Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 10

Q4037160

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado |

Q4037160 Direito Penal

Com base no disposto no Código Penal acerca da imputabilidade penal, analise a sentença abaixo:

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (1ª parte). A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (2ª parte). Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4037154

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado |

Q4037154 Direito Penal

João Paulo, servidor da Prefeitura Municipal de Pontão, lotado no setor de licitações e contratos e responsável pelos processos licitatórios da prefeitura, de forma voluntária e consciente, admitiu para determinada licitação uma empresa declarada inidônea. Nos termos da Lei de Licitações, a conduta do referido servidor público é definida como crime de ________________ e ele deve ser punido com pena de ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

contratação ilegal – reclusão

B

patrocínio de contratação indevida – detenção

C

fraude em licitação – detenção

D

contratação inidônea – reclusão

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Q4037146

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Analista Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal de Obras e Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4037146 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A

O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

B

Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

C

O nome do autor do fato que configure ato de violência doméstica ficará sob sigilo.

D

As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

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Q4036941

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036941 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza

A

pratica arrependimento posterior.

B

responde pelo crime como tentado.

C

terá a sua pena reduzida entre um e dois terços.

D

não pratica ato ilícito.

E

só responde pelos atos já praticados.

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Q4036940

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036940 Direito Penal

Bernardo trabalha em uma empresa de segurança privada e, por isso, possui porte de arma de fogo. Na última sexta-feira, ele chegou muito cansado do trabalho e não guardou a arma da forma devida, deixando-a em cima da mesa da sala. Paula, sua filha de 17 anos, aproveitando- -se de que o pai estava dormindo na sala, apoderou-se da arma de fogo e mostrou para amigas que a estavam visitando naquele dia, manuseando-a, mas sem efetivamente atirar.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que Bernardo

A

não praticou nenhum crime, pois a ação de Paula não ocasionou lesão corporal ou morte.

B

cometeu o crime de omissão de cautela, o qual é punível com detenção e multa.

C

não praticou nenhum crime, pois estava dormindo no momento em que Paula se apoderou da arma.

D

não cometeu nenhum crime, pois Paula tem mais de 16 (dezesseis) anos.

E

cometeu o crime de omissão de cautela, o qual é punível com reclusão.

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Q4036934

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036934 Direito Penal

Hipoteticamente, Mário foi flagrado por Josué, guarda municipal, cometendo um crime de roubo, o que ocasionou sua imediata prisão em flagrante. Ao resistir à tentativa de contenção, Mário revoltou-se e desferiu diversos chutes na viatura da corporação, deteriorando uma parte significativa da porta traseira.
A partir da última condulta descrita e do disposto no Código Penal, é correto afirmar que Mário

A

cometeu o crime de violência arbitrária.

B

não cometeu qualquer crime, pois ele estava resistindo legitimamente à prisão.

C

não cometeu qualquer crime, pois sua conduta não destruiu a viatura.

D

cometeu o crime de dano qualificado.

E

cometeu o crime de fraude contra bem público.

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Q4036929

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036929 Direito Penal

Hipoteticamente, Leandro, ex-namorado de Patrícia, usou de inteligência artificial para criar um vídeo pornográfico dela e, em seguida, compartilhou a mídia em um grupo de mensagens instantâneas que contém apenas os melhores amigos dele. Esse vídeo foi encaminhado para outros grupos e viralizou, causando constrangimento, humilhação e dano emocional a Patrícia.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código Penal, é correto afirmar:

A

a punição de Leandro depende de que Patrícia seja afastada das suas ocupações habituais por, pelo menos, 21 (vinte e um) dias.

B

Leandro cometeu o crime de intimidação sistemática, o qual é punível com multa, se não constituir crime mais grave.

C

como Leandro compartilhou o vídeo apenas em um grupo fechado, ele não cometeu qualquer crime.

D

Leandro cometeu o crime de violência psicológica contra a mulher, o qual é punível com pena de detenção.

