Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927408 Direito Penal

Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei n^o 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que

a coisa julgada material impede que seja revogado o tempo remido.

por se tratar a sentença de remição de coisa julgada formal, é possível a revogação de até 30 (trinta) dias do tempo remido.

o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, sem limite máximo.

o artigo da Lei n^o 7.210/84 que possibilita a revogação da remição por falta grave não foi recepcionado pela CR/88.

o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, tendo por limite máximo 30 (trinta) dias.

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