não trancado e decide praticar um crime de furto. Abre o portão, entra na residência e percebe que não há ninguém na sala, avistando televisão, notebook e um celular. Antes de subtrair qualquer bem, resolve não prosseguir e decide ir embora.
III. Felipe furta uma bicicleta em via pública. No dia seguinte, antes do recebimento da denúncia, devolve a bicicleta espontaneamente ao proprietário.

Com base nos exemplos e nas disposições dos arts. 14, 15 e 16, do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

No exemplo I, há crime impossível, pois Carlos empregou meio absolutamente ineficaz para a consumação do crime.

B

No exemplo II, há tentativa de furto, pois Mariana iniciou a execução do crime ao adentrar a residência com “animus furandi”, mas ao não dar prosseguimento com a subtração, atrai a incidência do art. 14, II, do Código Penal.

C

No exemplo III, aplica-se a tentativa, pois o crime não se consumou em razão da devolução do bem, nos termos da teoria da “amotio”.

D

No exemplo II, aplica-se a desistência voluntária, pois Mariana iniciou a execução do crime e, voluntariamente, decidiu não prosseguir, respondendo apenas pelos atos já praticados que eventualmente configurem tipos penais já consumados.

E

No exemplo III, configura-se arrependimento eficaz, pois Felipe impediu a produção do resultado, excluindo o crime.

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Q3902142

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: UECE Prova: UECE-CEV - 2025 - UECE - Filosofia e Sociologia - 2ª Fase - 2º Dia (2º Semestre de 2025) |

Q3902142 Direito Penal

“Entre as penas e na maneira de aplicá-las proporcionalmente aos delitos, é fundamental escolher os meios que devem causar no espírito público a impressão mais eficaz e mais durável e, ao mesmo tempo, menos cruel no corpo do culpado. Quanto mais atrozes forem os castigos, tanto mais audacioso será o culpado para evitá-los. Os países e os séculos em que os suplícios mais atrozes foram postos em prática são também aqueles em que se cometeram os crimes mais horrendos. O mesmo espírito de ferocidade que ditava leis de sangue ao legislador, colocava o punhal nas mãos do assassino.”

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Edipro, 2015. p. 53. (Adaptado).

Sobre a perspectiva de Beccaria, pensador do século XVIII, é correto afirmar que

A

a escalada das ações violentas do Estado são uma resposta aos crimes brutais.

B

a perseguição ao crime exige maior brutalidade da ação do Estado sobre os criminosos.

C

há uma relação civilizacional entre a violência do crime e a violência da pena imposta ao crime.

D

quando o acúmulo de crimes for brutal, o Estado deve promover a anistia dos delitos.

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Q3891389

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891389 Direito Penal

A Lei nº 11.340/2.006 (Maria da Penha) assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. À luz da referida legislação, em relação às medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa correta.

A

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, após manifestação do Ministério Público, a requerimento deste ou a pedido da ofendida.

B

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

C

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente e somente poderão ser substituídas por outras de maior eficácia após o transcurso de 30 dias da concessão.

D

As medidas protetivas de urgência serão concedidas, desde que haja tipificação penal da violência, independentemente do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

E

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, exceto àqueles pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

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Q3891226

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891226 Direito Penal

João Ernesto, guarda municipal da cidade de Indaiatuba, durante seu turno de trabalho, após verificar que um cidadão estava estacionado em local incorreto, aproximou-se e para ele proferiu palavras de cunho racial. Em razão de tal conduta, João Ernesto fora condenado a dois anos e oito meses de reclusão e treze dias-multa por injúria racial. Sabe-se que, segundo a Lei Federal nº 7.716/1989, e suas alterações, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público. Tais efeitos:

A

São automáticos, devendo ser declarados na sentença.

B

Não são automáticos, não podendo ser declarados na sentença.

C

Não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

D

São autoaplicáveis de ofício, se assim entender a autoridade superior, independentemente de processo administrativo disciplinar ou processo judicial.

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