E

como o crime foi cometido mediante uso de inteligência artificial, a pena será aumentada de metade.

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Q4036928

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036928 Direito Penal

Hipoteticamente, Fábio foi condenado por matar Elisete, criança de 10 anos de idade, utilizando-se de meio cruel, porque não conseguia dormir à tarde em virtude do barulho que ela fazia na rua, brincando com amigos. O assassinato chocou toda a cidade e foi noticiado na televisão e nas redes sociais. Durante o cumprimento da pena, Fábio fugiu e escondeu-se em uma propriedade rural. Marcos, tio da vítima, estava fazendo uma trilha na zona rural quando reconheceu Fábio e, utilizando-se do canivete que carregava, para vingar a morte da sobrinha, prontamente o matou.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código Penal, é correto afirmar:

A

Marcos praticou o crime de homicídio qualificado, estando sujeito à pena de reclusão de 10 (dez) a 30 (trinta) anos.

B

como Marcos praticou o crime utilizando-se de um canivete, trata-se de homicídio qualificado, que tem pena de reclusão de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos.

C

se Marcos tivesse desistido de prosseguir na execução ou impedido que Fábio morresse, seria hipótese de aplicação do arrependimento posterior.

D

como Marcos praticou o crime impelido por motivo de relevante valor social e moral, pode ser aplicada a causa de diminuição de pena, reduzindo a reprimenda de um sexto a um terço.

E

já que Marcos matou Fábio para vingar a morte da sobrinha, não se trata de homicídio, mas sim de crime impossível, em decorrência do relevante valor moral que justificou sua conduta.

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Q4036925

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036925 Direito Penal

Hipoteticamente, três meses antes da Conferência do Clima que ocorreu em Belém do Pará, foi publicada uma lei que definiu que, somente durante as três semanas do evento, o uso indevido da logomarca da conferência seria crime punível com pena de detenção de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. José, agindo com dolo, no segundo dia da Conferência do Clima, usou a logomarca do evento indevidamente para estampar camisetas, biquínis e toalhas, vendendo-os tanto nas imediações do local do encontro quanto na internet. No entanto, a conduta criminosa de José só foi descoberta pelas autoridades policiais seis meses após o fim da Conferência do Clima.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Penal, é correto afirmar:

A

José só poderá ser punido porque vendeu os produtos na internet, o que faz a conduta se protrair no tempo, possibilitando a aplicação da lei.

B

embora cessada a Conferência do Clima, que determinou a criação do tipo penal, a lei se aplica aos fatos praticados durante sua vigência.

C

em decorrência da pena prevista para o crime, José não poderá mais ser condenado pela prática da conduta criminosa.

D

José só poderá ser punido porque vendeu os produtos nas imediações do local do evento, o que faz a conduta se protrair no tempo.

E

como a conduta criminosa de José só foi descoberta após decorrido o período de duração da lei, a ele não podem ser aplicados seus termos.

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Q4034173

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |

Q4034173 Direito Penal

Em situação de tentativa de agressão nas áreas externas de uso público do prédio administrativo, o vigia precisa agir para proteger a própria integridade física e evitar danos a terceiros. A intervenção deve limitar-se ao necessário para cessar a agressão e neutralizar o risco imediato, sem exceder os limites legais. O objetivo principal é preservar vidas e restabelecer a segurança. Considerando noções básicas de defesa corporal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Revidar com intensidade superior.

B

Empregar violência máxima imediatamente disponível.

C

Omitir-se diante de risco iminente.

D

Empregar força necessária e proporcional.

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Q4033244

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Assistente Social |

Q4033244 Direito Penal

Sobre a Lei Federal nº 11.343/2006 (que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), é INCORRETO afirmar que ela:

A

Reforça a importância da prevenção.

B

Estabelece pena de prisão obrigatória e legalização irrestrita.

C

Diferencia o usuário do traficante.

D

Organiza as ações do poder público de forma articulada.

