De acordo com o Código Penal Brasileiro, o agente que, volun...

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Q4036941
Direito Penal Teoria Geral do Delito ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q4036941 Direito Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza 
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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Código Penal, art. 15: "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A hipótese do enunciado se enquadra nesse dispositivo, de modo que a consequência jurídica aplicável é a responsabilização apenas pelos atos já praticados.

Tema central: Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O enunciado não trata de arrependimento posterior do art. 16 do Código Penal. O art. 16 exige crime consumado, sem violência ou grave ameaça à pessoa, com reparação do dano ou restituição da coisa, e produz redução de pena. Aqui, a hipótese é anterior à consumação e se enquadra no art. 15.
B
Errada
Incorreta. Não há responsabilização por tentativa, porque a tentativa, nos termos do art. 14, II, pressupõe que a consumação não ocorra por circunstâncias alheias à vontade do agente. No caso, a interrupção da execução ou o impedimento do resultado decorre da vontade do próprio agente, o que desloca a solução para o art. 15.
C
Errada
Incorreta. A redução de pena de um a dois terços não é a consequência jurídica do art. 15. Essa redução aparece, conforme a base, na tentativa (art. 14, parágrafo único) e no arrependimento posterior (art. 16). No art. 15, o efeito é outro: o agente só responde pelos atos já praticados.
D
Errada
Incorreta. O art. 15 não estabelece exclusão de ilicitude nem afirma que o agente não pratica ato ilícito. O dispositivo apenas limita a responsabilização penal aos atos já praticados. Portanto, não se pode extrair dele ausência de ilicitude.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde literalmente ao efeito jurídico previsto no art. 15 do Código Penal. Na desistência voluntária ou no arrependimento eficaz, a não consumação decorre da vontade do próprio agente; por isso, ele não responde por tentativa nem por crime consumado, permanecendo apenas a responsabilização pelos atos já praticados, se forem por si puníveis.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o art. 15 e o art. 16 do Código Penal, além da tendência de tratar o caso como tentativa, ignorando que a não consumação ocorreu por iniciativa voluntária do próprio agente.
Dica para questões semelhantes
  • Se o agente para por vontade própria ou impede o resultado, confira imediatamente o art. 15: a consequência é responder só pelos atos já praticados.
  • Só há tentativa quando a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.
  • Se a questão falar em reparação do dano ou restituição da coisa após a consumação, em crime sem violência ou grave ameaça, o tema passa a ser o art. 16, e não o art. 15.

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Conforme o art. 15 do Código Penal Brasileiro, ocorre desistência voluntária ou arrependimento eficaz quando o agente, voluntariamente, desiste de continuar a execução ou impede que o resultado aconteça.

Nesse caso, ele não responde pela tentativa do crime pretendido, mas apenas pelos atos já praticados, se estes constituírem outro crime.

GAB: E

A questão trata da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, previstos no art. 15 do Código Penal.

Esse dispositivo contempla duas hipóteses:

  • Desistência voluntária: o agente interrompe a execução antes de consumar o crime.
  • Arrependimento eficaz: o agente conclui a execução, mas impede voluntariamente a produção do resultado.

Em ambos os casos, ele não responde pelo crime tentado nem pelo crime consumado, mas apenas pelos atos que já constituírem outro delito.

PMBA2026

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