E

Estabelece medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social.

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Q4032992

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Vigilante |

Q4032992 Direito Penal

O conhecimento básico sobre os tipos de crimes ajuda o Vigilante a relatar corretamente os fatos as autoridades policiais. Existe uma diferença fundamental entre os crimes contra o patrimônio, dependendo da forma como são praticados pelo criminoso. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA referente ao crime de roubo.

A

É a subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

B

É a subtração de coisa alheia móvel sem o uso de qualquer tipo de força ou violência.

C

É o ato de destruir ou danificar o patrimônio alheio de forma intencional e agressiva.

D

É a obtenção de vantagem ilícita enganando a vítima através de alguma mentira ou fraude.

E

É o ato de apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem a posse ou a detenção.

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Q4030575

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030575 Direito Penal

A tramitação de uma ação penal perante a Justiça Federal, instaurada pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar fraudes milionárias contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), foi marcada por um incidente processual. Considerando a especificidade técnica das manobras financeiras investigadas, o Banco Central do Brasil (Bacen) peticionou nos autos requerendo o seu ingresso formal no feito para atuar ao lado do órgão acusador. A defesa dos réus impugnou a medida, argumentando que o rito do Código de Processo Penal (CPP) não contemplaria a interferência processual da referida autarquia. O magistrado, contudo, rechaçou a impugnação e validou o ingresso baseando-se na literalidade da Lei n^o 7.492/1986 (Lei do Colarinho Branco). De acordo com as regras de aplicação e de procedimento criminal da referida norma, a decisão do juiz encontra amparo legal, uma vez que a autarquia federal é admitida no processo na qualidade de:

A

Assistente de acusação, se o crime for de sua disciplina e fora das hipóteses da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

B

Litisconsorte ativa necessária, dividindo a titularidade da ação penal de forma indivisível com o MPF.

C

Amicus curiae sendo-lhe facultada a apresentação de laudos técnicos, mas expressamente vedada a interposição de recursos.

D

Substituta processual, assumindo a condução incondicionada da ação penal caso o MPF não ofereça a denúncia.

E

Perita oficial do juízo, atuando de forma vinculante para aferir o prejuízo financeiro causado às 17 instituições fraudadas.

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Q4030554

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030554 Direito Penal

Tem-se que imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário, é crime contra o Sistema Financeiro Nacional à luz da Lei Federal n^o 7.492/1986.
As alternativas a seguir apresentam outros exemplos de crimes. Nesse sentido, assinale a que traz uma INCORREÇÃO.

A

Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários com registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados.

B

Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar.

C

Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.

D

Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários.

E

Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

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Q4030548

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030548 Direito Penal

Através da Lei Federal n^o9.613/1998, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, é crime, cuja pena é reclusão de três a dez anos, e multa. Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:
I. Os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.
II. Importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros.
III. Os converte em ativos lícitos.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I,ll e III

D

Apenas l e lll.

E

Apenas II.

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Q4030518

Q4030518 Direito Penal

O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata a Lei Complementar n' 105/2001, responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas na Lei citada, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de __________ e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

detenção.

B

repreensão pública.

C

advertência.

D

moção de repúdio.

E

reclusão.

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Q4030446

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Psicólogo |

Q4030446 Direito Penal

Durante uma palestra sobre violência doméstica e medidas protetivas de urgência, o advogado Peterson afirmou que é possível submeter o agressor à monitoração eletrônica com um dispositivo que alerte a vítima sobre sua aproximação. Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

Para que o juiz possa ordenar a monitoração eletrônica, o agressor deve concordar com a medida.

B

A Lei permite que o juiz ordene a monitoração eletrônica do agressor e disponibilize um dispositivo para alertar a vítima quando ele se aproximar, podendo a medida ser usada juntamente com outros mecanismos de proteção.

C

A monitoração eletrônica do agressor é permitida, mas o dispositivo de alerta para a vítima é proibido por questões de privacidade.

D

A monitoração eletrônica é uma medida temporária, que pode ter duração máxima de 6 meses, devendo obrigatoriamente ser cancelada pelo juiz após esse período, ainda que persista o risco.

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Q4028688

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028688 Direito Penal

As espécies delitivas e seus respectivos regimes jurídicos não se confundem quanto ao bem jurídico tutelado, à forma de realização do fato, às consequências penais e à incidência de institutos processuais despenalizadores. Por isso, a correta análise técnico-penal exige distinguir natureza do crime, concurso de pessoas, pena e tratamento procedimental.

Considerando os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a pessoa e o patrimônio, o concurso de pessoas, as penas e a incidência da Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O enquadramento de uma infração como crime contra a Administração Pública não decorre da simples presença do Estado na relação fática, mas da proteção de interesses juridicamente vinculados à regularidade da função administrativa.

B

O concurso de pessoas integra categoria dogmática própria, voltada à imputação da participação de mais de um agente no fato punível, sem se confundir com a natureza do bem jurídico tutelado pelo tipo penal.

C

A incidência dos institutos dos Juizados Especiais Criminais não se determina pela denominação do delito ou pelo grupo em que ele se insere na Parte Especial, mas por critérios legais próprios relacionados à infração de menor potencial ofensivo.

D

A disciplina do concurso de pessoas e a dos institutos despenalizadores operam em planos diversos, razão pela qual a pluralidade de agentes não equivale, por si, à modificação automática da natureza do delito ou do regime procedimental aplicável.

E

A classificação de um delito como crime contra a pessoa ou contra o patrimônio esgota, em regra, a definição de seu regime sancionatório e processual, pois a natureza do bem jurídico tutelado absorve os demais critérios legais de tratamento penal.

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Q4028687

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028687 Direito Penal

A teoria geral do crime organiza categorias dogmáticas que não se confundem entre si, embora concorram para a análise da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, causas de exclusão e extinção da punibilidade atuam em planos próprios, com funções distintas na estrutura do direito penal.

Considerando os princípios constitucionais penais, a estrutura analítica do crime, as excludentes e as causas extintivas da punibilidade, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

A extinção da punibilidade afasta a tipicidade da conduta, pois impede que o fato permaneça juridicamente qualificado como infração penal punível.

B

As excludentes de ilicitude e de culpabilidade operam no mesmo plano dogmático, uma vez que ambas impedem a incidência da sanção penal sobre o fato praticado.

C

A tipicidade integra o juízo de adequação do fato à norma penal incriminadora, enquanto a extinção da punibilidade não descaracteriza, por si, a existência do fato típico, ilícito e culpável.

D

O reconhecimento da culpabilidade absorve o exame da ilicitude, já que a reprovabilidade penal pressupõe, em sentido técnico, a superação das causas legais de justificação.

E

Os princípios constitucionais penais atuam de forma externa à teoria do crime, limitando-se ao plano legislativo de criação dos tipos penais, sem repercussão sobre a interpretação dogmática da infração.

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Q4028414

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028414 Direito Penal

Em determinado órgão da Administração Pública, um servidor responsável pela manutenção de sistemas informatizados realizou alterações em um programa de informática utilizado para registro de dados administrativos, sem autorização ou solicitação da autoridade competente. A modificação foi feita por iniciativa própria, fora de suas atribuições formais.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Configura crime apenas quando a modificação do sistema de informações gerar prejuízo financeiro à Administração Pública.

B

Configura crime modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática, pelo funcionário público, sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

C

Configura crime apenas quando a alteração do sistema comprometer o funcionamento integral da plataforma utilizada pela Administração.

D

A modificação de sistema de informações por servidor público somente constitui crime quando houver finalidade de obtenção de vantagem econômica.

E

A alteração não autorizada de programa de informática por servidor público configura apenas infração administrativa, não sendo tipificada como crime.

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